Três pontos controversos

Opinião

Em anterior apontamento sobre a reunião da Câmara de dia 14 de novembro referi a terceira revisão do Orçamento Camarário e das Grandes Opções do Plano para 2017. Posteriormente acrescentei uma observação sobre a incorreção existente na minuta da ata que, de acordo com um vereador, referia erradamente a votação desse ponto 4.

Mais três assunto da Ordem de Trabalhos parecem-me, entre outros,  merecedores de alguma atenção.

Obras num andar alugado para serviços camarários

São muitos os serviços da Câmara Municipal que funcionam em más condições e em instalações inadequadas. A solução desta situação tem sido prejudicada por uma evidente desorientação da maioria (PSD/CDS/Carreiras)  que governa a Câmara a qual não tem uma resposta global para o problema e vai promovendo soluções casuísticas e tendencialmente erradas que, não poucas vezes, são subitamente substituídas por outras tão más ou piores que as anteriores.

 

Em Julho passado a maioria da Câmara entendeu, vá-se lá saber porquê, que os serviços do Departamento de Urbanismo deveriam ser deslocados para um andar no edifício S. José que a edilidade se propões arrendar. Dado que as instalações seriam inadequadas para os ditos serviços a maioria da Câmara fez aprovar (na reunião de 24 de Julho) uma proposta para que fossem gastos até cerca de 1 milhão de euros em obras de adaptação de tal andar.

Nessa reunião todos os vereadores das oposições (PS: João Cordeiro, Teresa Gago, Alexandre Sargento; CDU: Clemente Alves; 'Ser Cascais': Isabel Magalhães) votaram contra tal proposta. Invocaram que a Câmara possui edifício públicos que poderiam, com mais adequação, ser utilizados para uma instalação condigna dos serviços e evidenciaram o absurdo de a Câmara ir, por exemplo, ceder a preço quase simbólico o antigo edifício dos SMAS (em frente ao antigo Hospital de Cascais) para uma universidade particular quando, simultaneamente, se propõe gastar elevadíssimas verbas (pagas pelos contribuintes) com a modificação e aluguer de um andar pertença de uma entidade privada.

O negócio motivou tal desconfiança das oposições que o vereador da CDU fez questão de apresentar uma declaração de voto para que a sua votação fosse considerada como 'voto de vencido'. Este é o recurso que os vereadores (ou os deputados municipais) têm quando querem salvaguardar-se perante a eventual existência de futuros problemas judiciais.

Vem agora a coligação PSD/CDS/Carreiras, na reunião do passado dia 14 de novembro, retomar a imposição do seu projeto fazendo aprovar um novo passo para adjudicação da obra de remodelação do 3º andar do edifício S. José por uma verba de cerca de 700 mil euros. É a continuação de uma má opção que ilustra a forma como a maioria da Câmara delapida incompreensivelmente o dinheiro cobrado aos cascaenses.

Consequentemente a votação deste ponto, de acordo com a minuta da ata,  foi a seguinte: "aprovado por maioria, com 5 votos contra dos Srs. Vereadores Maria Gabriela Canavilhas, Luís Miguel dos Reis, João Aníbal Henriques e Isabel Maria Guerra do PS e do Sr. Vereador Clemente Alves do PCP que apresentaram declaração de voto vencido".

Dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal

No ponto 14 da ordem de trabalhos os vereadores da coligação 'Viva Cascais' fizeram aprovar uma proposta para que a Assembleia Municipal  autorize, para o mandato de 4 anos, a dispensa de autorização prévia para a "assunção de compromissos plurianuais, quando resultem de projetos ou acções constantes das Grandes Opções do Plano" e que delegue genericamente no "Presidente da Câmara a emissão de autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos  plurianuais de valor inferior a € 99.759,58".

Ainda que, infelizmente, esta seja uma prática que é dito não violar a Lei e que demasiadas vezes é utilizada nos Municípios trata-se, objectivamente, de limitar o papel deliberativo da Assembleia Municipal em nome de uma pretensa eficácia nas despesas.

Ora, em Cascais onde a Assembleia Municipal tem sido reduzida pela maioria PSD/CDS/Carreiras a pouco mais do que uma caixa de eco do Presidente camarário retirar-lhe através deste expediente ainda mais competências parece ser negativo e constitui um desnecessário reforço dos poderes autocráticos do Presidente Carlos Carreiras.

Curiosamente nesta proposta consta uma medida de aplicação retroactiva porquanto determina que a Assembleia Municipal venha a decidir que o regime de autorização genérica para dispensa de autorização prévia "seja aplicado a todas as assunções de compromissos, (…), já assumidas, a assumir ou que produzam efeitos a partir de 21 de outubro de 2017". A que se deve esta estranha clausula? Que compromissos já foram assumidos à margem da autorização prévia da Assembleia Municipal que agora é preciso sanar retroactivamente?

Segundo a minuta da ata da reunião de Câmara esta proposta foi " aprovada por maioria, com 3 votos contra dos Srs. Vereadores João Aníbal Henriques e Isabel Maria Guerra do PS, do Sr. Vereador Clemente Alves do PCP e 2 abstenções dos Srs. Vereadores Maria Gabriela Canavilhas e Luís Miguel dos Reis do PS."

Distribuição de lugares para administradores das Empresas Municipais

A reunião de Câmara de dia 14 é também assinalável pela nomeação de administradores para as empresas municipais. Para estes é fixado um vencimento aferido pelo dos vereadores a tempo inteiro e mais "um abono mensal, pago 12 vezes por ano, para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento".

Para a "Cascais Dinâmica" foram nomeados:

Presidente (administrador não executivo/não remunerado) – Leonardo Bandeira de Melo Mathias;

Vogal (administrador executivo/remunerado) – Bernardo Maria Pinheiro Torres Corrêa de Barros;

Vogal (Administrador executivo/remunerado) – Paula Alexandra Alves Mateus Ferreira Dias Gomes da Silva.

O que neles sobressai é a sua publica identificação com  o PSD/CDS.

Leonardo Mathias foi Secretário de Estado do Governo Passos Coelho (PSD) sendo antes um quadro do Banco Espírito Santo de Investimento e agora do Banco Português de Gestão. A curta vida profissional de Bernardo Barros, para além de oito anos dedicados ao marketing farmacêutico, foi feita na ação político-partidária na Câmara de Cascais onde foi "secretário político" (sic) de um vereador do PSD e adjunto do vice-presidente Pinto Luz (PSD) . A segunda administradora remunerada, Paula Gomes da Silva, foi vereadora do PSD no anterior mandato.

Para a "Cascais Próxima" foram nomeados:

Presidente (administrador executivo/remunerado) – Rui Ribeiro Rei;

Vogal (administrador executivo/remunerado) – Guilherme Manuel da Silva Dórdio Rodrigues;

Vogal (Administrador não executivo/não remunerado) – Inês Calheiros de Seixas Palma Lopes Teixeira

Também aqui sobressai a côr partidária e a proximidade ao Presidente da Câmara.

O presidente, Rui Rei, militante do PSD em Vila Franca de Xira onde foi o candidato daquele Partido à presidência da Assembleia Municipal, dá continuidade à sua anterior presidência da Cascais Próxima após ter sido Chefe de Gabinete de Carlos Carreiras. Guilherme Rodrigues, candidato da coligação PSD/CDS à Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Rana, transita da Cascais Ambiente onde era administrador desde 2010 após uma carreira na UNICER e na Central de Cervejas. Inês Lopes Teixeira apresenta no seu currículo ser  "deputada municipal há 5 anos [pelo CDS];filiação e activista partidária".

Para a "Cascais Envolvente" foram nomeados:

Presidente (administrador não executivo/não remunerado) – Fernando Costa Teixeira Lopes;

Vogal (administrador executivo/remunerado) – Inês Seabra Camacho Rodrigues;

Vogal (Administrador não executivo/não remunerado) – Hugo Miguel da Silva Fernandes

Também aqui a evidência é a distribuição de lugares em função do ativismo partidário no PSD e no CDS.

De Teixeira Lopes destaca-se, no currículo, a sua atividade política na Junta de Freguesia de Alcabideche, sendo desde 1980,  'porta-voz' do PSD  e presidente de Junta. Foi também o 'porta-voz' do PSD na Assembleia Municipal durante o último mandato.

A portista Inês Camacho Rodrigues (em tempos,  ostentava por detrás da sua secretária as fotografias dos "seus dois presidentes" - Paulo Portas  e Pinto da Costa) tem o currículo quase exclusivamente marcado por ter sido assessora e adjunta, primeiro no Grupo Parlamentar do CDS e depois nas Secretarias de Estado da Educação dos sucessivos governos onde o CDS participou.

Hugo Fernandes é um militante do CDS em Cascais que, durante anos, ´trabalhou na Rede Ferroviária Nacional (REFER).

Para a "Cascais Ambiente" (EMAC) foram nomeados:

Presidente (administrador executivo/remunerado) – Luís Miguel Silva de Almeida Canteiro Capão;

Vogal (administrador executivo/remunerado) – Zilda Maria Espedita Costa da Silva;

Vogal (Administrador não executivo/não remunerado) – João Silva Lopes

O Presidente, Luis Capão, oriundo da JSD construiu a sua vida profissional nas Agências e Empresas dependentes da Câmara Municipal onde foi também adjunto do Vice Presidente (PSD) tendo, em 2017, sido candidato da coligação PSD/CDS à assembleia Municipal. Zilda Costa Silva é a militante do PSD que foi presidente da Junta de Freguesia de Carcavelos. João Lopes trabalha num gabinete de advogados e foi assessor do Ministro Jorge Moreira da Silva (PSD) nos dois Governos de Passos Coelho.

Certamente que, estes administradores das Empresas Municipais (que os cidadãos pagam) merecem toda a consideração no plano pessoal. Nem sequer se considera que o empenhamento partidário é sinónimo de falta de competência profissional.

Todavia, não se pode deixar de estranhar que só exista a competência necessária para gerir as empresas públicas locais em quem tem provas partidárias dadas. Será provavelmente uma 'estranha coincidência' que no mundo fora da órbita do PSD/CDS não haja quadros com as competências adequadas.

É que, assim, até parece que estamos perante a criação de uma 'rede de boys and girls' (sustentada pelos impostos dos munícipes) para a cacicagem local do PSD/CDS/Carreiras.

Consultada a minuta da ata da reunião verifica-se que as nomeações referidas para as quatro Empresas Municipais tiveram todas a seguinte votação: "Aprovado por maioria, com 2 votos contra do Sr. Vereador João Aníbal Henriques do PS e do Sr. Vereador Clemente Alves do PCP e 2 abstenções dos Srs. Vereadores Luís Miguel dos Reis e Isabel Maria Guerra do PS.   O PCP apresentou declaração de voto".

Nota: Como habitual neste site o texto reflete simplesmente a minha opinião pessoal.

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