Sobre os apoios camarários com o nosso dinheiro (Parte3)

Opinião




A promoção da subsidiodependência, pautada pela arbitrariedade e pela opacidade é a estratégia que os 'senhores’ do Município usam para pressionar e condicionar aqueles que, no concelho, pretendem promover o apoio social, a cultura, o desporto e o lazer. 


Em anteriores artigos referi que, em três meses, a Câmara atribuiu subsídios de mais de dez Milhões de euros para além de outros apoios (terrenos e instalações) no valos de várias dezenas de Milhões de euros. Referi alguns exemplos que evidenciam a forma desigual como são tratadas as múltiplas entidades apoiadas e o manifesto privilégio de iniciativas privadas que têm como razão essencial o 'marketing' camarário e o benefício de estratos sociais mais favorecidos.


Salientei, desde o início, que sendo o dinheiro utilizado nesta abundante subsidiação o resultado dos impostos que todos os cascalenses pagam é exigível que os apoios se destinem essencialmente às entidades locais que têm uma ação meritória junto dos cascalenses (nomeadamente de grupos mais fragilizados) e que haja, em todo o processo, participação e transparência.


Gostaria que, nesta matéria, houvesse uma alteração substancial de práticas.



Transparência na atribuição

A falta de rigor e de clareza nestas matérias evidencia-se, desde logo, nas propostas que a Câmara aprova e que é vedado aos cascalenses conhecer.

A única informação a que os cidadãos poderão aceder se quiserem saber como é que a Câmara atribui apoios com o dinheiro dos seus impostos é a que consta das Ordens de Trabalhos e das Minutas de Atas publicadas no site municipal. Se o fizerem constatarão que, nestas, apenas figuram uns títulos muito imprecisos que pouco, ou nada, permitem conhecer.


O que poderão, em geral, encontrar são, apenas, os pontos da agenda onde é referido "apoio à Associação X" ou "cedência em regime de comodato à Entidade Y". Muitas vezes somente consta "Contrato Programa (ou Protocolo de Colaboração) com a Associação X" e outras vezes é apenas enunciado o nome do projeto ou evento sem mais nenhuma indicação.


Raríssimas vezes encontrarão, na informação pública da Câmara, quais são as verbas envolvidas nos subsídios ou noutros apoios.


Pensar-se-á que, pelo menos, os Vereadores eleitos para a Câmara dispõem de informação precisa quando votam as múltiplas propostas com os apoios camarários. Nem isso é totalmente verdade.


Muitas das propostas votadas na reunião de Câmara ou são extremamente rudimentares na informação que contêm ou apenas incluem uma 'overdose' de propaganda fornecida pelas próprias entidades subsidiadas. Os critérios utilizados para selecionar apoios, as razões dos montantes envolvidos ou os processos objetivos de acompanhamento da execução nunca estão presentes como se bastasse a vontade do vereador do pelouro (obrigatoriamente da maioria 'Viva Cascais') e, ou, do presidente da Câmara.  


O mecanismo de decisão é sempre o mesmo: todas as propostas que vão a reunião de Câmara são votadas favoravelmente pela maioria (PSD/CDS) e qualquer esclarecimento pedido pelos demais vereadores ou é ignorado ou é objeto de irosa altercação presidencial.


Resta aos vereadores das oposições votarem contra ou absterem-se sem qualquer efeito prático. Muitas vezes fazem-no apenas porque não lhes é fornecida informação clara e suficiente e outras vezes até votam favoravelmente apesar de não estarem esclarecidos apenas por consideração pela entidade a que se destina o subsídio.


Ou seja, o a decisão de atribuir, ou não, um qualquer apoio é, essencialmente, um ato autocrático da maioria partidária que tem o poder absoluto na Câmara a qual nem sequer deseja tornar percetíveis os seus mecanismos de opção.


Alguns desses apoios são também sufragados na Assembleia Municipal mas aí o funcionamento é idêntico.


Em quatro anos não assisti a uma única proposta da Câmara que a maioria da Assembleia não votasse favoravelmente. Tudo funciona numa logica exclusivamente partidária sem efetiva preocupação de transparência.


Nem sequer a obrigação legal de fornecer à Assembleia Municipal toda a informação disponível sobre cada proposta, incluindo as declarações de voto dos vereadores, é cumprida. Cabendo aos membros da Assembleia Municipal a deliberação final sobre qualquer proposta, estes têm o direito de conhecer as razões pelas quais anteriormente, nessas matérias, os vários vereadores se pronunciaram contra ou a favor. Sempre ouvi, da parte dos eleitos do PSD/CDS, repetido reconhecimento desta razão e constantes promessas de que a Câmara passaria a disponibilizar a informação completa.


Mas quatro anos não foram suficientes para que uma única proposta (só uma que fosse) correspondesse a este direito legal.


A falta de transparência começa na Câmara, prolonga-se na Assembleia Municipal e projeta-se na sociedade cascalense.


Na verdade não há critérios objetivos nem mecanismos de controle no que respeita aos apoios camarários. Apenas um simulacro formal de funcionamento democrático.


Dirão alguns que esta constatação é preconceituosa porque a Câmara  até elaborou Regulamentos sobre os apoios. No site do Município está publicado um "Regulamento municipal de apoio ao movimento associativo, cultural e recreativo do município de Cascais" e, havendo a paciência de consultar o Diário da República encontrar-se-á  também um "Regulamento municipal [do Município de Cascais] de apoio às entidades desportivas, com as alterações introduzidas à luz do decreto -lei n.º 273/2009, de 1 de outubro".


Na verdade estes Regulamentos existem, com um prolixo articulado, critérios, prazos, formulários e tudo o mais que a legalidade reclama. Todavia, como é facilmente comprovável, a generalidade das verbas (e outros 'estímulos') atribuídas para apoios camarários não decorrem desses Regulamentos.

É um facto que mais de 90% dos Milhões de euros atribuídos pela Câmara não estão enquadrados pelo estipulado nem nesses nem noutros Regulamentos.  São apenas o fruto da vontade arbitrária de quem decide.



Transparência na execução

Havendo este arbítrio e falta de transparência na atribuição de apoios não é expectável que haja critérios objetivos, escrutináveis e rigorosos no que respeita ao acompanhamento camarário sobre a execução dos apoios.


Acreditamos que as entidades beneficiadas gerem adequadamente e aplicam com rigor os apoios que lhes são atribuídos. Pelo menos no que respeita à generalidade das IPSS e instituições públicas locais é credível que assim é.

Não obstante, seria útil que a legislação existente neste domínio fosse integralmente cumprida. 


Recorde-se que de acordo com o número 2 do artigo 14º-A do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 172-A/2014 de 14 de novembro (Estatuto da Instituições Particulares de Solidariedade Social) «as contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sítio institucional eletrónico da instituição até 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito».


É verdade que muitas das IPSS apoiadas pela Câmara divulgam publicamente as suas contas. Meramente a título de exemplo referimos a publicação das contas da Santa Casa da Misericórdia de Cascais (http://www.scmc.pt/gca/?id=177), do Centro Paroquial de Nª Sª da Conceição de Abóbada (http://www.cespa.org.pt/pt-pt/sobre-n%C3%B3s/relat%C3%B3rio-e-contas.aspx), do Centro Social Paroquial de S. Domingos de Rana (http://www.cspsdr.pt/relcontas.html), do Centro Comunitário da Paróquia de Carcavelos (http://www.centrocomunitario.net/contas.htm) ou da CERCICA (https://www.cercica.pt/cercica/documentos-de-referencia).

Mas persistem ainda muitas IPSS que não publicam as suas contas como, legalmente, o deveriam fazer.


Todavia se em relação às IPSS há esta possibilidade de qualquer cidadão conhecer as contas da Instituição o mesmo não se passa no que respeita às inúmeras entidades privadas que a Câmara subsidia.


Da documentação consultada parece evidente que o único conhecimento que a Câmara tem sobre a execução das verbas atribuídas é o que decorre dos 'outdoors' exibidos ou da presença do presidente camarário nalguma sessão inaugural do evento.


Em suma, se um cidadão interessado e com privilégio no acesso à informação, ainda pode saber quais são os subsídios para onde os seus impostos são canalizados está-lhe totalmente vedado (salvo as exceções já referidas) saber como é que essas verbas são aplicadas. 


A Câmara não disponibiliza tal informação porque, pura e simplesmente, não tem nenhuma informação sobre a matéria.



Participação e escrutínio público

Num Poder Local efetivamente democrático a utilização de fundos públicos para subsidiação, sobretudo quando á dimensão do que se passa em Cascais, deveria estar enquadrada por mecanismos de participação e de escrutínio público.


Desde logo as entidades mais diretamente envolvidas deveriam ser parceiras ativas na decisão, execução  e controle da atribuição de subsídios. Se, por exemplo, a Câmara Municipal inclui no seu Orçamento 20 Milhões de Euros para apoio ao desporto local então todo o processo de gestão de tal verba deveria ser participado de forma transparente por todas as instituições locais dessa área. O mesmo se deveria plicar nos outros domínio objeto de apoios camarários: ação social, cultura, educação, saúde, ambiente, etc.


Não seria difícil à Câmara, se assim o quisesse, prescindir de um pouco do seu poder discricionário e criar mecanismos de planeamento, objetividade e envolvimento dos interessados.


Promover a participação e atribuir efetiva responsabilidade ao associativismo cascalense na administração das verbas públicas afetas ao apoio a entidades locais deveria ser um primeiro passo para racionalizar e conferir transparência nesta matéria.


Seria uma atitude inteligente e respeitadora do associativismo dedicado à causa pública não considerar as associações como meras prestadoras de serviços e consumidoras de fundos, mas antes como entidades responsáveis e as melhores conhecedoras das realidades envolvidas.


Um segundo passo seria o empenhamento efetivo da Câmara em assegurar condições para o escrutínio público do uso das verbas.


Sobretudo num tempo em que repetidas vezes a opinião pública é levada a notória desconfiança sobre a utilização dos dinheiros públicos toda a transparência, nesta matéria, é indispensável.  


Seguramente não seria difícil que o ‘site’ da Câmara, tão prolixo em propaganda, disponibilizasse uma informação clara e rigorosa de todos os apoios concedidos pela Câmara com os dinheiros dos contribuintes. Uma simples listagem mensal com os apoios concedidos, os objetivos propostos e os critérios de acompanhamento da execução já seria um progresso enorme.

Fornecer à Assembleia Municipal toda a informação nesta matéria e criar mecanismos para que esta exerça efetivamente as suas funções de fiscalização seria também importante. Talvez assim a Assembleia pudesse deixar de funcionar como um mero artifício justificativo de uma falsa democraticidade para se constituir como um órgão interveniente e credibilizador da ação política local.




Obviamente que não acreditamos que a Câmara enverede por tais caminhos.

Por razões ideológicas (a desregulação do mercado) e, sobretudo, por estrito interesse partidário a atual maioria camarária vai continuar a querer utilizar importantes verbas do erário público de forma casuística e discricionária para, na sua política da cenoura e do cacete, procurar condicionar e instrumentalizar as instituições locais que se propõem realizar um louvável serviço à comunidade.


E, iniludivelmente, também para continuar a favorecer indevidamente uma plêiade de entidades que, vá-se lá saber porquê, caíram nas boas graças do poder partidário local com manifestos chorudos proveitos à custa dos nossos impostos.

   
NOTA: A informação, relativa aos meses de junho, julho e setembro, que nos foi possível compilar para a elaboração deste artigo encontra-se integralmente disponível, por ordem alfabética AQUI.




2 comentários:

Anónimo disse...

Excelente artigo , onde fica demonstrado a não conformidade no campo da igualdade e não discriminação na relação publico - privado ( fora/dentro do concelho) , assim como o CACIQUISMO praticado com o dinheiros dos outros Munícipes .

A BEM DE CASCAIS

Anónimo disse...

Estes apoios camarários com o nosso dinheiro, veiculam uma outra ideia de fidelização e por consequência de indução e favorecimento às cores instituidas ; já não bastou as supervenientes queixas dos municipes à Comissão Nacional de Eleições sobre uso e abuso de bens públicos a quando das últimas eleições autarquicas .
Podemos concluir que a democracia em questão está viciada na sua génese no campo da igualdade e não discriminação... uma VERGONHA , com o dinheiro dos outros e com os impostos mais caros da area metropolitana de Lisboa , em que os serviços que deveriam ser de excelência, têem uma qualidade mediocre, com falta de transparência e impulso processual .
Aos municipes mais atentos , observem o que se passa no concelho vizinho de Oeiras , e atentem na tabela de preços/taxas levado a cabo por um e outro municipio, isto para já não falar na celeridade processual / tempos de resposta dos diferentes serviços .
Os nossos impostos servem para pagar ordenados faustosos na Câmara, assesores da cor politica ,um número exagerado de colaboradores , alguns com duplicação de funções e horários que ninguém controla a nivel de eficácia / rendimento, e sobretudo esbanjar dinheiros para fidelizar de apoios/votos de associações/empresas de pouca utilidade e relevância pública e/ou de caiz social ... uma coutada dentro do próprio estado de direito democrático .

A BEM DE CASCAIS

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