Câmara de Cascais tem 48 horas para retirar "MobiCascais" das televisões

Por CASCAIS24

A Câmara Municipal de Cascais tem 48 horas para retirar das televisões generalistas a publicidade sobre o MobiCascais. A decisão é da Comissão Nacional de Eleições, que considera “ilegal” este anúncio, na sequência de queixas de munícipes.

Segundo a deliberação da Comissão Nacional de Eleições, a que Cascais24 teve acesso, este anúncio “integra publicidade institucional proibida, pelo que, se ordena ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais que providencie, no prazo de 48 horas, a suspensão da emissão dos anúncios publicitários nos canais generalistas de televisão, relativos à divulgação da nova rede de transportes públicos e sistemas de pagamento de estacionamento com a designação “MobiCascais”, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, uma vez que já está em curso o processo eleitoral, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional nos termos e para os efeitos do artigo 12.º daquele diploma legal”. 

Desde há algumas semanas que os canais generalistas, em horário nobre, têm divulgado publicidade com cerca de 30 segundos relacionada com a nova rede de transportes públicos e sistema de pagamento de estacionamento no concelho de Cascais, conhecido por “MobiCascais”.

Entretanto, na sequência das queixas, a Comissão Nacional de Eleições notificou o município, o qual não respondeu.

De acordo com a análise da Comissão Nacional de Eleições, “as entidades públicas estão sujeitas em todas as fases do processo eleitoral a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade, nomeadamente estando-lhes vedada a prossecução de outros interesses que não sejam os interesses públicos postos por lei a seu cargo”. 

Diz, ainda a Comissão Nacional de Eleições que “tal, não prossupõe, logicamente, a inatividade e passividades das entidades públicas, pois estas têm o dever de cumprir as competências que lhe são confiadas”, mas acrescenta que “com a entrada em vigor da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, o legislador consagrou expressamente, no n.º 4 do artigo 10.º, a proibição de publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, pretendendo-se “obstar a que, por via da publicidade institucional, os órgãos autárquicos favoreçam determinadas candidaturas em detrimento de outras, violando assim os deveres de neutralidade e imparcialidade”.

“A publicidade institucional é proibida a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo, cf. n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.”, explica a Comissão Nacional de Eleições no documento ao qual Cascais24 teve acesso.