DIREITO DE RESPOSTA. "Polícia Municipal poderá ser alvo de recomendações da Justiça para não cometer alegados atropelos à lei"

Ao abrigo da Lei de Imprensa n.º 2/99, de 13 de janeiro (Artigos 24.º, 25.º e 26.º), Cascais24 recebeu do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), o pedido de Direito de Resposta à notícia com o titulo "Polícia Municipal poderá ser alvo de recomendações da Justiça para não cometer alegados atropelos à lei"  publicada no passado dia 26 de setembro de 2019, que aqui reproduzimos:

Exmo. Senhor Diretor do Jornal “Cascais24” Valdemar Pinheiro,

Vila Nova de Gaia, 07 de Outubro de 2019

“SNPM – Sindicado Nacional das Polícias Municipais”, associação sindical pessoa coletiva n.º 507 543 114, com sede na Praceta Públia Hortênsia, nº36, 4400-163 Vila Nova de Gaia, vem, legitimada pelos arts. 1º e 4º dos seus estatutos publicados no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 15 de 22 de Abril de 2006 e art. 338º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 37º da Constituição da República Portuguesa e artigos 24º a 27º da Lei de Imprensa aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, exercer o direito de retificação e resposta relativamente ao conteúdo da vossa notícia do passado   dia      26/09/2019      na      edição      digital     do     site    noticioso     “CASCAIS24”(https://www.cascais24.pt/p/blog-page_658.html) e cujo título é “Polícia Municipal poderá ser alvo de recomendações da Justiça para não cometer alegados atropelos à lei”, o que se faz nos seguintes termos:

A situação fática que é enunciada na notícia do “CASCAIS24” como podendo configurar “ilegalidades” passaria pela atuação dos agentes de polícia municipal de Cascais no âmbito das operações de fiscalização rodoviária de condutores sob o efeito de álcool, mais propriamente o facto de, no âmbito de tais operações de fiscalização, os condutores que acusarem álcool no teste inicial qualitativo serem conduzidos às instalações da Polícia Municipal de Cascais para aí serem submetidos ao teste quantitativo, sendo que só após este último ser realizado é que o condutor é entregue, sob detenção, ao órgão de polícia criminal competente.  

É enunciado na notícia em apreço que a qualificação de tal comportamento como eventualmente “ilegal” radicaria num alegado entendimento de uma fonte na Magistratura do Ministério Público conforme se extrai do trecho da notícia que se passa a transcrever: «“A partir do momento em que há motivo para detenção, a pessoa deve ser imediatamente entregue ao Órgão de Polícia Criminal da área”, explicou, a Cascais24, fonte da magistratura, segundo a qual “ao que tudo indicia, esta prática não tem sido seguida rigorosamente pela polícia administrativa em causa, que conduz nas suas viaturas pessoas às suas instalações, só procedendo mais tarde à sua entrega, sob detenção, ao Órgão de Polícia Criminal”».

No mesmo sentido é enunciado igualmente na referida notícia que «Já um jurista contatado por Cascais24 afirmou que, “a confirmar-se esta atuação, ela poderá configurar, à luz dos Códigos de Processo Penal e Processo Penal, ilícitos que poderão ir desde abuso de poder, detenção ilegal até mesmo sequestro”.».

Ora, entende o SNPM que existe claramente uma confusão de conceitos que se reputa inadmissível. Uma das funções da polícia municipal é a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário na área de jurisdição municipal nos termos da alínea e) do n.º 2 do art. 3º da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio (diploma que reviu a lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais).  Assim, uma das competências da polícia municipal é fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal (alínea b) do n.º 1 do art. 4º da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio).

Logo, incumbe aos agentes de polícia municipal a fiscalização da condução sob efeito de álcool nos termos do disposto no art. 153º do Código da Estrada.  

Para a fiscalização da condução sob efeito de álcool (ou de substâncias psicotrópicas) a entidade fiscalizadora tem de observar o procedimento constante no respetivo regulamento aprovado em anexo à Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio.  

Dispõe o art. 2º do referido regulamento anexo à Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio que, após a realização de exame qualitativo e se este indiciar a presença de álcool no sangue, o condutor é submetido a uma exame qualitativo, enunciado o n.º 2 do referido normativo que “Para efeitos do disposto no número anterior, o agente da entidade fiscalizadora acompanha o examinando ao local em que o teste possa ser efetuado, assegurando o seu transporte, quando necessário.” e completando o seu n.º 3 que “Sempre que para o transporte referido no número anterior não seja possível utilizar o veículo da entidade fiscalizadora, esta solicita a colaboração de entidade transportadora licenciada ou autorizada para o efeito.” (sublinhado e negrito da nossa autoria). 

Como imediatamente ressalta da leitura dos normativos em questão, não existe qualquer detenção do condutor quando, após a realização do exame qualitativo, este é acompanhado ao local onde o teste quantitativo possa ser realizado. O que existe é a obrigação do condutor se deslocar ao local onde o exame qualitativo possa ser realizado, acompanhado do agente fiscalizador e se se recusar fazê-lo incorrerá num crime de desobediência nos termos do art. 152º n.º 3 do Código da Estrada e alínea b) do n.º1 do art. 348º do Código Penal. 

Só após a realização do exame quantitativo é que se irá apurar se o condutor possui uma taxa de álcool no sangue penalmente censurável ou não. Como tal, é nesse momento que se afere se o respetivo comportamento é enquadrável em contraordenação, crime, ou não o é de todo. 

Apurando-se após o exame quantitativo que o condutor possui uma taxa de álcool no sangue que configure um ilícito penal (i.e., igual ou superior a 1,2 g/l de sangue) é nesse momento detido e entregue de imediato ao órgão de polícia criminal (alínea e) do n.º 1 do art. 4º da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio) uma vez que se trata de flagrante delito de um crime punível com pena de prisão (art. 292º do Código Penal e art. 255º e seguintes do Código de Processo Penal), sem prejuízo de inclusivamente se poder argumentar de forma cogente que a polícia municipal poderá ter competência para o desenvolvimento do inquérito criminal nos termos do n.º 3 do art. 3º da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.  

Em suma, apenas após a realização do exame quantitativo é que existe a suspeita fundada da prática do crime de condução em estado de embriaguez e apenas após a sua realização é que o suspeito é detido, não antes.  

Cumpre dizer por último que, tanto quanto é do conhecimento do SNPM, nenhuma iniciativa se encontra em curso no DIAP de Sintra que vise alterar os procedimentos relativos à fiscalização de condução sob o efeito de álcool realizados pela polícia municipal de Cascais. 

Eis, pois, a razão pela qual não pode este órgão sindical observar, de forma impávida, ao vilipendiar público da dignidade profissional dos agentes de polícia municipal de Cascais quando a conduta destes é absolutamente irrepreensível, exercendo assim o competente exercício de resposta.

Igualmente crucial é combater a desinformação propalada junto do público sobre tão sensível assunto, ou seja, a absoluta legalidade do procedimento empreendido pelos agentes de polícia municipal de Cascais no âmbito fiscalização de condução sob o efeito de álcool, até porque, não sendo retificada a informação por V. Exas noticiada (mesmo que os juízos conclusivos aí enunciados o tenham sido em termos hipotéticos) tal poderá determinar que alguns cidadãos entendam que não tenham de acompanhar os agentes fiscalizadores para a realização o exame quantitativo, o que potencialmente os fará incorrer num crime de desobediência, pelo que se reputa impor a retificação da referida notícia.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Oliveira

Presidente de Direção do SNPM 

Nota do diretor de CASCAIS24

A notícia publicada por Cascais24 não põe em causa a generalidade da atuação da Polícia Municipal, nem a conduta geral dos seus membros, que se pauta, seguramente, pelo estrito cumprimento da lei. Não visou, pois, de forma alguma, pôr em causa a corporação dos Polícias Municipais, o seu bom nome ou a licitude da atividade pelos mesmos desenvolvida.  

A notícia é bem clara quanto ao caráter hipotético da ilicitude das condutas nela referidas. Foi elaborada com base em fontes credíveis, segundo as quais há atuações que poderão configurar, eventualmente, uma divergência entre aquilo que está previsto na lei e aquilo que é feito em concreto, sendo essa a razão pela qual poderão vir a ser emitidas diretrizes - para garantir que toda a atuação da Polícia Municipal decorre de acordo com o previsto na lei.

Mais: a descrição do procedimento feita pelo Sindicato Nacional dos Polícias Municipais no âmbito do exercício do direito de resposta não contende em nada com aquilo que é referido na notícia. Efetivamente, a Polícia Municipal pode acompanhar a pessoa às instalações onde possa ser realizado o teste quantitativo de álcool no sangue, podendo esse acompanhamento ser feito em viatura da entidade fiscalizadora (neste caso, a Polícia Municipal) se for necessário. Donde decorre, que só nos casos em que seja necessária a deslocação em viatura da entidade fiscalizadora é que esse transporte é realizado nos termos da lei. 

Só depois de realizado o teste quantitativo é que poderá haver indícios sérios da prática de uma contra-ordenação ou de crime (dependendo do teor de álcool no sangue). Caso haja crime, tem, então, este órgão de Polícia Administrativa (OPA) que entregar a pessoa sob detenção ao órgão de Polícia Criminal (OPC) da área.

Assim, só em face das circunstâncias de cada caso é que é possível apurar se os procedimentos foram sempre os corretos. Até por este motivo não pode a notícia publicada ser vista como um ataque à Polícia Municipal como um todo, ou como pretendendo dela fazer passar uma imagem negativa.

A democracia existe e fortalece-se com o escrutínio das condutas e a liberdade de expressão, na qual se inclui, principalmente a liberdade de Imprensa, e todos ganharemos se houver plena confiança na conduta, tanto dos entes administrativos (designadamente, da Polícia Municipal) como dos órgãos de comunicação social. A publicação do direito de resposta e deste comentário visam precisamente isso. 

Esclarecidas as posições do Sindicato Nacional das Polícias Municipais e do Cascais24, resta apenas lamentar os comentários de certos membros desse corpo de polícia administrativa que parecem ter uma visão errada, não apenas das suas competências, como dos seus métodos.

Finalmente, aproveito para lançar um repto aos responsáveis pela Polícia Municipal de Cascais. Em nome da imagem e da transparência junto de uma opinião pública que carece de ser cada vez mais bem informada e tem esse direito, deviam seguir o exemplo de outras polícias municipais do País, enviando regularmente para a Comunicação Social local noticias sobre o trabalho desenvolvido e, porque não, também, convidar com a periodicidade possível, a mesma a acompanhar no terreno algumas ações. O Cascais24 está disponível.
Valdemar Pinheiro
Jornalista CPJ nº. 376A