TRIBUNAL diz que Polícia Municipal não tem competência para deter condutores que praticam crimes ao volante

JUSTIÇA

JUÍZA do Tribunal de Cascais absolveu condutor alcoolizado intercetado pela Polícia Municipal, justificando que "para a detenção ser validada devia ter sido entregue logo de seguida na Esquadra de Trajouce da PSP, mais próxima do local da ocorrência, ou no posto da GNR de Alcabideche, como impõe a lei, competindo a estas forças de segurança efetuar a restante recolha de prova"


22 junho 2021 | 16h23
Uma juiz do Tribunal de Cascais concluiu que a Polícia Municipal está a violar a Constituição e a lei ao insistir em deter, há vários anos, e levar a julgamento condutores que praticam crimes ao volante, sem ter competência para o fazer e, em consequência, determinou que, após uma recente sentença transitar em julgado, a mesma deve ser comunicada ao presidente da Câmara Municipal de Cascais, “de cuja dependência hierárquica depende o serviço da PM”, bem como ao magistrado do Ministério Público que integra o Conselho de Segurança Municipal, “para os efeitos tidos por convenientes”.


Esta decisão consta da sentença proferida no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, num julgamento sumário em que um homem, 62 anos, eletricista, acabou absolvido, pela segunda vez, da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, por a acusação ter sido declarada “improcedente por não provada”.

J.B. confessou os factos de forma espontânea, mas a juiz entendeu estar-se perante “uma fiscalização que ultrapassa as competências da Polícia Municipal”, sendo estas apenas do foro administrativo.

O homem fora intercetado em flagrante delito em 12 de Maio, pelas 15 horas, quando circulava ao volante do seu automóvel na rua das Fontainhas, em Tires, São Domingos de Rana.

Para a detenção ser validada devia ter sido entregue logo de seguida na Esquadra de Trajouce da PSP, mais próxima do local da ocorrência, ou no posto da GNR de Alcabideche, como impõe a lei, competindo a estas forças de segurança efetuar a restante recolha de prova.

Tudo visto e ponderado, a juiz disse que a atuação reiterada do serviço municipal de polícia neste domínio, sem ter cobertura legal, é uma flagrante “violação de Direitos, Liberdades e Garantias do cidadão”. 

SENTENÇA vai ser enviada, por decisão da juiz, ao presidente da Câmara Municipal de Cascais, “de cuja dependência hierárquica depende o serviço da PM”, bem como ao magistrado do Ministério Público que integra o Conselho de Segurança Municipal, “para os efeitos tidos por convenientes”
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Recordou que “os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei, e devem actuar sempre, no exercício de funções, com imparcialidade e boa-fé”.

Além do mais, “está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal”, conforme reza a lei  que regula a atuação daquela autoridade administrativa.

“Prova ilícita que não pode ser utilizada”

“Os seus agentes podem, efectivamente, deter suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, mas estes devem ser entregues de imediato a órgão de polícia competente para este último efectuar o procedimento criminal”.

No caso em apreço, “foi obtida prova ilícita que não pode ser utilizada, por motivos de ordem e aplicação do regime constitucional do Estado de Direito e das proibições de prova em processo penal”.

A Polícia Municipal de Cascais “agiu num desvio ao quadro constitucional e legal a que está vinculada, ultrapassando as competências que lhe estão deferidas por lei”, acrescentou a juiz. 

POLÍCIA Municipal de Cascais “agiu num desvio ao quadro constitucional e legal a que está vinculada, ultrapassando as competências que lhe estão deferidas por lei”, diz a juiz
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“E não se diga que estas práticas policiais consolidadas no município há vários anos que [por isso] não violam a Constituição ou a lei”, observou a juiz de Direito, fazendo o enquadramento jurídico dos factos.

O Ministério Público imputava a J.B. a condução com uma taxa de álcool no sangue de 1,60 gramas por litro, segundo reza o auto de notícia lido no início da audiência.

“Procedimento determinado pelas chefias”

No julgamento, a juiz decidiu ouvir o agente autuante, para aferir da legitimidade da sua intervenção, tendo aquele explicado que se limitou a cumprir o procedimento determinado pelas chefias.

A procuradora do Ministério Público reconheceu que “a competência da Polícia Municipal para a realização do teste quantitativo é matéria controvertida, e objecto de recurso no Tribunal da Relação de Lisboa”.

Ainda assim, defendeu a condenação do arguido a pena de prisão por achar que foi provado o crime de que estava acusado, tendo presente que já tinha antecedentes criminais da mesma natureza.

“Mandaram-me encostar, pediram os documentos da viatura, o BI e a carta de condução. De seguida, obrigaram-me a fazer um primeiro teste de alcoolémia (qualitativo), após terem recusado que fosse feito na Esquadra da PSP local, conforme solicitei”, declarou o homem. 

CONDUTOR agora absolvido contou que foi levado na viatura policial para o Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização, em marcha de urgência, com a sirene e os rotativos ligados, “como se eu tivesse assaltado algum banco”
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Ato contínuo, foi levado na viatura policial para o Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização, em marcha de urgência, com a sirene e os rotativos ligados, “como se eu tivesse assaltado algum banco”.

Contou ainda que “o terão empurrado para dentro do carro patrulha, circunstância que implicou ter batido com o rosto na carroceria daquele, sendo que até o terão pontapeado numa das canelas”.

Nas instalações da PM foi obrigado a fazer outro teste de alcoolémia (quantitativo). Depois, “disseram para esperar e algemaram-me”.

Mais tarde, fazendo fé no auto de notícia por detenção da PSP, este órgão de polícia criminal veio “recolher” o detido já depois de instruído todo o processado necessário à apresentação em juízo.

Em janeiro último, o homem já tinha sido controlado pela PM, igualmente em São Domingos de Rana, à mesma hora, alegadamente porque não levava colocado o cinto de segurança, tal e qual como agora.




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