OPINIÃO
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| 24 julho 2022 | 16h07 |
As Competências
Existe uma ‘vaca sagrada’ que não se pode referir
quando se fala de regionalização: A transferência de competências atualmente
atribuídas aos municípios para o nível da região. É pressuposto nos discursos
oficiais que a regionalização se fará pela transferência de poderes do Governo
para as regiões. Ora, a regionalização só faz sentido se for buscar poderes que
hoje estão a cargo das autarquias e os transferir para a região.
O exemplo mais evidente sobre aquilo que falo será na
rede viária e transportes. Hoje, os municípios têm de coordenar com os seus
vizinhos as estradas que constroem e os sistemas de transportes públicos que
implementam. Acontece frequentemente existirem estradas em projeto que são de
enorme importância para um concelho e não o são para um concelho vizinho. Como
um município não pode pagar a obra num concelho do lado, a estrada fica por
fazer.
Mais caricato é nos transportes. Os municípios já têm
largas competências atribuídas nesta área, no entanto, cada um gere em função
dos seus interesses locais e, amiúde, das ideias de momento às quais adere. Um
dos exemplos mais caricatos do país é o facto de Cascais, Oeiras e Sintra terem
previstos nos seus planos diretores a implementação de elétricos rápidos, mas
as redes planeadas não se encontrarem. Explicando melhor, o sistema de
elétricos previsto no PDM de Oeiras estende-se até à fronteira de Cascais, mas
não no ponto onde o idêntico sistema de Cascais chega à fronteira de Oeiras. O
mesmo acontece com Sintra.
Contado não se acredita, ide ver os planos diretores
municipais destes municípios.
Como é evidente, o planeamento da rede de transportes
tem de passar dos municípios para as regiões.
Mas algo parecido se passa na educação. Não podemos
andar a duplicar modelos quando uma gestão regional poderia originar ganhos
para todos. Não faz sentido que concelhos que nem uma única escola secundária
têm no seu território possam gerir esta área em vez de ser a região a
fazê-lo.
Ou ainda no tratamento de lixo. Hoje a recolha está
atribuída aos municípios, e deve continuar a estar, mas o tratamento do mesmo
necessita de ser feito por entidades que abarquem uma grande área geográfica,
como acontece em toda a Europa. Os municípios associaram-se para o efeito, com
algum sucesso, há que dizê-lo. No entanto, era melhor que os eleitores pudessem
acompanhar o que é feito nesta matéria e isso só é possível com a implementação
de regiões.
O Dinheiro
Como financiar tudo isto? É hoje uma evidência que
muitos municípios dispõem de mais verbas do que aquelas que efetivamente
precisam. O modelo de financiamento municipal, baseado em receitas do
imobiliário, data dos primórdios do poder local, em que todas as
infraestruturas básicas estavam por fazer. Dois terços do país não tinha
saneamento básico, um terço não tinha abastecimento de água, grande parte das
freguesias não dispunha de uma única estrada asfaltada de acesso. Hoje, grande
parte destas infraestruturas estão feitas, mas os municípios continuam a ser
financiados como se tudo estivesse por fazer. Acabam por gastar o dinheiro em
coisas supérfluas, desde monumentos ao bombeiro, eventos vários
ou auditórios que nunca enchem.
Acresce que o modelo de financiamento pelo imobiliário
– sobretudo IMI e IMT – cria uma enorme discrepância nos meios ao dispor das
autarquias. As cidades recebem muito mais que o campo, quando, se queremos
desenvolver o interior, há que investir nas zonas rurais.
Transferir as atuais receitas do IMT e do IMI das
autarquias para as regiões, será um meio de financiar o investimento destas sem
criar nem mais despesa nem mais impostos.
Também ao nível do pessoal, os quadros mais
qualificados deverão ser transferidos dos municípios para as regiões.
O Território
Esta é outra área sensível e que tem potencial para
bloquear qualquer processo de regionalização: a delimitação geográfica das
regiões. Tirando o Algarve, que é consensual, em todo o resto do território
continental não há acordo sobre a delimitação da respetiva região.
A opção deve ser pelos atuais distritos. A divisão
administrativa do território continental em distritos está sedimentarizada e
interiorizada pelas populações já há muitos anos. Tentar encontrar uma nova
divisão é abrir uma discussão interminável que irá espicaçar rivalidades entre
cidades que têm a expectativa de virem a ser capitais de região. Qualquer outro
mapa será a garantia que a regionalização não avança.
Os Tachos
Mas falta ainda falar dos cargos políticos. Para além
da recuperação do Governador Civil e seus adjuntos, não deve ser criado um
único cargo mais. Para compensar, as vereações municipais devem ser reduzidas
aos elementos que têm efetivamente poderes executivos e as assembleias
municipais limitadas a um máximo de 30 elementos.
Como em cada município existem pelo menos dois
vereadores sem pelouro, se esta função for eliminada, teremos menos 556 cargos
políticos no imediato. Mesmo criando um executivo de cinco elementos por
região, o saldo final de lugares políticos será sempre muito
negativo.
O mesmo aconteceria com as assembleias municipais. Se
reduzirmos em média dez elementos por cada um destes órgãos, serão eliminados
2780 lugares. Criando assembleias regionais de 40 elementos, teríamos 720 novos
cargos, o que resultaria em menos 2060 cargos políticos.
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