Praticou crime mas foi absolvido porque juíza diz que a Polícia Municipal de Cascais exorbitou funções e fez detenção ilegal

JUSTIÇA

CONDUTOR foi absolvido porque a "detenção foi ilegal"


09 maio 2021 | 15h53
O Tribunal de Cascais absolveu um homem, 57 anos, reincidente no crime de condução em estado de embriaguez, considerando que a Polícia Municipal exorbitou as suas funções e fez detenção ilegal. Além de que é “incompetente para recolher prova penal destinada a submeter o arguido a julgamento, por não ser força de segurança, nem órgão de polícia criminal”.



“Um órgão incompetente para a recolha de prova criminal, que procede à realização de perícia através da manutenção de uma detenção ilegal (…) mediante o recurso à sua força (… pela ostentação de distintivos e de material estritamente policial: fardamento, algemas e arma regulamentar…), pratica um acto administrativo nulo, violador de direitos, liberdades e garantias, e de nenhum efeito”, concluiu a juíza.

E o resultado deste ato “configura prova proibida em processo penal”, refere a sentença que acaba de ser proferida pelo Juízo Local de Pequena Criminalidade.

“A lei não defere aos municípios a fiscalização da condução sob o efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas, e muito menos a investigação e recolha de prova, enquanto actos materiais tendentes ao inquérito e investigação destes tipos criminais”, esclareceu a juíza.

E também “não lhe confere competência para a realização de quaisquer perícias ou exames específicos, mormente no que à investigação de crimes de delito comum diz respeito”, observou.

Os factos provados em julgamento

Da produção de prova e discussão da causa, resultou provado que em 30 de Abril último, uma sexta-feira, cerca das 16 horas, na estrada do Cabeço do Cação, em São Domingos de Rana, A.A., 57 anos, conduzia um ligeiro de passageiros.

Intercetado pela Polícia Municipal, foi determinada a realização de teste de álcool, através do analisador do ar expirado (de despista qualitativo), tendo o mesmo dado o resultado aproximado de 1,30 g/l de sangue.

Ato contínuo, os agentes pediram ao arguido para sair da sua viatura e que os acompanhasse no “carro patrulha”.

Dirigiram-se, então, ao Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização, em Cascais, onde foi realizado o teste de pesquisa de álcool no sangue, através do analisador de ar expirado (aparelho quantitativo). 

AGENTES transportaram condutor na viatura da Polícia Municipal (Foto arquivo)
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De seguida, foi lavrado “auto de notícia por detenção”, além de “notificação”, da qual resulta que o cidadão foi notificado de que poderia realizar a “contra-prova”, e de que o mesmo havia prescindindo desta.

Duas horas após os factos, foi levado para a sede da Divisão Policial de Cascais da PSP, onde foi “entregue sob detenção”, com a indicação de que conduzia sob o efeito de álcool, a fim de ser submetido a constituição de arguido e TIR.

Agentes “cumprem orientações das chefias”

A.A., residente em Agualva-Cacém, é reincidente na condução com excesso de álcool no sangue, já tendo sido condenado, em 2010 e 2013, a duas penas de multa, ambas no montante global de 600€, além de inibição de conduzir veículos a motor durante vários meses.

O arguido contou ao tribunal que tinha estado num almoço entre colegas de trabalho, muito próximo do local onde foi abordado pelos polícias municipais, mal entrou no seu carro.

Adiantou que estes, após analisarem os documentos pessoais e do veículo, e terem efetuado o teste de despistagem de álcool, disseram que teria de os acompanhar na viatura policial, para realização de novo teste, o que fez “sem qualquer resistência”.

Por sua vez, uma agente da PM disse ao tribunal que “os procedimentos efetuados lhes são determinados pelas chefias, e que se limitam, portanto, a cumprir essas orientações”. 

OS PROCEDIMENTOS efetuados são determinados pelas chefias", disse um dos agentes em tribunal (Foto arquivo)
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Acrescentou que quando os cidadãos acusam “taxa crime” são conduzidos no carro patrulha da PM, em marcha de urgência, ao seu departamento policial, em vez de serem entregues ao órgão de polícia criminal competente do local da ocorrência, que, neste caso, seria a PSP de Trajouce.

Depois, são levados para a Esquadra de Fiscalização da PSP de Cascais, apenas para preenchimento da documentação administrativa, que os agentes municipais “não podem apresentar ao cidadão”, segundo as orientações superiores.

Devem respeitar a Constituição e a lei

Perante isto, a juíza esclareceu que o tipo de ilícito em causa é consumado quando se constata a condução sob efeito de taxa de alcoolemia proibida, indiciada no local da alegada infração pelo resultado do teste de despistagem.

E não quando o condutor realiza o teste quantitativo, cuja finalidade é precisamente o de obter, através de exame pericial, prova vinculada à decisão do tribunal.

Na sentença, a juíza teceu várias considerações de Direito sobre a atuação da Polícia Municipal de Cascais na fiscalização de trânsito que esteve na origem deste caso. 

JUÍZA teceu várias considerações de Direito sobre a atuação da Polícia Municipal de Cascais na fiscalização de trânsito que esteve na origem deste caso (Foto arquivo)
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Começou por dizer que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição da República e à lei e “devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”.

Quanto aos procedimentos de fiscalização da PM, estes estão regulados por lei de 2004, com as alterações decorrentes da lei nº 50/2019, dispondo que as polícias municipais “não são forças de segurança” e exercem funções de polícia administrativa dos respetivos municípios.

Prioritariamente na fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais e de âmbito nacional, ou regional, cuja competência caiba ao município.

PM não é órgão de polícia criminal

As polícias municipais exercem, ainda, funções na regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área da jurisdição municipal.

E são competentes para a participação de acidentes de viação, desde que não envolvam procedimento criminal.

Quando os agentes da polícia municipal verificam o cometimento de crime punível com pena de prisão, podem proceder a atos cautelares, como identificação e revista dos suspeitos no local do ilícito, mas os autores devem ser entregues imediatamente ao órgão de polícia criminal competente, nomeadamente PSP e GNR. 

"QUANDO os agentes da polícia municipal verificam o cometimento de crime punível com pena de prisão, podem proceder a atos cautelares, como identificação e revista dos suspeitos no local do ilícito, mas os autores devem ser entregues imediatamente ao órgão de polícia criminal competente, nomeadamente PSP e GNR". 
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Seja como for, está-lhes vedado o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.

Assim sendo, o tribunal concluiu que a Polícia Municipal não tem competência para levantar um auto de notícia por condução com excesso de álcool no sangue.

“Por um lado, não tem competência, por outro fazem-no por acesso ao carro patrulha, à uniformização, à existência de arma, à marcha em emergência”.

“Tudo isto são situações que intimidam e brigam com a liberdade, deixando no cidadão a convicção de que está a agir como força pública, ainda que não compreenda que não está perante uma força de segurança, mas meramente administrativa”.

Já em março último, um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa confirmou que a Polícia Municipal não tem, efetivamente, competência para fazer o teste quantitativo, que regularmente se seguirá a um teste qualitativo, de resultado igual ou superior a 1,2 g de álcool por l de sangue.



 


4 comentários:

Pedro disse...

Mais uma notícia encomendada da Cascais 24... Deviam ler melhor antes de publicar notícias que não são verdadeiras. Leiam os pareceres adequados e informem-se melhor.

Bruno Almeida disse...

Bem feito para abrirem a pestana. Têm a mania que são agentes de autoridade. Arrogantes, incompetentes, prepotentes. Não mandam em casa querem mandar na rua. Para além da falta de formação cognitiva, académica, intelectual sobe lhes a farda à cabeça. Fazem me lembrar a guarda nacional republicana nos anos 80.

Mário disse...

Pedro vai-te catar. As polícias municipais não são órgãos de polícia criminal, nem forças de segurança. E os integrantes das polícias municipais de Lisboa e Porto deviam ter vergonha de envergar aquela farda, já que eram originariamente agentes da Polícia de Segurança Pública, passaram de cavalos para burros- Parabéns à senhora juíza que pôs na ordem estes policiazecos.

franc disse...

# CHEGA de haver cidadãos contra a policia e de haver jornais a meter lenha na fogueira como esta porcaria de jornalaleco.

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