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| 27 OUTUBRO 2019 |
De
cada vez que um edifício de interesse histórico é demolido ou que a Câmara
aprova um prédio com andares a mais, aparece sempre alguém a dizer que o dono
do terreno tem o direito a fazer aquilo que quiser na sua propriedade. Defendem
o primado absoluto do direito individual sobre o interesse vasto e difuso do
bem geral.
A
total aversão à intervenção do Estado que existe em certos sectores chega ao
ponto de se defender que este nem sequer se deve
meter em assuntos como o urbanismo, onde obviamente o que está em está em causa
é o interesse geral da comunidade. A ideia é apelativa e agradável aos ouvidos.
Até transmite uma aura de liberdade.
Mas será mesmo assim?
É obvio que não. Uma ausência total de regras urbanísticas, ou o não respeito reiterado pelas mesmas, leva a graves consequências para o território que afecta todos e cada um dos seus habitantes, incluindo aqueles que numa primeira fase são beneficiados pela ausência de regras.
1. Sem me deter muito sobre a óbvia necessidade de existirem infraestruturas comuns que têm capacidade limitada, existem recursos ambientais que também eles são limitados. Se cada um os utilizar como quiser o seu espaço o ambiente ficará insuportável para todos.
Infelizmente existem muitos exemplos em Portugal de territórios que, fruto de um mau urbanismo, ficaram totalmente desqualificados e desvalorizados.
Um
dos exemplos mais prementes será a Costa da Caparica: Uma praia fantástica,
perto de uma capital europeia e com um enquadramento natural invejável. No
entanto, a construção feita à vontade de cada um, os parques de campismo que
parecem campos de refugiados, o espaço público desmazelado e a ausência de
zonas agradáveis para além da própria praia, destruíram aquele território.
Outro exemplo é ainda mais perto de Lisboa: Sacavém, onde em tempos dei aulas.
Um espaço sobrelevado com uma soberba vista para o estuário do Tejo, mas que a
construção desregrada desqualificou irremediavelmente.
É isto que tememos que aconteça a Cascais. Por isso também nós nos insurgimos cada vez que uma urbanização com andares a mais é aprovada ou de cada vez que a Câmara permite que não se respeite o património histérico do concelho.
A crescente desregulação urbanística, deixando o território entregue à vontade dos construtores, pode levar a que o concelho entre num ponto de não retorno de desqualificação. Tal como Sacavém ou a Costa da Caparica.
É por isso fundamental que a gestão do território seja pensada como um todo e as decisões pontuais inseridas na estratégia geral. Não caso a caso, como actualmente acontece, alterando pontualmente o plano director à vontade do promotor. Potenciando a descricionariedade na decisão e abrindo a porta à corrupção.
2. Por algum motivo acontece que país nenhum do mundo é liberal no urbanismo. Nem mesmo os mais liberais dentro dos liberais. Veja-se o que se passa na Holanda ou na Inglaterra. No primeiro caso, são as próprias autarquias que, assumindo o papel de promotor urbanístico, delimitam o espaço, repartem os lotes, constroem as infraestruturas e vendem a quem queira construir. Na ultra liberal Inglaterra os planos municipais determinam entre outros o estilo arquitectónico das novas construções que o particular tem de respeitar. Claro que se regras semelhantes fossem aplicadas em Portugal não demoraria muito até que alguém viesse dizer que estávamos de volta ao gonçalvismo e à usurpação dos direitos de propriedade por parte do Estado.
3. Que regra
seguir? Impõe-se dizer que na verdade existem leis boas em Portugal
em matéria de urbanismo, só falta quem as aplique. A possibilidade de as próprias
autarquias tomarem a iniciativa na urbanização está prevista, designadamente
naquilo que a lei denominou os planos de pormenor. No entanto, nunca ou quase
nunca este instrumento é utilizado pelas autarquias, sendo por regra os próprios
promotores que elaboram os planos, à medida das suas vontades e com estudos de
impacto ambiental feitos à sua medida.
Tomar a iniciativa neste domínio, permitindo que o território seja pensado e estruturado a bem de todos, é fundamental para que Cascais mantenha a sua qualidade de vida que ainda a diferencia dos outros municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Ainda é possível reverter muitas das decisões erradas em matéria de urbanismo tomadas nos últimos anos.
4. Ainda vamos a tempo de ter uma política urbanística em Cascais.
O Plano Director Municipal tem de ser rigoroso na definição dos índices de construção permitidos para cada lote de terreno, alterando-se as regras que atualmente permitem a descricionariedade do decisor. E que abrem a porta à corrupção.
Temos de decidir que modelo de desenvolvimento urbano queremos para o concelho: Queremos mais condomínios fechados com jardim ou mais vivendas? Queremos que a Câmara imponha regras estéticas na arquitectura das casas particulares, ou cada arquitecto é livre de criar? Pode cada proprietário dispôr livremente do seu lote, mesmo que nele exista uma construção com mais de cem anos, ou a Câmara deve proteger o património? E a construção em altura, deve ser permitida, desincentivada, ou mesmo impedida?
Creio que se queremos manter alguma qualidade arquitectónica em Cascais, temos de impor limites claros à construção, rejeitando nova edificação em altura e preservando o património construído.
Temos de travar com vigor a quase ausência de regras com que a Câmara gere o urbanismo e que tem levado a uma rápida desqualificação do território.
Mas será mesmo assim?
É obvio que não. Uma ausência total de regras urbanísticas, ou o não respeito reiterado pelas mesmas, leva a graves consequências para o território que afecta todos e cada um dos seus habitantes, incluindo aqueles que numa primeira fase são beneficiados pela ausência de regras.
1. Sem me deter muito sobre a óbvia necessidade de existirem infraestruturas comuns que têm capacidade limitada, existem recursos ambientais que também eles são limitados. Se cada um os utilizar como quiser o seu espaço o ambiente ficará insuportável para todos.
Infelizmente existem muitos exemplos em Portugal de territórios que, fruto de um mau urbanismo, ficaram totalmente desqualificados e desvalorizados.
É isto que tememos que aconteça a Cascais. Por isso também nós nos insurgimos cada vez que uma urbanização com andares a mais é aprovada ou de cada vez que a Câmara permite que não se respeite o património histérico do concelho.
A crescente desregulação urbanística, deixando o território entregue à vontade dos construtores, pode levar a que o concelho entre num ponto de não retorno de desqualificação. Tal como Sacavém ou a Costa da Caparica.
É por isso fundamental que a gestão do território seja pensada como um todo e as decisões pontuais inseridas na estratégia geral. Não caso a caso, como actualmente acontece, alterando pontualmente o plano director à vontade do promotor. Potenciando a descricionariedade na decisão e abrindo a porta à corrupção.
2. Por algum motivo acontece que país nenhum do mundo é liberal no urbanismo. Nem mesmo os mais liberais dentro dos liberais. Veja-se o que se passa na Holanda ou na Inglaterra. No primeiro caso, são as próprias autarquias que, assumindo o papel de promotor urbanístico, delimitam o espaço, repartem os lotes, constroem as infraestruturas e vendem a quem queira construir. Na ultra liberal Inglaterra os planos municipais determinam entre outros o estilo arquitectónico das novas construções que o particular tem de respeitar. Claro que se regras semelhantes fossem aplicadas em Portugal não demoraria muito até que alguém viesse dizer que estávamos de volta ao gonçalvismo e à usurpação dos direitos de propriedade por parte do Estado.
Tomar a iniciativa neste domínio, permitindo que o território seja pensado e estruturado a bem de todos, é fundamental para que Cascais mantenha a sua qualidade de vida que ainda a diferencia dos outros municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Ainda é possível reverter muitas das decisões erradas em matéria de urbanismo tomadas nos últimos anos.
4. Ainda vamos a tempo de ter uma política urbanística em Cascais.
O Plano Director Municipal tem de ser rigoroso na definição dos índices de construção permitidos para cada lote de terreno, alterando-se as regras que atualmente permitem a descricionariedade do decisor. E que abrem a porta à corrupção.
Temos de decidir que modelo de desenvolvimento urbano queremos para o concelho: Queremos mais condomínios fechados com jardim ou mais vivendas? Queremos que a Câmara imponha regras estéticas na arquitectura das casas particulares, ou cada arquitecto é livre de criar? Pode cada proprietário dispôr livremente do seu lote, mesmo que nele exista uma construção com mais de cem anos, ou a Câmara deve proteger o património? E a construção em altura, deve ser permitida, desincentivada, ou mesmo impedida?
Creio que se queremos manter alguma qualidade arquitectónica em Cascais, temos de impor limites claros à construção, rejeitando nova edificação em altura e preservando o património construído.
Temos de travar com vigor a quase ausência de regras com que a Câmara gere o urbanismo e que tem levado a uma rápida desqualificação do território.
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*Os artigos de opinião publicados são da inteira responsabilidade dos seus autores e não exprimem, necessariamente, o ponto de vista de Cascais24.
2 comentários:
Tenho um problema com a casa dos meus pais e não sei a quem dirigir-me, vivo em Espanha á 40 anos
Tenho a minha mãe comigo e o meu pai morreu.
A casa tem problemas de urbanizaçao e queria legalizar tudo.
Não sei como mover me
Eu tenho o mesmo problema. Não sei que Fazer para legalizar a propiedade.
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