Eutanásia: Defesa da Decisão Individual


02 MARÇO 2020

A Assembleia da República aprovou, no dia 20 de Fevereiro, 5 projectos de lei que regulamentam e descriminalizam, para um conjunto definido e restrito de circunstâncias, a eutanásia. 

É um tema muito complexo. Pelas emoções que a morte suscita. Pela irreversibilidade da mesma. Pelo estigma de provocar uma morte numa sociedade cujos valores de referência são na sua essência de matriz judaico-cristãos. Concordo com a eutanásia na forma como está a ser regulamentada, mas compreendo e respeito a opinião de quem se opõe. 

É a vida um direito absoluto? Sim, sem qualquer dúvida, ao contrário do que uma deputada socialista, numa breve pausa de pintar unhas no Parlamento, afirmou recentemente. Mas compreendo que um socialista pense que não é. Lembremos que países que implementam a ideologia socialista na sua plenitude não são conhecidos pelo respeito dos direitos individuais. E geralmente não apreciam concorrência em decisões que envolvam o fim da vida dos seus cidadãos.

Sendo a vida um direito absoluto não é, porém, um dever. O que significa isto? Significa que cada indivíduo tem o direito a viver. Significa que ninguém lhe pode tirar a vida contra a sua vontade, sendo essa a razão pela qual, enquanto sociedade, protegemos a vida e punimos severamente o homicídio. Mas este direito não é uma obrigação. Da mesma forma que ninguém pode tirar a vida de um indivíduo contra a sua vontade, também ninguém pode forçar um indivíduo a viver contra a sua vontade.

E é isso que os diferentes projectos de lei permitem. Permitem que alguém, por padecer de uma doença terminal e incurável que lhe causa sofrimento insuportável, que está capaz de decidir e consciente das consequências da sua escolha, possa terminar a sua vida de forma indolor, com o auxílio de um profissional médico que voluntariamente o assiste, sem que este auxílio seja um acto considerado crime pela lei. 

Não podemos, não temos o direito, de impôr a nossa vontade a terceiros e assim impedir que alguém com doença terminal, a sofrer, sem possibilidade de recuperar, possa evitar continuar a viver em agonia se for essa a sua decisão. Mas o que temos de fazer enquanto sociedade é garantir que essa decisão advém da expressa vontade do indivíduo. Não de terceiros. Não de pressões externas. E que a pessoa em causa se encontra lúcida e capaz de tomar esta decisão. Um processo transparente, que tem de passar por diferentes validações e escrutinadores. Este é um tema que todos os projectos de lei têm em comum.

Mas há um tópico que não é comum a todos os projectos. É a obrigação de, enquanto sociedade, possibilitarmos o acesso a cuidados paliativos a todos os que os necessitam, especialmente aos que ponderam recorrer à eutanásia. Para que a vida continue a ser uma opção viável. Para que a liberdade de escolher não seja mera falta de opção. Apenas a Iniciativa Liberal incluiu, no seu projecto de lei, que o acesso a cuidados paliativos seja garantido a quem esteja a considerar a eutanásia como opção.

Esta foi a primeira vez que assisti presencialmente a um debate e votação na Assembleia da República. Apreciei que a votação dos projectos de lei tivesse sido feita deputado a deputado (e não bancada parlamentar a bancada parlamentar), com cada um a ter de indicar o seu sentido individual de voto. Bem como que alguns partidos, nomeadamente o PS e o PSD, tenham dado plena liberdade de voto aos seus deputados.

O debate pré-votação foi, porém...insólito.

Partidos que habitualmente optam por ser o Estado e não o indivíduo a escolher, fizeram uma apaixonada defesa da liberdade de escolha individual, mas circunscrita a este tema específico. 

Já o PCP manteve-se irredutível na sua ideologia de subordinação do indivíduo à vontade do colectivo (segundo definida pelos membros do Comitê Central), não só durante a vida mas também na hora da morte. 

O deputado do Chega aproveitou o seu minuto de discurso para impulsionar a sua pré-candidatura à presidência da República.

E a maioria dos deputados de partidos tradicionalmente defensores da liberdade de escolha, preferiam negar ao indivíduo essa possibilidade na questão da eutanásia (ressalvo aqui os votos de Rui Rio e de Duarte Marques, que fizeram parte de uma minoria de deputados do PSD que não votaram contra os projectos de lei. Confesso também que fiquei surpreso com Cecília Meireles, do CDS, ter votado contra todos os projectos de lei).

Apenas a Iniciativa Liberal foi coerente com a sua linha ideológica de defensa da liberdade de escolha do indivíduo em todos os campos.

E agora, quais os próximos passos? Os 5 projectos de lei, aprovados na generalidade, serão discutidos na especialidade pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para consenurar o texto único de projecto de lei que irá a plenário para aprovação final pelos deputados. Sendo aprovado (possivelmente antes do Verão), seguirá para o Presidente da República, que poderá promulgar o diploma (entrando a lei em vigor), vetar (enviar de volta para o Parlamento para ser alterado e/ou votado outra vez) ou enviar o mesmo para fiscalização pelo Tribunal Constitucional. A pergunta que fica é pois...qual será a decisão do Presidente Marcelo a poucos meses das eleições presidenciais onde espera ser reeleito? 

(Nota: Por opção própria, o autor escreve de acordo com a antiga ortografia)

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