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| 28 NOVEMBRO 2018 |
O Grupo Municipal do PAN submeteu a 24 de
julho, à Assembleia Municipal de Cascais, uma recomendação para implementação
de software livre nos serviços do município de Cascais. Esta
recomendação desceu à comissão de especialidade onde foi deliberada a criação
de um grupo de trabalho que estude e reúna os dados necessários à sua possível
implementação e consequente votação na Assembleia Municipal.
A 8 de Novembro de 2012, é aprovado, pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, o Regulamento Nacional de
Interoperabilidade Digital (RNID), resultado da Lei n.º 36/2011, de 21 de
Junho, que define as especificações técnicas e formatos digitais a adotar pela
Administração Pública. Tanto a Lei nº 36/2011 como o RNID vêm responder às
orientações europeias e internacionais para assegurar a interoperabilidade
dentro da Administração Pública, na interação com o cidadão ou a empresa e para
disponibilização de conteúdos e serviços, criando a necessária independência
dos fornecedores ou soluções de software adotadas, contribuindo para a
universalidade de acesso e utilização da informação, para a preservação dos
documentos eletrónicos e para uma redução de custos de licenciamento de software.
O que o PAN propõe é a extensão desta filosofia
aos sistemas operativos e programas utilizados pelos serviços do município de
Cascais, alargando as vantagens da redução de custos, independência e
transparência.
Mas o que é o software e os formatos
digitais livres?
Os formatos digitais são a forma como as várias
aplicações de software gravam documentos e ficheiros, para poderem ser
partilhados, abertos ou editados, pelos utilizadores.
Tanto o software, como os formatos
digitais podem ser proprietários, que têm direitos de autor e limitações ao
uso, distribuição e modificação, ou podem ser livres.
Qual a vantagem de software e formatos
digitais livres?
A utilização generalizada de software e
formatos digitais proprietários resulta numa despesa considerável no orçamento
da administração pública, basta ver que num artigo do Jornal Público é referido
que no dia 17 de Janeiro de 2017 a Câmara Municipal de Loures pagou 800 mil
euros, o Ministério da Defesa pagou 711 mil euros, o município de Cascais pagou
616 mil euros só a uma empresa de software proprietário, para renovação de
licenças.
Considerando que esta despesa pode ser
facilmente reduzida optando por soluções igualmente funcionais o PAN considera
que esta mudança deve ser estudada. E não será só na redução da despesa com
licenças, o próprio equipamento, hardware, terá o seu ciclo de vida útil
alargado. É habitual a mudança de computador ser causada pela lentidão
desapropriada do sistema, e a impossibilidade de funcionamento das várias
aplicações, isto muitas vezes é causado pelo aumento dos requisitos mínimos de
funcionamento do software. A inclusão de novas funcionalidades, muitas
vezes desnecessárias, fazem com que o equipamento fique rapidamente obsoleto, e
não cumpra as funções desejadas. Para a maioria dos utilizadores, que recorrem
aos computadores para gestão de correio eletrónico, processamento de texto e
navegação pela internet, quase todos os computadores construídos nos
últimos dez anos são adequados, mas na realidade a troca é normalmente efetuada
muito antes. A diminuição do lixo eletrónico é outra vantagem da adoção deste
tipo de software que é a nosso ver uma medida que promove uma maior
sustentabilidade dos recursos degastados do planeta.
O custo das licenças de software podem
também ser uma forma de exclusão que afeta as famílias com menos recursos, a
impossibilidade de utilização de determinados programas de computador para
tarefas escolares e de estudo cria uma desvantagem e o software livre
permite o usufruto de ferramentas potentes por parte de qualquer cidadão o que
torna este modelo numa iniciativa equitativa e acessível a mais pessoas.
Cabe à administração pública dar o exemplo e
começar a adotar estas soluções, para que o software livre seja
difundido pela sociedade e os sistemas informáticos sejam fortalecidos com a
transparência, segurança, economia e uniformidade dada por esta filosofia.
*DEPUTADA MUNICIPAL DO PAN
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1 comentário:
O que o PAN propõe é a extensão desta filosofia aos sistemas operativos e programas utilizados pelos serviços do município de Cascais, alargando as vantagens da redução de custos, independência e transparência.
não é obrigatorioamente mais barato, independente e transparente... mas esta bem
se não for publica comrpeendo.
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