O MISTÉRIO da Ata Desaparecida

OPINIÃO

04 abril 2022 | 18h08
Para que não haja dúvidas da opacidade e da constante fuga ao escrutínio por parte da autarquia do PSD Cascais aqui fica a história do “mistério” de uma ata “desaparecida” de uma reunião da Comissão de Petições e Assuntos Jurídicos da Assembleia Municipal de Cascais.

A 26 de outubro de 2020, o Núcleo Territorial de Cascais da Iniciativa Liberal (IL Cascais), que nessa data ainda não estava representado nos órgãos autárquicos em Cascais, entregou uma petição para a redução da taxa de IMI em Cascais.

A 14 de dezembro de 2020, participei, por vídeo conferência, numa reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos e Petições da Assembleia Municipal de Cascais, cuja Ordem de Trabalhos consistia na petição apresentada pela IL.

Dessa reunião, e pelo conjunto de comentários, objeções e alegadas irregularidades da petição que iam sendo levantados sucessivamente, era mais que óbvio que o PSD não tinha a menor intenção de levar a petição a discussão na Assembleia Municipal.

A IL Cascais pediu então que a Comissão de Assuntos Jurídicos e Petições nos comunicasse, por escrito, quais as alegadas “irregularidades” ou não conformidades para que, a serem corretas, e como é normal em qualquer processo desta natureza, pudessem ser corrigidas.

Nunca obtivemos resposta.

A 17 de fevereiro de 2021, a IL Cascais fez um pedido ao Presidente da Assembleia Municipal de Cascais, para que nos facultasse uma cópia da ata da reunião acima referida, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. Repetimos o pedido várias vezes.

A Assembleia Municipal de Cascais não nos facultou a ata, um documento que, de acordo com a legislação em vigor é livremente acessível a todos. Para o PSD a lei fez-se para ignorar quando convém.

A 1 de junho de 2021, apresentámos queixa junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (C.A.D.A.) que, no Parecer 317 de 10 de novembro de 2021 nos deu razão, tendo a Assembleia Municipal de Cascais sido notificada deste parecer.

Mesmo assim, não nos foi facultada a dita ata.

A conclusão é simples: ou a ata simplesmente não existe, e nesse caso não se percebe como é que se rejeita (ignora) uma petição (um direito consagrado no Artigo 52º da Constituição da República Portuguesa) sem que haja um registo escrito dos motivos dessa decisão ou, a existir, o que esconde o PSD para não querer que a ata seja pública?

Mais de um ano depois de ter sido pedida repetidas vezes, mesmo depois da C.A.D.A. ter notificado a Assembleia Municipal de Cascais, o documento continua “desaparecido”.

Mas a história não acaba aqui.

Na última reunião desta Comissão de Assuntos Jurídicos e Petições (agora já com um representante eleito da Iniciativa Liberal), este tema foi novamente levantado. Um dos representantes do PSD, numa atitude que faz lembrar muitas figuras autocráticas por esse mundo fora que procuram intimidar quem deles discorda, em vez de se preocupar em fornecer a ata, sugeriu que a Assembleia Municipal de Cascais apresentasse queixa no Ministério Público por causa das alegadas “irregularidades” da petição original da Iniciativa Liberal. Mais ridículo não podia ser.

Sejamos claros, as atas completas das reuniões das diferentes comissões da Assembleia Municipal deviam ser públicas e disponibilizadas no sítio da Câmara Municipal de Cascais para que possam ser facilmente consultadas por quaisquer interessados.

Como também deviam ser facilmente acessíveis as atas completas (e não apenas o resumo) das reuniões da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Cascais. Que outra razão existe, para além de dificultar o acesso à informação quando, para consultar as atas detalhadas, é obrigatória uma deslocação física às instalações da Câmara Municipal de Cascais?

A Iniciativa Liberal tem defendido, e vai continuar a fazê-lo, que toda a informação que pode ser disponibilizada ao público em geral de acordo com a legislação em vigor, o seja efetivamente. Isto inclui atas, relatórios, cadernos de encargos de contratos incluindo muitos por adjudicação direta, detalhe de subvenções, extratos bancários e um conjunto de muitos outros documentos e dados que o PSD simplesmente esconde, acumulando pareceres desfavoráveis da CADA.

Mas enquanto este PSD continuar mais preocupado com a intriga política interna na sucessão de Rui Rio que com o respeito pela lei, a autarquia de Cascais continuará nesta vergonhosa opacidade democrática.

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*Os artigos de opinião publicados são da inteira responsabilidade dos seus autores e não exprimem, necessariamente, o ponto de vista de Cascais24H




2 comentários:

Anónimo disse...

Mais um texto deplorável e uma mentira. Pode acrescentar que enviou petição com nomes e números falsos e repetidos de quem nem sequer tem vergonha.

Anónimo disse...

Vão apresentaram queixa ao MP? Deviam.
A gestão da CMC sente-se impune. Neste caso como noutros casos. E uma vez que não existe fiscalização, ainda mais...

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