Opinião
Em anterior apontamento sobre a
reunião da Câmara de dia 14 de novembro referi a terceira revisão do Orçamento
Camarário e das Grandes Opções do Plano para 2017. Posteriormente acrescentei
uma observação sobre a incorreção existente na minuta da ata que, de acordo com
um vereador, referia erradamente a votação desse ponto 4.
Mais três assunto da Ordem de
Trabalhos parecem-me, entre outros, merecedores de alguma atenção.
Obras num andar alugado
para serviços camarários
São muitos os serviços da Câmara
Municipal que funcionam em más condições e em instalações inadequadas. A
solução desta situação tem sido prejudicada por uma evidente desorientação da
maioria (PSD/CDS/Carreiras) que governa a Câmara a qual não tem uma
resposta global para o problema e vai promovendo soluções casuísticas e
tendencialmente erradas que, não poucas vezes, são subitamente substituídas por
outras tão más ou piores que as anteriores.
Em Julho passado a maioria da
Câmara entendeu, vá-se lá saber porquê, que os serviços do Departamento de
Urbanismo deveriam ser deslocados para um andar no edifício S. José que
a edilidade se propões arrendar. Dado que as instalações seriam
inadequadas para os ditos serviços a maioria da Câmara fez aprovar (na reunião
de 24 de Julho) uma proposta para que fossem gastos até cerca de 1 milhão de
euros em obras de adaptação de tal andar.
Nessa reunião todos os
vereadores das oposições (PS: João Cordeiro, Teresa Gago, Alexandre Sargento;
CDU: Clemente Alves; 'Ser Cascais': Isabel Magalhães) votaram contra tal
proposta. Invocaram que a Câmara possui edifício públicos que poderiam, com
mais adequação, ser utilizados para uma instalação condigna dos serviços e
evidenciaram o absurdo de a Câmara ir, por exemplo, ceder a preço quase
simbólico o antigo edifício dos SMAS (em frente ao antigo Hospital de Cascais)
para uma universidade particular quando, simultaneamente, se propõe gastar
elevadíssimas verbas (pagas pelos contribuintes) com a modificação e aluguer de
um andar pertença de uma entidade privada.
O negócio motivou tal
desconfiança das oposições que o vereador da CDU fez questão de apresentar uma
declaração de voto para que a sua votação fosse considerada como 'voto de
vencido'. Este é o recurso que os vereadores (ou os deputados municipais) têm
quando querem salvaguardar-se perante a eventual existência de futuros
problemas judiciais.
Vem agora a coligação
PSD/CDS/Carreiras, na reunião do passado dia 14 de novembro, retomar a
imposição do seu projeto fazendo aprovar um novo passo para adjudicação da obra
de remodelação do 3º andar do edifício S. José por uma verba de cerca de 700
mil euros. É a continuação de uma má opção que ilustra a forma como a
maioria da Câmara delapida incompreensivelmente o dinheiro cobrado aos
cascaenses.
Consequentemente a votação deste
ponto, de acordo com a minuta da ata, foi a seguinte: "aprovado por
maioria, com 5 votos contra dos Srs. Vereadores Maria Gabriela Canavilhas, Luís
Miguel dos Reis, João Aníbal Henriques e Isabel Maria Guerra do PS e do Sr.
Vereador Clemente Alves do PCP que apresentaram declaração de voto
vencido".
Dispensa de autorização prévia
da Assembleia Municipal
No ponto 14 da ordem de
trabalhos os vereadores da coligação 'Viva Cascais' fizeram aprovar uma
proposta para que a Assembleia Municipal autorize, para o mandato de 4
anos, a dispensa de autorização prévia para a "assunção de compromissos
plurianuais, quando resultem de projetos ou acções constantes das Grandes
Opções do Plano" e que delegue genericamente no "Presidente da Câmara
a emissão de autorização prévia genérica favorável à assunção de
compromissos plurianuais de valor inferior a € 99.759,58".
Ainda que, infelizmente, esta
seja uma prática que é dito não violar a Lei e que demasiadas vezes é utilizada
nos Municípios trata-se, objectivamente, de limitar o papel deliberativo da
Assembleia Municipal em nome de uma pretensa eficácia nas despesas.
Ora, em Cascais onde a Assembleia
Municipal tem sido reduzida pela maioria PSD/CDS/Carreiras a pouco mais do que
uma caixa de eco do Presidente camarário retirar-lhe através deste
expediente ainda mais competências parece ser negativo e constitui um
desnecessário reforço dos poderes autocráticos do Presidente Carlos Carreiras.
Curiosamente nesta proposta
consta uma medida de aplicação retroactiva porquanto determina
que a Assembleia Municipal venha a decidir que o regime de autorização genérica
para dispensa de autorização prévia "seja aplicado a todas as assunções de
compromissos, (…), já assumidas, a assumir ou que produzam efeitos a partir de
21 de outubro de 2017". A que se deve esta estranha clausula? Que
compromissos já foram assumidos à margem da autorização prévia da Assembleia
Municipal que agora é preciso sanar retroactivamente?
Segundo a minuta da ata da
reunião de Câmara esta proposta foi " aprovada por maioria, com 3 votos
contra dos Srs. Vereadores João Aníbal Henriques e Isabel Maria Guerra do PS,
do Sr. Vereador Clemente Alves do PCP e 2 abstenções dos Srs. Vereadores Maria
Gabriela Canavilhas e Luís Miguel dos Reis do PS."
Distribuição de lugares para
administradores das Empresas Municipais
A reunião de Câmara de dia 14 é
também assinalável pela nomeação de administradores para as empresas
municipais. Para estes é fixado um vencimento aferido pelo dos vereadores a
tempo inteiro e mais "um abono mensal, pago 12 vezes por ano, para
despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento".
Para a "Cascais
Dinâmica" foram nomeados:
Presidente (administrador não
executivo/não remunerado) – Leonardo Bandeira de Melo Mathias;
Vogal (administrador
executivo/remunerado) – Bernardo Maria Pinheiro Torres Corrêa de Barros;
Vogal (Administrador
executivo/remunerado) – Paula Alexandra Alves Mateus Ferreira Dias Gomes da
Silva.
O que neles sobressai é a sua
publica identificação com o PSD/CDS.
Leonardo Mathias foi Secretário
de Estado do Governo Passos Coelho (PSD) sendo antes um quadro do Banco
Espírito Santo de Investimento e agora do Banco Português de Gestão. A curta
vida profissional de Bernardo Barros, para além de oito anos dedicados ao
marketing farmacêutico, foi feita na ação político-partidária na Câmara de
Cascais onde foi "secretário político" (sic) de um vereador do PSD e
adjunto do vice-presidente Pinto Luz (PSD) . A segunda administradora
remunerada, Paula Gomes da Silva, foi vereadora do PSD no
anterior mandato.
Para a "Cascais Próxima"
foram nomeados:
Presidente (administrador
executivo/remunerado) – Rui Ribeiro Rei;
Vogal (administrador
executivo/remunerado) – Guilherme Manuel da Silva Dórdio Rodrigues;
Vogal (Administrador não
executivo/não remunerado) – Inês Calheiros de Seixas Palma Lopes Teixeira
Também aqui sobressai a côr
partidária e a proximidade ao Presidente da Câmara.
O presidente, Rui Rei, militante
do PSD em Vila Franca de Xira onde foi o candidato daquele
Partido à presidência da Assembleia Municipal, dá continuidade à sua anterior
presidência da Cascais Próxima após ter sido Chefe de Gabinete de Carlos
Carreiras. Guilherme Rodrigues, candidato da coligação PSD/CDS à
Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Rana, transita da Cascais Ambiente
onde era administrador desde 2010 após uma carreira na UNICER e na Central de
Cervejas. Inês Lopes Teixeira apresenta no seu currículo ser
"deputada municipal há 5 anos [pelo CDS];filiação e activista
partidária".
Para a "Cascais
Envolvente" foram nomeados:
Presidente (administrador não
executivo/não remunerado) – Fernando Costa Teixeira Lopes;
Vogal (administrador
executivo/remunerado) – Inês Seabra Camacho Rodrigues;
Vogal (Administrador não
executivo/não remunerado) – Hugo Miguel da Silva Fernandes
Também aqui a evidência é a
distribuição de lugares em função do ativismo partidário no PSD e no CDS.
De Teixeira Lopes destaca-se, no
currículo, a sua atividade política na Junta de Freguesia de Alcabideche, sendo
desde 1980, 'porta-voz' do PSD e presidente de
Junta. Foi também o 'porta-voz' do PSD na Assembleia Municipal durante o último
mandato.
A portista Inês Camacho
Rodrigues (em tempos, ostentava por detrás da sua secretária as
fotografias dos "seus dois presidentes" - Paulo Portas e Pinto
da Costa) tem o currículo quase exclusivamente marcado por ter sido assessora e
adjunta, primeiro no Grupo Parlamentar do CDS e depois nas
Secretarias de Estado da Educação dos sucessivos governos onde o CDS
participou.
Hugo Fernandes é um militante
do CDS em Cascais que, durante anos, ´trabalhou na Rede
Ferroviária Nacional (REFER).
Para a "Cascais Ambiente"
(EMAC) foram nomeados:
Presidente (administrador
executivo/remunerado) – Luís Miguel Silva de Almeida Canteiro Capão;
Vogal (administrador
executivo/remunerado) – Zilda Maria Espedita Costa da Silva;
Vogal (Administrador não
executivo/não remunerado) – João Silva Lopes
O Presidente, Luis Capão,
oriundo da JSD construiu a sua vida profissional nas Agências e Empresas
dependentes da Câmara Municipal onde foi também adjunto do Vice Presidente
(PSD) tendo, em 2017, sido candidato da coligação PSD/CDS à
assembleia Municipal. Zilda Costa Silva é a militante do PSD que
foi presidente da Junta de Freguesia de Carcavelos. João Lopes trabalha num
gabinete de advogados e foi assessor do Ministro Jorge Moreira da Silva (PSD)
nos dois Governos de Passos Coelho.
Certamente que, estes
administradores das Empresas Municipais (que os cidadãos pagam) merecem toda a
consideração no plano pessoal. Nem sequer se considera que o empenhamento
partidário é sinónimo de falta de competência profissional.
Todavia, não se pode deixar de
estranhar que só exista a competência necessária para gerir as empresas públicas
locais em quem tem provas partidárias dadas. Será provavelmente uma
'estranha coincidência' que no mundo fora da órbita do PSD/CDS não haja quadros
com as competências adequadas.
É que, assim, até parece
que estamos perante a criação de uma 'rede de boys and girls' (sustentada pelos impostos dos munícipes) para a
cacicagem local do PSD/CDS/Carreiras.
Consultada a minuta da ata da
reunião verifica-se que as nomeações referidas para as quatro Empresas
Municipais tiveram todas a seguinte votação: "Aprovado por maioria, com 2
votos contra do Sr. Vereador João Aníbal Henriques do PS e do Sr. Vereador
Clemente Alves do PCP e 2 abstenções dos Srs. Vereadores Luís Miguel dos Reis e
Isabel Maria Guerra do PS. O PCP apresentou declaração de voto".
Nota: Como habitual
neste site o texto reflete simplesmente a minha opinião
pessoal.
2 comentários:
O Dr Rui Rio está preocupado com a cacicagem no PSD.
Já todos percebemos que em cascais o apoio é para santana Lopes. Está explicada a questão .
Não existem em Cascais quadros profissionais competentes para liderar estas empresas? ONDE ESTÃO OS CONCURSOS PUBLICOS ? Isto é um escandalo para que ninguem passou procuracao nas eleicoes .
Publicar um comentário