Tribunal absolve diretor de “Cascais24” de difamação agravada ao presidente da Câmara Carlos Carreiras

JUSTIÇA


Por EMANUEL CÂMARA
13 OUTUBRO 2020

O Tribunal de Cascais absolveu, esta terça-feira, à tarde, o fundador, proprietário e diretor do jornal digital “Cascais24, que foi julgado pelo crime de difamação agravada ao presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

A juíza do Tribunal Singular disse que o diretor do jornal digital “Cascais24”, o jornalista Valdemar Pinheiro, limitou-se a exercer a liberdade de expressão e de Imprensa.

De concreto, a juíza considerou que o jornalista limitou-se a expressar a sua opinião pessoal num editorial publicado em 27 de setembro de 2018, em complemento de uma notícia sobre alegadas irregularidades administrativas do executivo camarário, na sequência de obras ilegais num colégio particular, em Polima.

 “Os factos não podem ser só analisados do ponto de vista do Código Penal. Há um outro regime que concorre e se sobrepõe, precisamente, ao Código Penal: a Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, adiantou a juíza na leitura da sentença.

“Esta Convenção é muito clara ao assumir que a liberdade de Imprensa e de expressão é um pilar fundamental da democracia na Europa, e só pode ser restringida em situações muito concretas”, afirmou, socorrendo-se da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

“A liberdade de expressão admite restrições desde que observados três requisitos: esteja prevista na lei, prossiga objetivo legítimo, ou constitua necessidade social imperiosa numa sociedade democrática, sendo este terceiro requisito o mais escrutinado pela jurisprudência”, explicou.

Por outro lado, há que fazer distinção entre notícia e artigo de opinião: “Na notícia, quando se imputam factos, pode-se questionar se serão falsos, ou verdadeiros. Num artigo de opinião eles não têm de ser verdadeiros, nem falsos. Não é possível provar a falsidade, ou veracidade; é a opinião pessoal de quem está a manifestá-la”, como é o caso do editorial que subiu à barra do tribunal, e que a sentença considera que se trata de “um assunto do interesse geral”.

“Está sujeito ao escrutínio público”

Presidente da Câmara de Cascais Carlos Carreiras

Na leitura da douta sentença do tribunal singular, a juíza recordou que o visado no texto é um autarca e está sujeito ao escrutínio público, no exercício das suas funções: “Não que dizer que todas as ideias invocadas sejam boas… Em última análise, os leitores farão, depois, o seu ‘julgamento”.

“O tribunal entende que há uma causa de justificação para estes factos que praticou no exercício do direito à liberdade de expressão… pelo que se impõe a absolvição do crime de que vinha acusado”, concluiu a juíza, acrescentando que não foi dado como provado que o jornalista pretendesse atingir a honra do político.

O editorial foi escrito na sequência de insinuações feitas pelo autarca social-democrata num e-mail enviado ao presidente da Assembleia Municipal, Pedro Mota Soares, no qual afirmava que o jornal “Cascais24” “teria sido criado apenas para atacar a maioria que lidera a autarquia”, além de “servir as forças políticas minoritárias”, da oposição e, ainda, de ser “sensacionalista e alarmista”.

Nesta nota Editorial, o diretor de “Cascais24” Valdemar Pinheiro chamou “mentiroso” a Carlos Carreiras, além fazer referência a um polvo, formado por uma teia de interesses partidários, que reinam em Cascais, e que condiciona e limita o acesso à informação.

Sentença “irrebatível”

Advogado João Ferreira que defendeu o diretor de "Cascais24"

Na última sessão do julgamento, que decorreu a 30 de setembro, com a audição do assistente Carlos Carreiras, que afirmou sentir-se ofendido na sua honra e dignidade, para além de, na sequência do editorial ter sofrido alegadamente problemas de saúde, nas alegações finais o seu advogado, ao serviço do escritório GSMLAW, que presta serviços de assessoria jurídica ao município e o Ministério Público tinham pedido a condenação do jornalista Valdemar Pinheiro, que foi defendido neste processo pelo conhecido causídico criminal João Ferreira, que pediu a absolvição.

No entanto, esta sentença é passível de recurso junto da Relação de Lisboa, embora um penalista, ouvido por Cascais24, tenha observado que “a douta sentença proferida nesta primeira instância possa ser irrebatível”.


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2 comentários:

Ivo Moreira disse...

Se há Jornal que não se deixa intimidar por qualquer força política, vinda ela de que lado venha é o Cascais 24, o Sr Carreiras não está habituado a que lhe digam as verdades na sua cara. Muitos Parabéns Cascais 24, que imparcialidade e o foco da verdade estejam sempre convosco!!!

Aníbal Santos - Mattos David disse...

Que maçada, agora lá vai ter que trabalhar com mais afinco nos dossiers dos outros cidadãos que não lhe reconhecem idoneidade e que estão ser trabalhados pela a PIDE Munícipal a qual conta com advogados, lambe-botas, agências de comunicação e outros avençados o lamentável é esta corja ser paga com dinheiro do universo municipal.

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