Juíza anula coima a pescador armador e lamenta que Cascais “porto e terra de pescadores não tenha uma verdadeira lota”

JUSTIÇA

JUÍZA lamentou na decisão de anular coima a pescador armador que “a vila de Cascais, apesar de ser considerada porto e terra de pescadores, não dispõe atualmente de uma verdadeira lota”


25 abril 2021 | 22h15
O Tribunal de Cascais absolveu um pescador-armador da prática de uma contraordenação, durante o julgamento de um recurso daquela decisão administrativa, em que foi denunciado que os homens do mar debatem-se com a crescente falta de condições, a nível local, para o exercício da atividade piscatória. Por sua vez, a juíza concluiu que “a vila de Cascais, apesar de ser considerada porto e terra de pescadores, não dispõe atualmente de uma verdadeira lota”.


Com efeito, a juíza deu como provado que na Docapesca em Cascais “apenas se desenvolve a actividade de pesagem do pescado, que ulteriormente carece de ser reencaminhado para outras lotas, Costa da Caparica, Peniche ou Sesimbra, para ser transacionado”.

E, nas instalações locais daquela empresa do sector empresarial do Estado, tutelada pelo Ministério do Mar, “não se vende gelo (para conservação do peixe fresco) nem se procede a qualquer apoio à actividade piscatória”, refere a sentença, fazendo uma análise crítica e conjunta dos elementos probatórios produzidos no julgamento.

No fundo, o tribunal concluiu que os pescadores “estão impossibilitados de exercer a actividade piscatória em Cascais se não cumprirem qualquer um dos passos que lhes são exigidos”, para a comercialização do pescado. Nomeadamente que o guardem, sem ter acesso a arcas frigoríficas ou sequer gelo para manter o produto, durante o período em que as instalações da Docapesca estão encerradas. 

ANTIGA lota de Cascais agora envolvida em alegados "negócios estranhos"

Em conformidade, o Juízo Local de Pequena Criminalidade deu o recurso por provado e revogou a decisão da Direcção-Geral de Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos, que aplicou ao recorrente uma coima de 500€ e a sanção acessória de perda do pescado apreendido, na sequência de um auto de notícia levantado pela Polícia Marítima.

O tribunal teve em conta a ausência de antecedentes contraordenacionais do arguido, 48 anos, pescador há mais de 20 anos. Desde 2006 possui embarcação de pesca local, quando ainda se vendia peixe fresco na lota de Cascais.

Em causa estava a alegada transação de pescado fresco não isento de primeira venda em lota e, ainda, movimentá-lo fora das lotas antes de ter sido sujeito à primeira venda em lota, mas isto não foi provado.

Perseguido pela Polícia Marítima após faina

O caso remonta à Primavera de 2017. Entre os factos agora provados, com relevância para a apreciação da causa, consta que em 22 de Março, pelas 13 horas, a Polícia Marítima verificou que uma embarcação costeira descarregava pescado vário, non cais contíguo à Messe de Cascais, carregando-o simultaneamente numa viatura comercial ligeira.

De seguida, o arguido, arrais do pesqueiro, colocou o veículo em marcha, passou pelas instalações da Docapesca e da Capitania de Cascais e seguiu no sentido da avenida Marginal.

Ao ser abordado na última rotunda de Alvide, num dos acessos à A5, foi-lhe solicitada a guia de transporte de pescado, em selhas com água, mas nada tinha consigo.

O pescado, constituído por polvo vulgaris, choco, safio, corvina, sargo, salmonete, carapau, linguado de areia, linguado legítimo, dourada, robalo, navalheira, foi apreendido e posteriormente doado à Santa Casa da Misericórdia de Cascais.

PESCADO confiscado em março de 2017 ao pescador armador pela Polícia Marítima e que agora viu anulada a coima (Foto AMN)

O tribunal deu como provado que a lota encontrava-se encerrada, para hora de almoço, e estava tempo ameno com sol radioso.

Assim sendo, não tendo o pescador condições, nomeadamente viatura com refrigeração, para resguardar o pescado até à reabertura da lota, viu-se na contingência de o desembarcar e reencaminhar imediatamente para o posto de vendagem mais próximo, na lota da Costa da Caparica.

“O pescado não poderia aguardar na embarcação cerca de uma hora pela reabertura da lota, sob pena de se deteriorar, impossibilitando-o de venda ulterior (em lota) e subsequentemente de consumo humano”, refere a sentença.

“É muito complicado ser pescador em Cascais”

O recorrente disse que andava na faina desde as 2h30 da madrugada, e tinha acabado de vir do mar, tendo-se atrasado ligeiramente em referência ao horário que conhecia de fecho da “lota”.

Como não encontrou ninguém no cais de desembarque, e visto que a porta da lota já estava encerrada, decidiu encaminhar imediatamente o pescado para a venda, a fim de este não se deteriorar.

“É muito complicado trabalhar hoje em dia em Cascais. Enfrentamos muitas dificuldades desde o estacionamento, ao acondicionamento do pescado, e ao seu transporte. Por outro lado, a lota fecha ao fim-de-semana e, nos outros dias, tem um horário reduzido, ao contrário de Sesimbra que funciona 24 horas”, referiu o arguido.

Alegou que agiu a coberto de “estado de necessidade desculpante e motivo de força maior”, não tendo consciência da ilicitude da sua conduta. 

TEMPOS em que os pescadores eram respeitados e as Festas do Mar ainda mantinham a sua tradição genuína

Quanto a ter sido seguido e intercetado por agentes da Polícia Marítima, o pescador-armador esclareceu que estes, em grande medida, costumam ser compreensivos, pois em Cascais só se pesa o pescado, que depois tem ser reencaminhado para outra lota para primeira venda.

Recordou que na “lota” de Cascais também não se vende gelo, que permita aos pescadores com embarcações de “boca aberta” que conservem o peixe.

Argumentou ainda que, normalmente, quando verificam estas situações os agentes solicitam que os pescadores demonstrem ulteriormente que procederam ao reencaminhamento do pescado para o circuito de primeira venda em lota através dos talões de pesagem/venda.

Sucede, porém, que o agente autuante ignorou as suas justificações e explicações, e pura e simplesmente apreendeu-lhe o pescado, desencadeando o processo que agora chegou ao tribunal.

“Já foi das melhores lotas do País”

Estranhamente, o agente que levantou o auto de notícia disse que não se recordava da situação em concreto. Outro agente pouco acrescentou, também por não se recordar do caso em apreço. Porém, garantiu que naquela data estava bom tempo.

Paulo Inácio, 56 anos, pescador, arrolado como testemunha, deu nota das dificuldades de trabalho dos pescadores em Cascais, designadamente em relação aos horários reduzidos de funcionamento da lota e da falta de acesso a gelo para conservação do pescado.

ARGUIDO denunciou: “A Vila de Cascais nasceu da pesca, mas desde há 10 anos começámos a notar uma pressão sobre os pescadores para que se vão embora. Tudo, porque o nosso local de pesca, e a praia, é muito apetecível…”

Assegurou que quando levam diretamente o pescado ao posto de vendagem da Costa da Caparica nenhum problema se coloca, porque ali é recebido pescado de vários locais em que não existe lota, como Ericeira e Trafaria, e no dia em questão estava tempo ensolarado.

Acrescentou que após a fiscalização o recorrente lhe contou o sucedido em virtude de conhecer que a ele próprio já tinha sido alvo de circunstância análoga, duas semanas antes. 

“A Vila de Cascais nasceu da pesca, mas desde há 10 anos começamos a notar uma pressão sobre os pescadores para que se vão embora. Tudo, porque o nosso local de pesca, e a praia, é muito apetecível…”, sublinhou Paulo Inácio, que também se dedica à faina em barco próprio.

“A lota de Cascais já foi das melhores lotas do País. Mas hoje em dia não está legal porque não tem câmara de frio, nem máquina de fazer gelo. Por isso o pescado tem sempre de ser transferido”, adiantou Paulo Inácio, acrescentando que um grupo de pescadores reuniu um coletivo, em 2019-2020, para tentar resolver os problemas com que se debate o sector no município cascalense.




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