Advogado de Cascais Pires de Lima ganha causa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos dois anos depois da sua morte

Atual

Por Redação
13 fevereiro 2019

Se estivesse vivo, Joaquim António Paes Pires de Lima, o decano dos advogados portugueses que escolheu Cascais para exercer a advocacia e faleceu aos 78 anos, na Parede, a 25 março de 2017, teria esta terça-feira motivos para comemorar a vitória: o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deu-lhe razão, condenando a justiça portuguesa por violação da liberdade de expressão, na sequência de uma queixa que um magistrado, que lidara com um processo cível envolvendo a Câmara de Cascais lhe fez depois do saudoso causídico levantar suspeições de parcialidade e, chegado mesmo, a falar em fraude e em corrupção.

Segundo o jornal “Público”, que noticia a decisão do Tribunal Europeu, o advogado Joaquim Pires de Lima “viveu os últimos anos de vida amargurado, por não ter forma de pagar vultosa indemnização” ao juiz Rui Penha depois de condenado pelos tribunais portugueses.

“Conhecido pela sua personalidade truculenta, em 2007 Pires de Lima envolveu-se num litígio com o juiz Rui Penha, com quem lidara num processo judicial cível de um cliente seu contra a Câmara de Cascais”, recorda o jornal.

Numa participação disciplinar que apresentou ao Conselho Superior da Magistratura, Joaquim Pires de Lima acusou o magistrado de parcialidade, tendo chegado a falar em fraude e em corrupção da parte deste. E pediu ao órgão responsável pela disciplina dos juízes que averiguasse o assunto.

Ainda segundo o “Público”, o Conselho Superior da Magistratura arquivou o caso, tendo o juiz, na sequência destas acusações, desencadeado uma ação em tribunal contra o advogado, na qual lhe pedia uma indemnização de 150 mil euros por atentado à sua reputação. E a justiça acabou por lhe dar razão em 2009, muito embora tenha fixado a indemnização em apenas 50 mil euros. Perante um recurso de Pires de Lima e também do juiz, o Tribunal da Relação de Lisboa aumentou o montante a pagar para 100 mil euros. O Supremo Tribunal de Justiça voltaria a descer a indemnização para os 50 mil euros da primeira instância. 

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, esta terça-feira, que a justiça portuguesa teve, de facto, razão em condenar o advogado, uma vez que foi incapaz de apresentar quaisquer indícios de corrupção por parte do juiz. Mas entendeu também que o montante da indemnização fixada foi excessivo. “Especialmente porque a acusação não foi feita de forma pública, mas somente numa carta dirigida ao Conselho Superior da Magistratura”, disseram os juízes de Estrasburgo. Carta essa, recordam, que era suposto ser confidencial. Por isso, este constrangimento à liberdade de expressão do advogado revelou-se não ser “necessário numa sociedade democrática”, revela o jornal “Público”.

Joaquim Pires de Lima, que foi pioneiro a formalizar queixas contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nos primórdios desta instituição,  viveu os seus últimos anos de vida amargurado, por não ter forma de pagar esta vultuosa indemnização, tendo mesmo chegado a ver parte da sua reforma penhorada. 

Decano dos advogados portugueses que escolheu Cascais para exercer a advocacia e faleceu aos 78 anos, Joaquim António Paes Pires de Lima nasceu a 7 de janeiro de 1938, licenciou-se em 1961 pela Universidade de Lisboa, e inscreveu-se como advogado a 19 de abril de 1963, tendo exercido na comarca de Cascais, onde, desde sempre, gozou de grande respeito e admiração pelo excelente trabalho desenvolvido como advogado com escritório no centro da vila.

"No dia 10 de dezembro de 2009 o Dr. Joaquim António Paes Pires de Lima recebeu o Prémio Bastonário Ângelo d' Almeida Ribeiro, atribuído pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, pelo elevado mérito do trabalho desenvolvido em defesa dos Direitos Humanos", recordou, então, a Ordem dos Advogados. 

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