PAN quer Quinta do Pisão como projeto piloto para ouvir menores vítimas de violência fora dos tribunais

Atual

Por Redação
22 janeiro 2020
O Grupo Municipal de Cascais do PAN leva ao próximo plenário da Assembleia Municipal, a 27 de Janeiro, uma proposta para que a Câmara Municipal possa garantir as condições necessárias com vista a que os menores vítimas ou expostos a violência possam ser ouvidos ou testemunhar fora dos tribunais, sempre que possível, em locais e/ou instalações concebidas ou adaptadas para o efeito e irá sugerir mesmo, como projeto piloto, o recurso a espaços pedagógicos com animais, como poderá ser a Quinta do Pisão.

A proposta visa encontrar soluções inovadoras para a audição jurídica de menores e apoia-se em pareceres e posições de várias instituições internacionais. 

Segundo a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), no seu Parecer 9 em torno da Justiça adaptada às crianças, "Os Estados-Membros da UE devem assegurar que as audições sejam conduzidas em instalações adaptadas às crianças, de preferência fora do tribunal, uma vez que esse tipo de salas incentiva a uma participação efetiva das crianças e contribui para garantir o respeito pelos seus direitos.”

Já na Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, no seu 19.° artigo, que diz respeito à proteção das crianças vítimas de crime em investigações e ações penais na alínea b) é referido que “A audição da criança vítima do crime ocorra, se necessário, em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito.

Em paralelo, e a nível parlamentar, foi rejeitado Projeto de Lei do PAN que determinava o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, pelo que se impõe a procura de soluções alternativas e, se assim possível, descentralizadas no quadro do Decreto de lei 101/2018 (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça).

Sandra Marques deputada municipal do PAN
“A implementação de um projeto piloto em Cascais para a audição de menores vítimas de violência em locais apropriados, fora dos tribunais e com acompanhamento profissional, garantirá não só a proteção destas vítimas como o cumprimento das melhores práticas internacionais”, defende a deputada municipal Sandra Marques.

A proposta a apresentar na Assembleia Municipal "solicita que o município estude o impacto financeiro e/ou as alternativas de utilização de locais já existentes, como quintas pedagógicas, para a audição de menores em alternativa aos tribunais acompanhados, como atualmente acontece, de profissionais judiciais e de apoio social e que estude inclusive a possibilidade e utilizar espaços pedagógicos com animais, nomeadamente no município, como a Quinta do Pisão, como projeto piloto".

“Será importante termos o apoio das restantes forças políticas pelo que estamos naturalmente abertos a debater a proposta e a torná-la um exemplo positivo e de cooperação dentro da Assembleia Municipal de Cascais”, reforça a deputada municipal.
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