PAN: A tua voz no município

Autárquicas

Manifesto

O PAN assume o compromisso histórico de se candidatar pela primeira vez ao município de Cascais, com a candidatura à Câmara Municipal encabeçada por Francisco Guerreiro, e à Assembleia Municipal, por Sandra Marques. Esta demanda que dinamizou uma equipa muito coesa só foi possível com o forte apoio dos filiados e simpatizantes do PAN ao longo dos últimos dois anos. E para garantir que Cascais tem uma nova voz na defesa do ambiente, nas causas sociais, num novo paradigma económico e na proteção e bem-estar animal é preciso garantir que cumpramos o objetivo de eleger pelo menos um deputado à Assembleia Municipal. 

Durante os próximos quatro anos teremos o desafio de dinamizar esta mudança, de transitar para este novo modelo. A estratégia municipal, já gizada neste programa autárquico, firma o nosso compromisso com uma estratégia nacional de reforço da nossa presença na sociedade. 

 Só juntos conseguimos garantir que Cascais seja um município mais próspero, ético, justo, equitativo e ecológico. 

              Façamos história a 1 de Outubro. 

Pela candidatura do PAN Cascais. 

INTRODUÇÃO

Este documento apresenta as principais medidas propostas pelo PAN para o município. As medidas enquadram-se em 10 eixos estratégicos: transparência, mobilidade, saúde, habitação, educação e cultura, desporto, desenvolvimento local e equidade social, economia e inovação, proteção, saúde e bem-estar animal, sustentabilidade e ambiente. No âmbito de cada eixo estratégico as medidas específicas propostas partem de uma visão integrada de longo prazo. 

O PAN acredita que este conjunto de medidas virá contribuir para um município mais sustentável (do ponto de vista social, económico e ecológico), mais inclusivo e transparente. Por outro lado, não se tratam de medidas confinadas apenas a um período eleitoral, mas de linhas estratégicas para o curto e longo prazo, que vêm estabelecer as bases para a transição para um sistema social, económico e ecológico mais sustentável. Sendo o partido das Pessoas, Animais e Natureza, o PAN parte de uma visão sistémica e integrada, considerando sempre estes três pilares centrais no âmbito de cada eixo estratégico. Deste modo, embora algumas medidas foquem especificamente uma área de intervenção no que respeita às pessoas, animais e natureza, todas as medidas têm um carácter transversal e são propostas mediante os benefícios que podem trazer para melhorar o sistema socialeconómico-ecológico em que vivemos.  

PROGRAMA AUTÁRQUICAS 2017 – EIXOS ESTRATÉGICOS E MEDIDAS PARA CASCAIS

EIXO 1: TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO E NAS FREGUESIAS DA VILA

É fundamental que o funcionamento dos órgãos do município e das respetivas freguesias seja transparente, inclusivo e participativo. Para tal, o PAN propõe que os sítios web autárquicos disponibilizem toda a informação institucional relevante, nomeadamente: calendarização das reuniões, documentos submetidos a deliberação aos órgãos municipais e às freguesias e respetivas votações, atas das reuniões e pareceres referentes às propostas. Os órgãos do município e as freguesias deverão também disponibilizar a inscrição online da população para promover a participação pública e intervenção nas reuniões públicas.

Em particular, as seguintes medidas são propostas:

•      Garantir que o jornal de Cascais, apelidado de Jornal C, tenha a respetiva abertura a todas as forças políticas representadas, pelo menos, na Assembleia Municipal;

•      É imperativo haver mais e melhor transparência nas contas do município em todos os mandatos, independentemente do partido ou coligação que ganhar as eleições autárquicas, deverá haver uma auditoria geral, independente e externa às contas da Câmara e da Assembleia Municipal. Resultados das auditorias devem publicados antes do fim do mandato municipal;

•      Os Orçamentos Participativos aproximam as/os cidadãs/ãos das políticas locais, dando-lhes a hipótese de propor e decidir sobre os projetos locais, verificando-se uma crescente participação da população, pelo que propomos que: 

       1) Seja aumentada a verba que é destinada ao orçamento participativo;

2)      Seja criado um orçamento participativo jovem, ligado a todas as escolas do concelho, com verbas próprias, promovendo a participação e a cidadania desde a mais tenra idade e como forma de conhecer os desejos da população mais jovem;

3)      Os projetos vencedores fiquem desde logo com os prazos de execução estabelecidos, devendo fazer parte da comissão de acompanhamento do projeto pelo menos uma das pessoas proponentes iniciais;

4)      Os projetos vencedores não sejam disfarçados de políticas já previstas pelo executivo, ficando claro em cada projeto que a origem foi uma proposta vencedora de um orçamento participativo; 

5)      A votação destes orçamentos seja apenas por cidadãos residentes no Concelho;

6)      Todo o processo seja mais transparente com as várias fases difundidas, através de site próprio criado para o efeito, atualizado no mínimo mensalmente.

EIXO 2: MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE 

A mobilidade é a quantidade de movimento. Em Portugal aumentar a mobilidade significa geralmente investimentos na circulação automóvel. Sabe-se hoje que aumentar o número de estradas, faixas de rodagem e túneis no acesso às cidades não melhora o congestionamento do tráfego, mas antes promove o aumento do número de veículos particulares que todos os dias entram nos centros urbanos. Já a acessibilidade, no sentido de acessibilidade para todas/s, promove maior bem-estar e igualdade social. 

A mobilidade universal das/os cidadãs/ãos em meio urbano é um direito e um fator de combate às desigualdades. Para ser sustentável, este combate deve proporcionar níveis adequados de mobilidade no presente sem comprometer as condições de mobilidade das futuras gerações. 

Em Cascais defendemos um modelo de mobilidade no qual o automóvel é afastado dos centros urbanos, privilegiando a utilização do transporte público, os meios de mobilidade suave, a partilha de veículos e, transversalmente, a utilização de energias renováveis, libertando o espaço urbano para espaços verdes, de lazer e de convívio.

O PAN entende igualmente que a mobilidade deve ser pensada em conjunto com adaptação e mitigação às alterações climáticas; Como abordagem geral, o PAN propõe: 

1)      Manter as cidades compactas;

2)      Reduzir a velocidade do tráfego;

3)      Conceber as ruas pensando prioritariamente nas pessoas e não nos veículos particulares; 

4)      Investir em transporte público seguro, limpo, acessível e conveniente.

2.1 TRANSPORTES PÚBLICOS

•      É importante fortalecer as redes de transportes públicos, estruturando-as a nível supramunicipal;

•      Aumentar o número de paragens dos transportes públicos, adaptando os circuitos à procura;

•      Renovar de forma sistemática a frota a gasóleo e substituí-la por frota elétrica (redução de gases nocivos, partículas inaláveis e menor ruído);

•      Ampliar as faixas BUS e segregar os troços principais de modo a que o tráfego particular não afete o desempenho e eficácia do transporte público;

•      Adaptar a rede de transporte público priorizando o acesso às escolas, hospitais, lares, centros de dia e serviços públicos relevantes;

•      Criar passes familiares para as famílias numerosas;

•      Garantir a gratuidade dos passes da Mobi Cascais até aos 18 anos (atualmente até aos 12 anos) e para cidadãos/ãs com mais de 65 anos (substituindo os descontos atuais para esta faixa etária);

•      Promover a alteração das regras dos transportes públicos, passando a permitir o transporte de animais de companhia de médio e grande porte, com os habituais meios de contenção legalmente previstos para a sua circulação na via e demais lugares públicos: transportadora, trela e/ou açaime;

•      Isentar o pagamento de bilhete dos animais em razão das condições socioeconómicas das pessoas detentoras e do porte do animal;

•      Disponibilizar na página da internet e nos demais locais habituais de consulta dos utentes de informação relativa ao número total de animais de companhia permitido por veículo e por passageiro, períodos diários em que o transporte de animais de companhia não é permitido, preço do transporte do animal de companhia, local onde as pessoas interessadas podem obter as informações relativas ao transporte de animais de companhia;

•      Adjudicar uma nova concessão de transportes rodoviários coletivos (em detrimento da ScottURB) que garanta a ligação interna e intermunicipal a preços acessíveis, de forma sustentável, regular e ecológica;

•      Requalificação da Linha de Cascais para a tecnologia de 25.000 Volts de tensão;

•      Promover junto dos Comboios de Portugal a urgência de limpeza e o reforço de estruturas de apoio aos seus utilizadores na linha de Cascais;

•      Garantir que todos os elevadores e acessos a cidadãos/ãs com mobilidade reduzida estejam em pleno funcionamento e operacionais (ao contrário do que acontece na estação, por exemplo, de São João do Estoril);

•      Garantir que as casas de banho das estações têm as condições condignas para quem usufrui deste serviço;

•      Garantir que a renegociação da A5 não implique aumento de faixas de circulação e se promova uma solução viável e sustentável de “Metro-Bus”.

        2.2.           RETIRAR AUTOMÓVEIS DA VILA

•      Será importante reduzir o acesso a veículos movidos a energia fóssil, particularmente os diesel, incluindo táxis, pela emissão de partículas PM 2.5 que contribuem para problemas de saúde;

•      Promover campanhas de tolerância zero a estacionamentos irregulares;

•      Melhorar a rede de parques de estacionamento, sem prejuízo do ambiente, com pagamento integrado nos passes de transporte, nas principais vias de acesso à vila, aos centros mais urbanizados, e junto a terminais multimodais;

•      Reforçar a articulação dos transportes coletivos nas zonas metropolitanas;

•      Promover o transporte escolar coletivo para reduzir o congestionamento junto às escolas.

        2.3.            VEÍCULOS E SERVIÇOS PARTILHADOS  

•      A autarquia deverá favorecer a circulação de viaturas partilhadas híbridas e elétricas, criando mecanismos de diminuição gradual da circulação de viaturas a gasóleo ou a gasolina;

•      Será importante proceder à atualização tecnológica dos postos de carregamento elétricos públicos, através da adaptação para fichas normalizadas e comuns a toda a União Europeia, levando também a cabo o alargamento da rede de pontos de carregamento público em espaços de acesso público;

•      Devem ser criados incentivos para a partilha de viaturas entre particulares. Por exemplo, recorrendo a parcerias com universidades e empresas, chamando a si a coordenação, o planeamento, implementação e gestão de sistemas de transportes partilhados.

        2.4.           CICLOVIAS: UMA APOSTA FORTE

•      A rede de ciclovias deve ser adequadamente integrada na restante rede de meios de transportes, reforçando o plano intermodal, que integra transportes públicos, bicicletas, automóveis e estacionamentos (Mobi Cascais);

•      As ciclovias (existentes e a projetar) devem ser integradas em redes alargadas às áreas metropolitanas, articulando as ciclovias entre municípios, a fim de permitir a existência de percursos de maior distância e assegurar percursos intermunicipais e regionais, com a devida sinalização;

•      Tanto quando possível, será importante incentivar a circulação partilhada de forma segura entre todos os veículos nas vias já existentes, privilegiando em primeiro lugar a redução da quantidade de tráfego e a redução da velocidade de circulação;

•      Devem ser analisadas e avaliadas as soluções de ciclovias já implementadas, detetando-se os eventuais black spots;

•      É necessário evitar ciclovias em cima dos passeios;

•      Devem ser consultadas entidades especialistas na matéria para validação das soluções propostas;

•      Propõe-se a criação de lugares de estacionamento de bicicletas seguros (de preferência com circuito filmado) perto de terminais de transporte, em todos os jardins públicos, à entrada de todos os estabelecimentos de ensino públicos, com número de lugares dependente da dimensão do equipamento em causa;

•      Propõe-se a criação de uma regra para que todos os estacionamentos pagos (empresas, centros comerciais, etc.) sejam obrigados a ter uma área para estacionamento de bicicletas correspondente a 10% do número de vagas do estacionamento (se o estacionamento tem 500 vagas de carros, seria obrigado a ter 50 vagas para bicicletas), ajustando-se à medida das necessidades reais observadas no terreno.

        2.5.             PERCURSOS PEDONAIS PARA TODAS E TODOS

•      O PAN visa promover um levantamento das situações de falta de ligação pedonal entre áreas/ zonas do município;

•      Garantir a continuidade dos passeios, eliminando os “vazios” nos percursos pedonais, com especial incidência nas ligações entre zonas da cidade e junto das grandes infraestruturas, como as vias rodoviárias de acesso à cidade e de estádios;

Manter/reparar os bebedouros existentes e instalar novos bebedouros na cidade, criando ainda instalações sanitárias públicas em mais locais da cidade para melhoria das condições de fruição da cidade;

•      Reforçar a construção de passeios entre freguesias para melhorar a acessibilidade dos cidadãos/ãs mas também para embelezar e ordenar o município;

•      Criar uma plataforma/aplicação com percursos pedonais pela cidade, com a sinalização dos pontos mais interessantes da cidade, dos bebedouros e instalações sanitárias existentes, disponibilizada através da internet e de mapas colocados em diversos locais da cidade.

        2.6.           REDUÇÃO DA SINISTRALIDADE  

•      As auditorias de segurança rodoviária devem ser aplicadas na rede rodoviária nacional e na rede rodoviária municipal, incluindo os projetos em áreas urbanas consolidadas, com a finalidade de mitigar o risco de sinistros e de reduzir as respetivas consequências;

•      A utilização das infraestruturas rodoviárias novas ou que sofreram obras profundas deve ser antecedida de inspeção;

•      Devem ser modificadas as vias onde se sabe ser mais comum o excesso de velocidade, ou colocar meios de acalmia de velocidade (nomeadamente em grandes retas);

•      Deverá haver um aumento da fiscalização ao excesso de velocidade e à utilização de telemóvel durante a condução;

•      O aumento da fiscalização ao estacionamento em passadeiras, em cima de passeios, nas ciclovias e em segunda fila;

•      O aumento da fiscalização relativamente ao transporte de crianças sem os adequados sistemas de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso;

•      A autarquia deve realizar campanhas de sensibilização locais alertando para os perigos da velocidade. 

EIXO 3: SAÚDE

A saúde é um tema fundamental da vida comunitária. O poder local tem atualmente algumas competências nesta área, nomeadamente, nos cuidados primários. Também assistimos à vontade política de descentralizar mais poderes aos órgãos locais nesta área, nomeadamente no investimento e na gestão de equipamentos, na gestão das/os trabalhadoras/es inseridas/os na carreira de assistentes operacionais de estruturas locais do Serviço Nacional de Saúde, serviços de apoio logístico e no apoio de programas de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo.

Focando-se na necessidade urgente de implementar um sistema de saúde que ultrapasse os parâmetros em que vivemos, o PAN tem a obrigação de propor e lutar a nível local pelas medidas que tem sonhado levar a nível nacional. Como notas principais, sem ordem de importância, temos as pessoas necessitadas de cuidados paliativos, pessoas idosas isoladas e sem recursos para tratamentos continuados dignos, temos uma carência enorme ao nível de assistência por parte de profissionais da psicologia e psiquiatria, e políticas de costas voltadas às terapias não convencionais.

Em Cascais desejamos garantir um serviço público de qualidade e excelência tal como reduzir a dependência com instituições privadas de saúde. Há que repensar onde desejamos estar daqui a uma década no que concerne à qualidade de vida dos Cascalenses pelo que urge prevenir e esclarecer os malefícios de determinados hábitos de consumo. 

•      O PAN considera que: o município, em articulação com o Ministério da Saúde, deve promover o alargamento de serviços de saúde no âmbito:

o   Da saúde oral, incluindo médicos dentistas nos centros de saúde;

o   Da saúde mental, garantindo as especialidades de psiquiatria e psicologia nos centros de saúde;

o   Das terapias não convencionais, garantido a existência das mesmas nos centros de saúde.

•      O município deve fazer cumprir a legislação em vigor, garantido que os menus disponibilizados nas cantinas e refeitórios da autarquia, nomeadamente as das escolas, independentemente da dieta alimentar, são equilibrados nutricionalmente. Introduzir nas cantinas do município gradualmente alimentos de origem biológica e produção local;

•      Seja promovido na vila, junto das unidades hoteleiras e de restauração, a importância de haver opções vegetarianas;

O município deve promover campanhas de sensibilização no sentido de acabar com o preconceito da amamentação em público. Estas campanhas devem ser realizadas desde logo nos serviços da autarquia, nos serviços da administração autárquica ou que se encontrem sob a sua gestão, nas escolas e nas empresas. O leite materno é o melhor e mais completo alimento que existe para a/o bebé, adaptável às necessidades fisiológicas e imunitárias em cada momento da sua vida. A amamentação é um fator fundamental para o desenvolvimento psicoafectivo do bebé;

•      Implementar sessões de esclarecimentos sobre o plano de parto com os profissionais de saúde do Hospital de Cascais e respetivos utentes;

•      Tendo em conta o agravamento das condições climáticas, o PAN propõe que a autarquia instale medidores de ultravioleta nas praias, zonas ribeirinhas, piscinas municipais e grandes jardins e parques urbanos, promovendo uma maior consciencialização das populações para os perigos de uma exposição em períodos com elevados níveis de radiação ultravioleta. 

Medidas:

•      O PAN compromete-se a fiscalizar o cumprimento do previsto no Plano de Ação de Ruído, devendo a autarquia disponibilizar na internet os dados recolhidos para um eficaz acompanhamento pela população;

•      Promover o retorno à esfera pública o Hospital de Cascais em detrimento da possibilidade de extensão da concessão privada desta unidade hospitalar;

•      Garantir que, em caso de concessão a privados, o Hospital de Cascais não tenha parque de estacionamento pago;

•      Privilegiar o apoio institucional e camarário a unidades públicas de saúde em detrimento de aglomerados privados de saúde;

•      Garantir que o investimento do município de Cascais na área de saúde seja acompanhado de um reforço efetivo de médicos de família.

       

EIXO 4: HABITAÇÃO

Acreditamos verdadeiramente que é possível dar uma vida digna a todas/os. Para muitas/os ter uma casa decente e segura é ainda um sonho, no entanto, a possibilidade de usufruir de uma habitação condigna de forma acessível é, não raras vezes, entendido como um peso social. 

Acreditamos que as cidades mais sustentáveis e produtivas no futuro serão aquelas onde os territórios vulneráveis se tornam bairros vibrantes, completamente integrados no tecido das cidades. Em particular, no Concelho de Cascais os custos de vida têm aumentado de modo abrupto, devido ao aumento de rendas e à especulação imobiliária. Urge dedicar os nossos esforços a desenvolver um plano estratégico eficaz para lidar com este desafio. É no âmbito desta visão estratégica que as seguintes medidas são propostas:

•      Mudar o paradigma de “habitação social” para “habitação condigna para todas e todos”;

•      Que o município insista na necessidade de criar um Pacto Nacional para a Habitação¹. A implementação de um Pacto não é algo imediato, nem pode corresponder aos ciclos políticos das governações, o que constitui um fator crítico para o seu sucesso. O Pacto deverá ser dinâmico, conseguindo aceitar revisões devido às rápidas alterações sociais e económicas, sem por em causa a sua base inicial “habitação para todas e todos” e deve ser coordenado por uma estrutura nacional mas trabalhado a nível local, a partir do terreno, com soluções decididas com a comunidade local;

•      Fazer um levantamento atualizado do parque habitacional existente de “bairros sociais”, do seu estado de conservação e ocupação, levantamento e análise da procura de habitação no município e do tipo de agregados e rendimentos dos mesmos;

•      Criar um novo programa municipal que garanta o acesso ao direito à habitação;

•      Melhorar o parque habitacional existente através de programa de reabilitação dos edifícios, envolvendo os residentes em medidas pontuais;

•      Reabilitar o parque habitacional devoluto pertencente à autarquia;

•      De preferência, integrar o programa de “habitação para todas e todos” na vila consolidada, de forma dispersa, não criando bairros distintos da envolvente;

                                               

Criar novas habitações reconvertendo áreas degradadas e criando novas centralidades nesses locais, através da miscigenação de usos, evitando aumentar o perímetro da cidade;

•      Acompanhar a construção de novas habitações e a requalificação das existentes com programas integrados de inclusão social (empregos, escolas, transportes e comércio local);

•      Corresponsabilizar todas/os, desde o ato de planear, cuidar e gerir, até ao nível da contribuição financeira ou de trabalho dentro das possibilidades de cada um/a. Para tal, são necessárias formas de participação ativas, e essa participação da população tem de ser sentida;

•      Acompanhar e fiscalizar de modo adequado, inclusive por residentes, a situação das habitações: estado de conservação, ocupações ilegais, falta de cumprimento das obrigações, entre outras;

•      Garantir a mobilidade dos agregados dentro do parque habitacional mediante a sua alteração de configuração; 

•      Em estreita colaboração com a Administração Central, afetar mais verbas a programas como o subsídio de renda;

•      Criar uma comissão permanente de acompanhamento e monitorização da implementação do Pacto, com apresentação de relatórios semestrais disponibilizados na internet com linguagem acessível a todas/os;

•      Combater a gentrificação no concelho devido ao crescimento do turismo;

•      Promover o decréscimo da especulação imobiliária na região de modo a garantir rendas justas e acessíveis aos munícipes Cascalenses.

EIXO 5: EDUCAÇÃO E CULTURA

A educação e a cultura são a base de uma sociedade próspera, porém pouco se tem feito para exponenciar estas áreas de expressão social e económica no concelho de Cascais. Há que dotar o concelho de melhores infraestruturas educacionais e culturais. Há também que promover a troca de conhecimentos e aprendizagem entre gerações. Há que possibilitar o renascer de antigas formas de arte local, artesanato e saberes tradicionais.

Será importante aprender com os saberes e práticas antigas, mas também partilhar novos conhecimentos e experiências que possam promover novas práticas e inovações locais. A educação e cultura local deverão usufruir de uma troca frutífera e contínua entre passado e presente, construindo-se novas culturas, mas também recuperando práticas e culturas antigas. A descentralização de competências para os municípios oferece uma excelente oportunidade para coletivamente desenvolvermos e implementarmos medidas que promovam uma transição para uma sociedade mais consciente e ativa perante os desafios e oportunidades que com que deparamos. 

Cascais será em 2018 a Capital Europeia da Juventude, o que configura uma excelente oportunidade para desenvolver uma consciência coletiva sobre os desafios que o concelho, o país, a Europa e o mundo, enfrentam e promover a nível local a mudança global. Desejamos sobretudo promover um novo paradigma que interligue pessoas, animais e ecossistemas numa base de cooperação e não-violência em contra corrente à corrente ideológica vigente de competição e antropocentrismo. Deste modo, as principais medidas propostas são: 

•      Em 2018, sendo Cascais a Capital Europeia da Juventude, garantir que se promova ações de educação e sensibilização para um novo paradigma social, cultural e económico que reconheça a importância da simbiose entre pessoas, animais e ecossistemas;

•      Cascais            crie      a          Semana           da        Cultura            local;  

•      Deve    haver   um       incentivo         aos      artesões          e          ao        fortalecimento           do            artesanato      municipal        tal        como   a          realização       de        mais    feiras   e            exposições;    

•      Dinamizar centros e núcleos museológicos para dignificar o património do concelho (e.g. núcleo do Mar, de Paleontologia, de Pré-História e Arqueologia, Geologia e Espeleologia);

•      Se        crie      novos   espaços           de        acolhimento   para    eventos,          cultura,           artes            e          formação        nas      Freguesias      do        interior           do        concelho;       

•      Valorize          e          organize          o          Carnaval         de        Cascais            em       articulação            com     as        Freguesias      e          todos   os        intervenientes,           permitindo      mais            autonomia      por      parte   das      coletividades;

•      Se        reforce            e          estimule          a          integração      de        todas   as        freguesias            numa   convergência  de        culturas;         

•      Promova         a          recuperação   de        espaços           edificados       abandonados  em       todo            o          concelho;       

•      A autarquia crie um programa estratégico de Biblioteca XXI que vise a recuperação e alargamento da rede de bibliotecas na vila. Este programa renovará também a vida

das bibliotecas tornando-as mais dinâmicas e próximas de outras ações culturais como o teatro, a dança, entre outras;

•      Se promova na vila teatros de proximidade que envolvam a comunidade Cascalense; 

•      A autarquia deve garantir, em articulação com o Ministério da Educação, percursos de aprendizagem formais, não formais e informais para a reintegração no ensino e para a programas de redução e prevenção do abandono escolar precoce;

•      Urge definir uma promoção da igualdade de acesso ao ensino infantil, primário e secundário de boa qualidade;

•      Com o objetivo de minimizar as situações de abandono e absentismo escolar, detetar e prevenir situações de violência psicológica e/ou física em meio escolar e de consumo de substâncias psicoativas, a autarquia deve garantir a existência em todas as escolas do funcionamento de serviços de apoio alunas/os e à família. Este serviço, que deve ser dotado da componente de Psicologia, deverá criar as pontes necessárias entre a criança, a família e a comunidade escolar;

•      Impera promover, junto do Ministério da Educação, a universalidade do serviço público para berçário, infantário e creche na vila. Não obstante a oferta privada o Estado e o município devem garantir que haja uma cobertura base e universal destes serviços; 

•      A autarquia deve promover, através de campanhas, formação de formadoras/es e educadoras/es dos vários níveis de ensino, assim como a educação emocional, ensinando comportamentos e emoções, ajudando as crianças/jovens e famílias a conhecer melhor as suas emoções e a lidar com elas;

•      Devem existir programas de 1º Ciclo e 2º Ciclo onde sejam facilitadas práticas de Mindfulness/Atenção Plena;

•      A autarquia deve promover horas anuais pedagógicas, desde a pré-primária, para ações cívicas, ambientais e de ação das escolas do seu território, promovendo assim a cidadania jovem mais ativa no Concelho;

•      Durante a época de férias escolares, a autarquia deve reforçar o funcionamento de ateliers de tempos livres para crianças e jovens, associando programas de lazer ações de solidariedade, ligadas ao voluntariado em áreas de proteção da natureza, dos animais e apoio a idosos;

•      A autarquia tem de definir um Programa Municipal de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, que preveja, entre outras ações:

o A introdução de uma disciplina de Literacia Ambiental nas escolas, desde o ensino pré-escolar, com o objetivo de alterar comportamentos de consumo que levarão inevitavelmente a uma redução do dispêndio de recursos naturais

e o objetivo de salvaguardar o património natural, respeitando as características naturais dos ecossistemas;

o   A criação de atividades lúdico-pedagógicas nas temáticas da Cidadania, da Água, dos Ecossistemas, dos Resíduos, do Desenvolvimento Sustentável, da Alimentação, da Mobilidade Sustentável, da Energia, da Natureza, dos Animais, da Biodiversidade, destinadas a escolas públicas e privadas, desde o ensino pré-escolar até ao ensino secundário, e também famílias;

o   O reforço de ações de educação e sensibilização que fomentem o conhecimento das espécies existentes, a preservação dos habitats e a relevância para o equilíbrio dos ecossistemas. Estas ações devem ter como públicos-alvo tanto a comunidade escolar, como a população em geral;

•      É urgente dotar todas as escolas públicas do concelho de coberturas nas áreas de lazer, apelidadas de recreios, para que as/os alunas/os possam não só ter uma proteção efetiva em períodos chuvosos como solarengos. Estas condições devem ser adaptadas à realidade de cada escola e condicionadas a um plano de prioridades;

•      Os parques infantis e juvenis permitem uma atividade lúdica, estimulando o movimento e a interação entre as crianças e jovens, e também entre gerações. Por isso propomos a criação de mais e melhores equipamentos lúdicos destinados a crianças e jovens:

o   Integrados na cidade em áreas consolidadas, aproveitando por exemplo espaços de edifícios municipais em ruína, nos jardins e praças e nos parques urbanos;

o   Inclusivos, permitindo a utilização por crianças com deficiência e/ou diversidade funcional, devendo ser adaptados os parques já existentes; 

o   Parques construídos com materiais resistentes que permitam a interação de diversas faixas etárias;

o   Com pavimentos que permitam a correta drenagem e sem impermeabilizarem a área de implantação do equipamento;

o   Instalação de cobertura em alguns parques, pois tanto a chuva como o excesso de incidência solar impedem a sua utilização, devendo acautelar tanto a proteção da chuva como proteção UV;

o   Garantir que os equipamentos instalados tenham manutenção constante e de qualidade. 

•      Garantir que o património urbanístico comum, e.g. Forte de São Teodósio de Cadaveira ou o Forte de São Pedro da Poça, se mantenham na esfera pública. 

EIXO 6: ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTO 

A capacidade de proximidade às populações, bem como o crescente grau de autonomia numa política de descentralização fazem com que as autarquias locais sejam entidades privilegiadas no diagnóstico de problemas e no consequente planeamento e operacionalização de políticas municipais na área do Desporto e da Atividade Física. Assim, recorrendo à Carta Europeia do Desporto, recomendações da Comissão Europeia do Desporto, recomendações do movimento associativo dos profissionais de Educação Física em Portugal e Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o PAN em Cascais propõe as seguintes orientações para a criação de uma política de promoção e generalização da prática de atividade física e do desporto:

6.1. DESPORTO E EDUCAÇÃO

•      Criar programas que concorram para uma efetiva Educação Física ao longo de toda a escolaridade obrigatória, com maior foco no pré-escolar e no 1º ciclo do Ensino Básico, garantindo a universalidade e gratuidade de uma formação desportiva de base, de uma educação promotora de estilos de vida saudáveis, da inclusão e da multiculturalidade e de uma educação para a sustentabilidade;

•      Criar programas de formação que apoiem o desenvolvimento de competências dos vários intervenientes no processo de formação e educação desportiva (pais/mães, professores, dirigentes e treinadores), na promoção e generalização da atividade física, na promoção da ética desportiva e na educação para a saúde e sustentabilidade;

•      Garantir uma maior ligação entre escolas, clubes e outras organizações através da constituição de projetos/protocolos que tenham como objetivo estimular a prática de atividade física recreativa e do desporto.

             

6.2. ESPAÇOS PÚBLICOS DESPORTIVOS

•      A autarquia deverá garantir que existem espaços públicos onde seja possível realizar atividades físicas recreativas ou desportivas em ambientes seguros e saudáveis e sem qualquer tipo de discriminação;

•      Garantir um maior acesso da comunidade aos espaços desportivos públicos de modo a aumentar as possibilidades de prática de atividade física recreativa ou desportiva;

•      Em conjugação com escolas, clubes desportivos, coletividades e outras organizações devidamente certificadas garantir uma boa gestão dos espaços públicos desportivos existentes de modo a possibilitar o reforço do currículo de Educação Física e da oferta extracurricular do Desporto Escolar;

•      Fazer respeitar os valores da natureza e da preservação do meio ambiente nos processos de planeamento associados à construção e desenvolvimento de instalações, públicas ou privadas, vocacionadas para a prática de atividades físicas recreativas e desportivas.

6.3. DESPORTO E COMUNIDADE

•      Criar e gerir programas de apoio aos clubes desportivos, coletividades e outras organizações devidamente certificadas com o objetivo de garantir que todas/os as/os cidadãs/ãos terão a possibilidade de desenvolver as suas competências desportivas e caso o entendam ter acesso a oportunidades de melhorar o seu nível de rendimento e alcançar níveis de excelência;

•      Melhorar as condições de acesso à prática regular e devidamente orientada de atividade física recreativa e desportiva para toda a população, reforçando esforços para incidir sobre os sectores identificados como mais problemáticos - mulheres, população sénior, doentes, portadoras/es de deficiência, cidadãs/ãos sem emprego;

•      Fomentar o desenvolvimento de competências sociais associadas ao fair play, cooperação, equidade, igualdade, integridade, direitos humanos, respeito pelas capacidades dos outros, trabalho de equipa, inclusão social e liderança;

•      Para que as/os trabalhadoras/es dos setores público e privado tenham acesso à prática de atividade física recreativa e desportiva numa perspetiva de saúde, bemestar e de aumento da produtividade laboral, a autarquia deve desenvolver parcerias com escolas, clubes desportivos, coletividades, empresas ou outras organizações devidamente certificadas.

6.4. DESPORTO E ECONOMIA

•      A autarquia deverá promover a realização de eventos e espetáculos desportivos que contribuam para o desenvolvimento de uma cultura desportiva eclética, inclusiva e sustentável, para a promoção da prática de atividade física recreativa ou desportiva e para a economia local;

•      O imperativo ambiental deve ser matriz em todos os eventos desportivos. Todos os desportos devem ser acompanhados de uma ética ecológica e o município deverá acompanhar as exigências físicas desta simbiose disponibilizando todos os meios necessários para concretizar este objetivo (e.g. mais pontos de reciclagem, maiores contentores de resíduos sólidos, funcionários/as camarários de limpeza, entre outros);

•      Promover junto de agrupamentos escolares atividades de Educação Física, com aulas práticas e em horário escolar, ligadas com o mar (e.g. Surf, Vela, WindSurf, entre outros);

•      Com o objetivo de potenciar boas práticas de gestão que garantam a melhoria da oferta desportiva local numa perspetiva de adaptação às necessidades e possibilidades do contexto do local e de continuidade, a autarquia deve concorrer para a criação de programas de formação para dirigentes e gestoras/es desportivas/os;

6.5. DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO LOCAL

•      Rever a carta desportiva local (instalações desportivas, espaços naturais de recreio e desporto, associativismo desportivo, hábitos desportivos, condição física das pessoas, enquadramento humano, não discriminação em função do género) de modo a melhorar o apoio a projetos desenvolvidos pela autarquia e que concorram para uma caracterização nacional da situação desportiva nacional;

•      Estudar e caracterizar as necessidades e potencialidades de desenvolvimento da oferta de atividade física e desportiva local e de definir, numa lógica de projeto, planos de intervenção a curto, médio e a longo prazo no sentido de promover e generalizar a prática desportiva local.

EIXO 7: DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE SOCIAL

A iniquidade combate-se, em grande parte, pelo sentido de comunidade, pela garantia de igualdade no acesso a bens, locais e serviços tal como pela sensibilização que é na diferença que está a multiculturalidade e pluralidade democrática de um país, de uma região. É por esta demanda que o PAN Cascais se debate tendo em especial consideração os que mais necessitam de políticas eficazes em prol do desenvolvimento e equidade social. O nosso compromisso social não se prende a 4 anos de mandato, visa sobretudo promover uma maior consciencialização e sensibilização das comunidades locais para uma sociedade mais inclusiva, transparente e participativa.  

7.1. PROMOÇÃO DA IGUALDADE

•      Havendo já um consenso internacional de que os objetivos estabelecidos pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável^[1] incluem a necessidade de alcançar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das meninas, o município terá de garantir, nos serviços da autarquia, nos serviços e empresas sob a sua gestão ou às quais pertençam, uma total participação e direitos iguais em todos os campos, nomeadamente na liderança ao nível das tomadas de decisão, na garantia do emprego e no pagamento igual para trabalho igual, não permitindo qualquer discriminação verbal e psicológica e qualquer forma de violência ou assédio contra mulheres e crianças;

•      A autarquia deve também incentivar a promoção da igualdade de género em empresas privadas e institutos, criando prémios, distinções ou “selos” de boas práticas;

•      A autarquia deve garantir o cumprimento dos planos anuais que advêm da Estratégia Municipal para a Igualdade de Género;

•      A autarquia deve adotar uma linguagem escrita e visual promotora da igualdade de género (não discriminatória em função do sexo/género) em todos os documentos emitidos pelos serviços autárquicos, empresas municipais, empresas e escolas cuja gestão se encontre dependente da autarquia, dando igual estatuto a mulheres e homens. Para tal deve elaborado um guião orientador facilitando a adoção desta medida;

•      As bibliotecas escolares e municipais devem ser dotadas de oferta diversificada e inclusiva no que toca temas relacionados com sexualidade, género, orientação sexual, identidade e expressão de género, diversidade funcional, multiculturalidade, interdependência, diversidade de modelos familiares, saúde reprodutiva, saúde mental, proteção animal e ambiental, entre outros;

•      Devem ser promovidas ações de formação obrigatórias na área da igualdade e não discriminação, nas suas várias vertentes, para profissionais dos quadros autárquicos e outros cuja função seja de elevado interesse para o município, de forma a melhorar os serviços de atendimento e as respostas municipais às necessidades e especificidades de todas/os, combatendo assim o estigma e o preconceito dentro das próprias equipas de trabalho. 

7.2. ACESSIBILIDADE IGUAL A INCLUSÃO

•      É fundamental intensificar a fiscalização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, assegurando o cumprimento das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais;

•      Elaborar um levantamento das situações de incumprimento dos prazos para adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos de utilização pública e via pública, da administração pública central, regional e local, promovendo a correção das situações que sejam identificadas;

•      Criar um banco de ajudas técnicas onde se disponibilizem produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade, permanente ou temporária, por meio de empréstimo, mediante a avaliação das necessidades e dos produtos mais adequados. Este banco deve funcionar com uma base de produtos permanentemente atualizada online para que as várias entidades envolvidas (Câmara, Juntas de Freguesia, IPSS, entre outras) saibam quais os produtos disponíveis em tempo real;

•      Criar um subsídio municipal de apoio a proprietárias/os e moradoras/es para a adaptação dos edifícios e habitações existentes tornando-os acessíveis a todas/os, nomeadamente através da introdução de elevadores, rampas amovíveis e outros equipamentos, procurando minimizar o isolamento das pessoas com deficiência e/ou mobilidade condicionada. Este subsídio deve ser acompanhado de aconselhamento técnico e de análise dos pedidos de subsídio e dos respetivos projetos ou instalações. Deve ser um processo aligeirado, com pouca burocracia e com linguagem acessível;

•      Combater a ocupação abusiva de lugares reservados para população com mobilidade reduzida através de uma maior fiscalização e isentar estes de pagamento de quaisquer taxas de estacionamento;

•      Combater       a          toxicodependência     em       todo     o          concelho         apostando       na            prevenção;     

•      Integrar          novos   equipamentos urbanos           nomeadamente          wc's     e          fraldários            no        concelho.       

7.3. PESSOAS IDOSAS

O PAN defende a permanência da pessoa idosa, mesmo que dependente, na sua habitação.

Deste modo, são sugeridas algumas medidas específicas: 

•      Criar um Plano Municipal de Envelhecimento em Casa ou Plano Gerontológico Municipal;

•      Assumir um papel mais dinamizador e forte na Rede de Cuidados Continuados Integrados, em estreita colaboração com as Juntas de Freguesia, associações locais, e administração central, nomeadamente a Segurança Social e o Serviço Nacional de Saúde, aproveitando estruturas já existentes como as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e a Santa Casa da Misericórdia, dinamizando equipas multidisciplinares de apoio aos idosos dependentes, seguindo o que se entende pela legislação em vigor por “cuidados continuados integrados, melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social;

•      Elaborar e promover campanhas de sensibilização referentes ao envelhecimento e à corresponsabilidade da comunidade no apoio e cuidados a dependentes, promovendo o voluntariado nesta área;

•      Criar um conjunto diversificado de equipamentos de residências alternativas para as pessoas idosas, quando já não seja possível permanecerem no seu lar, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, com a possibilidade de levarem o seu animal de companhia, seguindo diversos modelos, como por exemplo: 

o   “repúblicas”, modelo que já foi experimentado noutros países, como no Brasil e em Espanha, onde as/os residentes têm total liberdade de movimentos, podendo partilhar as tarefas entre si ou ter apoio externo;

o   residências, com tipologia T1, com serviço de apoio permanente e assistência completa, incluindo alimentação, higiene pessoal, serviços de limpeza da casa e de roupas, atendimento médico e de enfermagem, com funcionamento assegurado por protocolos com IPSS ou outras instituições; 

o   unidade residencial assistida para pessoas idosas que necessitem de alojamento temporário assistido, para curtos períodos de tempo, com funcionamento assegurado por protocolos com IPSS ou outras instituições;

•      Criação de um serviço de apoio a pessoas idosas em situação de carência e que vivam sós, ou com menores e animais, para serem efetuadas de forma gratuita pequenas reparações domésticas e entregas domiciliárias nas residências através de protocolos com empresas.

7.4. CIDADES SEGURAS E INCLUSIVAS

•      A autarquia deverá desenvolver programas de educação de combate a todas e quaisquer formas de discriminação e de intolerância em função da deficiência, da orientação sexual, da etnia, da religião, da identidade de género, ou qualquer outro fator, em parceria com escolas, associações e forças de segurança, a partir do préprimário;

•      Desenvolver uma Estratégia Local de Prevenção de Crime, não esquecendo a participação da população que deve ser envolvida na definição dos problemas e nas soluções encontradas;

•      Reforçar parcerias entre o poder local (autarquias e juntas de freguesia), as diversas forças policiais (PSP, Policia Municipal onde existe, GNR) e a sociedade civil e utilizar em diversas ações, por exemplo em campanhas nas escolas, apresentando as parcerias à população;

•      Apoiar todos os Corpos de Bombeiros do Concelho para que se garanta uma melhoria do socorro aos Cascalenses;

•      Utilizar o modelo de Policiamento de Proximidade ou Comunitário;

•      Construir espaços urbanos mais seguros, particularmente os espaços públicos, tornando-se centros de socialização e de segurança;

•      Capacitar funcionárias/os da autarquia de forma a criar uma equipa de revisão dos projetos, garantindo o cumprimento da abordagem Crime Prevention Through Environmental Design (CPTED) e incorporar aspetos de segurança tanto no planeamento urbano utilizando os princípios de desenho da abordagem CPTED ou Prevenção Criminal através do Desenho Urbano.

EIXO 8: ECONOMIA E INOVAÇÃO

A estratégia do PAN para a inovação e dinamização da economia do Concelho, passa por uma visão de longo prazo, que inclui um projeto piloto em Cascais para o Rendimento Básico Incondicional (RBI). Este seria um projeto piloto também a nível nacional e permitiria avaliar os impactos e efeitos do RBI na sociedade. O RBI visa atenuar os efeitos do desemprego estrutural (que poderá resultar do avanço tecnológico na robótica e inteligência artificial). No entanto, embora esta medida esteja já a ser testada em alguns países, não foi ainda realizado em Portugal um projeto piloto, que permita avaliar os impactos (positivos e negativos) desta medida. 

Queremos também afirmar Cascais como um concelho onde os munícipes aumentam a sua independência energética, com base em energias totalmente renováveis, promovendo o dinamismo entre novas Pequenas Médias Empresas (PME) e tecnologias de informação e energias renováveis. Mais que quantidade, desejamos qualidade económica, empresarial e turística em Cascais. 

Deste modo, o PAN contempla também um conjunto de medidas que focam por um lado promover um maior acesso a fundos comunitários e ao financiamento externo, e por outro dinamizar a economia e o comércio local:

•      A elaboração de uma candidatura aos programas da Estratégia 2020 é algo complexa, exigindo conhecimentos e um dispêndio de tempo que nem todas as entidades e particulares possuem. As candidaturas aos Programas que fazem parte da Estratégia do Portugal 2020 estão concentradas na plataforma “Balcão 2020” https://www.portugal2020.pt/Portal2020/. Contudo, o formato do site e a linguagem utilizada não são acessíveis a todas as pessoas e entidades interessadas. Com o objetivo de se atingir as metas definidas e de maximizar os recursos financeiros disponibilizados pela Comissão Europeia, o PAN propõe que o município dinamize as candidaturas aos programas da Estratégia 2020 com base territorial no concelho, através das seguintes ações:

o   Capacitação de funcionárias/os com as competências necessárias para desempenhar as funções de apoio e esclarecimento relativas às candidaturas acima referidas;

o   A criação de uma página integrada no portal da Câmara Municipal exclusiva para esta matéria, associada uma linha telefónica e a um endereço de correio eletrónico;

o   Caso a procura das linhas de apoio o justifique, deverá ser criado um balcão de atendimento.

Os mercados municipais são espaços privilegiados de comércio local, mas também de convívio e de socialização intergeracional. Ao longo dos anos, estes espaços foram perdendo clientes devido às grandes superfícies, motivo pelo qual o PAN defende a urgência da sua revitalização, introduzindo novas funções (por exemplo restaurantes, como já tem sido feito noutras cidades) mas sobretudo recuperando estes espaços para distribuir e consumir produtos locais e regionais, de preferência sazonais e biológicos, promovendo a produção e a economia locais, diminuindo ao mesmo tempo a pegada ecológica;

•      O PAN considera essencial que por vários motivos, nomeadamente para reduzir a utilização de novos recursos e reduzir a produção de resíduos, a autarquia estimule a reutilização dos bens e objetos ou a sua reparação, procurando mantê-los para serem reutilizados e voltarem a gerar valor mesmo quando os produtos já não são úteis a quem os possui. Para tal propomos que a autarquia: 

o   Impulsione a criação de lojas com o conceito de loja de “empréstimos”, não baseada na falta de poder económico mas na consciencialização de que os recursos não são infinitos e que é necessário reutilizar;

o   Incentive a criação de oficinas de arranjos, diminuindo assim o custo final da reparação e estimulando a criação de postos de emprego e a reutilização dos produtos;

o   Disponibilize, para efeitos do acima proposto, espaços municipais com rendas acessíveis ou até gratuitas por um espaço de tempo a determinar a quando da apresentação do projeto, podendo, por exemplo, em cada mercado municipal definir um espaço para estas atividades;

•      O PAN defende que o município deve proceder à gradual substituição, sempre que possível, do software pago por software livre e aberto, confirmando assim o empenho do município na utilização racional dos recursos locais;

•      O PAN propõe que o município crie e promova uma plataforma municipal de crowdfunding, de forma a possibilitar o apoio a projetos de pequena e média dimensão cujas atividades tenham por base ou destino o concelho;

•      O PAN propõe que sempre que reconhecidamente seja desenvolvida uma profissão de modo permanente, pelo menos há mais de três anos, nos serviços da autarquia, nos órgãos representativos das autarquias, nos serviços da administração autárquica ou que se encontrem sob a sua gestão, a pessoa passe a integrar o quadro;

Desejamos fomentar a criação de emprego e captação de investimento no concelho através de mecanismos de apoio à contratação como estágios e incentivos à contratação de habitantes do concelho;

•      O PAN propõe que a autarquia, em parceria com as universidades e outros atores, se converta num município do Bem Comum, nomeadamente através das seguintes ações: 

o   Reforçar programas de incentivo ao empreendedorismo social, procurando estimular a implementação de modelos de negócios capazes de pensar o território no qual estão sediados e de definir prioridades que contribuam para o desenvolvimento socio-ecológico e sociocultural das comunidades locais;

o   Importar e adaptar ao nosso território modelos de organizações económicas cooperativas e projetos de economia solidárias.

•      O PAN defende ainda que a autarquia deve estreitar a relação e contribuir para o desenvolvimento do trabalho das associações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal no âmbito dos Direitos Humanos, da ação social, da defesa ambiental, da proteção animal e/ou desenvolvimento cultural, não só através da atribuição de apoios financeiros e não financeiros, como através da chamada pública à participação para a definição de políticas e planos de ação locais;

•      O PAN considera essencial o município declarar-se livre de TTIP, CETA e TISA, como forma de posição simbólica de cada município em favor do planeta, da saúde, segurança alimentar e direitos sociais de quem trabalha;

•      Tendo em consideração o crescente urbanismo e a expansão de interesses privados consideramos que a Marina de Cascais não deve ser expandida, nem usada como plataforma de concessão de loteamentos habitacionais;

•      Reduzir o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) para freguesias/bairros que cumpram elevadas taxas de separação de lixo (via ecoponto);

•      Implementar um projeto-piloto de um Rendimento Básico Incondicional no concelho em conjunto com entidades académicas e baseado em fundos municipais, nacionais e europeus;

•      Estudar a implementação de uma moeda local, para reforço da economia regional, apelidada de Cascalho, como já ocorre noutros municípios do país (e.g. Junta de Freguesia de Campolide);

•      Garantir que a Economia do Mar não seja motriz de uma acentuação da degradação ambiental. Todos os projetos relacionados com a gestão do mar devem basear-se no reforço da sustentabilidade marinha;

•      Assegurar que o dinheiro público não é gasto em fogos de artifício no concelho; Declarar Cascais como um município livre da possibilidade de prospeção de combustíveis fósseis (e.g. gás e petróleo);

Garantir que os polos económicos e de inovação, como o DNA Cascais, se especializam no sector das energias e tecnologias renováveis para cimentarem a transição energético do concelho para uma economia descarbonizada;

•      Criar mecanismos de captação de investimento tais como os apoios às PME do concelho, programas de Business Angels, criação de Incubadoras de Ideias.

EIXO 9: PROTEÇÃO, SAÚDE E BEMESTAR ANIMAL 

Atualmente a sociedade exige um novo paradigma que contemple o bem-estar e a proteção animal na sua plenitude. Cremos que é um sentimento crescente e que muito há a fazer para salvaguardar a proteção dos animais no Concelho de Cascais porém já muito tem sido realizado pelas diversas organizações de proteção animal. Há que expandir este trabalho a mais cidadãos/ãs e garantir que a proteção, saúde e bem-estar animal é mais que uma política no papel, é sim uma política aplicada em Cascais. Deste modo, o PAN propõe e recomenda as seguintes ações específicas:

•      Criar um Hospital Público Veterinário para Animais em situação de Risco destinado a animais errantes, abandonados ou detidos por pessoas em situação de especial vulnerabilidade socioeconómica que não tenham capacidade para assegurar aos seus animais de companhia os cuidados básicos de saúde ou de socorrê-los em situação de emergência;

•      Criar programas de apoio aos animais detidos por pessoas em especial situação de vulnerabilidade social e de sem-abrigo, geridos pela autarquia ou em parceria com as associações zoófilas, que permitam assegurar a alimentação dos animais, a prestação de cuidados básicos, como o plano de vacinação, cuidados de saúde e higiene animal;

•      Para além do apoio ao nível da alimentação e dos cuidados médico-veterinários, assegurar a revisão dos Planos de Contingência Municipal, nomeadamente contra o frio, de proteção civil ou de estratégia de intervenção, visando a inclusão dos animais das pessoas em situação de sem-abrigo e permitindo o seu acesso dos animais aos espaços existentes, sejam de acolhimento temporário ou casas-abrigo; 

Promover a realização de ações de apoio social aos animais de pessoas idosas, combatendo por um lado o isolamento da pessoa idosa e por outro as dificuldades muitas vezes sentidas por esta parte da população relativamente às necessidades básicas dos animais de companhia, como os cuidados médico-veterinários, a higiene ou o passeio. Os programas devem promover também a criação de uma rede de voluntariado por parte da pessoa idosa como família de acolhimento temporário dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial, assegurando o município as despesas inerentes à alimentação e aos cuidados médico-veterinários dos animais;

•      Assegurar a inclusão dos animais de companhia nos Planos Municipais contra a Violência Doméstica, quer no âmbito das ações de sensibilização e de prevenção, quer permitindo o acesso dos animais aos espaços existentes, sejam de acolhimento temporário, apoio à vítima ou casas-abrigo. Para além disso, sempre que não seja possível assegurar a permanência do animal junto da vítima de violência doméstica, a autarquia deve assegurar o seu alojamento no Centro de Recolha Oficial;

•      Realizar campanhas de esterilização anual, possibilitando a esterilização dos animais de companhia detidos pelos munícipes que comprovem ter dificuldades financeiras e ainda dos animais errantes ou abandonados do concelho, inclusive que se encontrem à guarda ou sob a responsabilidade das associações zoófilas e de sensibilização da população para os benefícios da esterilização animal, com vista a prevenir o flagelo do abandono e a reprodução descontrolada de animais de companhia. Devem ainda ser dados incentivos à esterilização através da isenção de pagamento da taxa de registo quando o animal se encontre esterilizado;

•      Dar resposta à problemática do aumento de colónias de gatos silvestres e assilvestrados, através dos programas CER – Capturar, Esterilizar e Recolocar, fomentando a sua implementação, sempre que necessário em parceria com as associações zoófilas ou dos cuidadores localmente existentes, nomeadamente, através de ações regulares (e até massivas) de esterilização destes animais e de sensibilização dos munícipes para os benefícios do controlo da população animal por meio destes programas;

•      Criar pelo menos um parque canino em cada freguesia da vila, integrados nos espaços de lazer já existentes ou em zonas verdes, constituídos por um espaço vedado com vários obstáculos, que permitam que os cães possam correr e brincar soltos em segurança, proporcionando o seu exercício e socialização. Os equipamentos devem ainda integrar bebedouros para pessoas e animais e dispensadores de sacos para os dejetos caninos e respetivos recolectores;

•      Criar a figura do/a Provedor/a Municipal dos Animais, a qual deve atuar com autonomia, independência, de forma apolítica e apartidária e tendo por missão zelar

pelos direitos e interesses dos animais da vila, sendo-lhe assegurados todos os meios que lhe permitam exercer a tempo inteiro as suas funções;

Promover a criação de um Observatório Municipal de Bem-estar Animal, convidando a sociedade civil, as instituições públicas e munícipes a tomarem parte do mesmo, sendo no entanto coordenado pelo/a Provedor/a Municipal dos Animais;

•      Rever o Regulamento Municipal de Proteção, Saúde e Bem-estar Animal para que promova uma maior proteção e bem-estar animal na autarquia, fomentando a posse e a detenção responsável, disciplinando a identificação e o registo de animais detidos, a circulação na via pública e o alojamento de animais de companhia, a execução das respetivas medidas de profilaxia médica e sanitária, o funcionamento do próprio Centro de Recolha Oficial, a detenção e demais questões relativas a outras espécies, designadamente animais selvagens e animais de quinta, regulando também a apascentação de animais e da sua permanência em espaço público e privado e adotando princípios de precaução contra atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico aos animais;

•      O produto das coimas decorrentes da aplicação do Regulamento Municipal de Proteção, Bem-estar e Saúde Animal, bem assim como as taxas municipais relacionadas com esta matéria devem reverter para um Fundo Municipal de Intervenção Animal criado pela câmara municipal, possibilitando assim a aplicação dessas verbas na melhoria das condições dos animais da cidade, nomeadamente por meio das ações de proteção animal realizadas pela autarquia;

•      Por uma questão ético-humanitária, mas também de saúde pública e animal, a autarquia deve proceder à alteração dos Regulamentos ou Posturas municipais que proíbam a alimentação de animais nas vias e demais lugares públicos, permitindo a sua alimentação, nomeadamente a dos animais das colónias controladas ao abrigo do programa CER, salvaguardando sempre a salubridade dos locais definidos para o efeito e que a alimentação é feita através de alimento seco e adequado à espécie;

•      Quer pela sua ineficiência, quer sobretudo por razões humanitárias, a autarquia deve assegurar o fim das capturas e abates compulsivos da população de pombos da cidade, promovendo a implementação de uma rede de pombais contracetivos, aliada à identificação das aves, substituição dos ovos, controlo de doenças e alimentação adequada à espécie. A autarquia deve promover ainda uma correta ação de informação e sensibilização da população, que não passe pela estigmatização destes animais, deixando de os referir como “pragas” ou advertir incorretamente quanto a possíveis doenças que não são sequer transmissíveis ao ser humano. A par destas medidas, deve ainda ser possibilitado o acolhimento e tratamento de animais feridos no Centro de Recolha Oficial ou noutro equipamento municipal que venha a ser designado para o efeito;

•      Através do seu poder regulamentar, a autarquia deve assegurar a proibição da instalação de circos ou atividades similares com animais no concelho, bem assim como não permitir qualquer tipo de apoio institucional, nomeadamente de cariz financeiro ou cedência de quaisquer outros benefícios ou isenções a estas atividades; 

•      Através do seu poder regulamentar, a autarquia deve igualmente assegurar a proibição da instalação de quaisquer recintos fixos, temporários ou improvisados, destinados à realização de espetáculos tauromáquicos, de quaisquer atividades tauromáquicas ou eventos similares no concelho, bem assim como não permitir qualquer tipo de apoio institucional, nomeadamente de cariz financeiro ou a cedência de quaisquer outros benefícios ou isenções a estas atividades;

•      Com vista a potenciar o cumprimento da obrigatoriedade de identificação, licenciamento e o registo de animais de companhia, apuramento do número de animais existentes e a combater a dificuldade de identificação dos detentores dos animais, mormente, sempre que estes se encontrem perdidos ou abandonados, devem ser realizadas campanhas de identificação eletrónica dos animais da autarquia;

•      Deve ainda ser promovida a desmaterialização dos meios tendentes ao registo e licenciamento de animais de companhia nas Juntas de Freguesia, permitindo, por exemplo, o recurso aos meios eletrónicos, devidamente certificados e incentivada a esterilização e adoção, mediante a isenção do pagamento das taxas do registo destes animais;

•      Visando combater o flagelo do abandono e dos maus tratos, a autarquia deve realizar campanhas de sensibilização para uma adoção responsável de animais de companhia, alertando a população para as responsabilidades inerentes à detenção de uma animal de companhia, designadamente quanto aos cuidados de vacinação, alimentação, saúde, bem-estar e adequadas condições de alojamento;

•      A autarquia deve ainda assegurar a existência de protocolos e termos de adoção, os quais devem incluir uma avalização prévia dos potenciais adotantes dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial e mecanismos de apoio e acompanhamento após adoção, com vista a potenciar o sucesso da adoção e a reduzir o número de animais devolvidos e/ou abandonados;

•      Atualmente verifica-se que os veículos automóveis afetos ao Centro de Recolha Oficial apresenta um grande desgaste e até desadequação das suas caraterísticas às necessidades de bem-estar, higiene e segurança de pessoas e animais a transportar. Tal problemática agudiza-se nos locais de circulação limitada, como as Zonas de Emissão Reduzida (ZER). A autarquia deve assim assegurar a substituição dos veículos automóveis afetos ao Centro de Recolha Oficial, privilegiando sempre que possível a sua substituição por veículos elétricos;

A autarquia deve adaptar e modernizar os equipamentos municipais existentes, adequando-os às necessidades de recolha e alojamento de animais abandonados, que deambulem na via pública ou que por qualquer motivo e em razão das suas competências tenham de ser alojados no Centro de Recolha de Oficial, sempre que necessário procedendo à ampliação do espaço existente. Tal medida deve incluir espaços adequados ao alojamento e recuperação de animais de grande porte, como os equídeos e demais fauna existente (autóctone ou não autóctone);

•      Devem ser criadas equipas técnicas multidisciplinares, integrando Médicos Veterinários Municipais, Biólogos, Polícias Municipais e Assistentes Sociais, visando o reforço da fiscalização em matéria de proteção e bem-estar animal no âmbito das competências municipais, com vista à prevenção dos crimes contra animais, permitindo uma atuação mais célere, concertada e eficiente, nomeadamente, na verificação das condições de alojamento e bem-estar animal e sempre que necessário, nos procedimentos inerentes à apreensão cautelar dos mesmos;

•      A morte por subnutrição e falta de água é uma forma de sofrimento cruel e prolongado para com os animais, que não pode ter lugar numa sociedade eticamente evoluída. Assim, por questões de bem-estar, saúde e controlo da população animal existente na vila, em particular dos cães e gatos comunitários, deve ser igualmente planeada pela autarquia a existência de uma rede de bebedouros, dispensadores de comida e abrigo para animais;

•      A autarquia deve promover a realização de ações de educação e sensibilização da população, em particular das crianças e jovens nas escolas, contra o abandono e os maus tratos, para uma detenção responsável de animais de companhia e respeito pela vida animal, nomeadamente quanto aos benefícios da esterilização e controlo da reprodução não planificada de animais de companhia, deveres e cuidados de saúde e bem-estar animal a observar, fomentando uma atitude mais consciente perante a decisão de adotar ou adquirir um animal de companhia;

•      Com vista a promover uma maior proteção, saúde, bem-estar animal e sensibilização da população quanto às suas características, necessidades e preservação dos seus habitats, a autarquia deve contribuir para o desenvolvimento do conhecimento sobre os animais existentes na cidade, promovendo a realização de estudos em parceria com instituições de ensino, investigação e proteção aos animais;

•      As autarquias devem dotar-se de pessoal competente, com a aptidão e os conhecimentos técnicos adequados e necessários para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos animais que se encontram aos seus cuidados ou sobre aqueles que no âmbito das suas competências devam fiscalizar. A autarquia deve assim assegurar

a realização de ações de formação contínua dos seus colaboradores, nomeadamente, em matéria de legislação, saúde, bem-estar e adequado maneio animal;

•      Uma vez que a câmara municipal é a entidade legalmente competente para a captura, recolha e o alojamento de animais errantes e/ou que se encontrem perdidos, com vista a potenciar a de restituição do animal ao seu detentor e a diminuir o tempo de permanência do animal no Centro de Recolha Oficial, deve proceder à criação de uma plataforma online, integrada com os serviços municipais, que permita identificar os animais que se encontram abandonados ou perdidos na via pública, proceder à sua georreferenciação e identificação fotográfica e informar os munícipes da resolução do pedido de recolha do animal. As bases de dados de animais que se encontrem disponíveis para adoção devem igualmente ser dinamizadas e integradas com as redes sociais;

•      Garantir que exista pelo menos uma praia no município que permite a entrada e a permanência de animais de companhia;

•      Criar um Centro de Recuperação de Animais Silvestres, como o Lx Cras, no concelho pois devido ao parque natural Sintra-Cascais existe um elevado número animais silvestres.

EIXO 10: SUSTENTABILIDADE E PLANEAMENTO AMBIENTAL

10.1. EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Cabe à autarquia promover uma gestão racional da energia e procurar utilizar energias renováveis. Assim, o PAN propõe:

•      Elaborar e implementar uma Estratégia Local para a Eficiência Energética;

•      Substituir gradualmente a iluminação pública e a semaforização por soluções mais eficientes, de preferência com aproveitamento das energias alternativas, com especial incidência sobre a energia solar;

•      Implementar equipamentos de produção local de energia renovável para autoconsumo (fotovoltaico e eólico) nos edifícios públicos, através da aplicação dos critérios europeus de compras públicas ecológicas;

•      Integrar sistemas solares térmicos nos equipamentos do município onde se utilize muita água quente, nomeadamente escolas, pavilhões desportivos, quartéis de bombeiros, piscinas, etc.;

•      Promover ações de sensibilização a funcionárias/os da autarquia e à população em geral, com especial relevância nas escolas, focando boas práticas para a redução de consumos energéticos em todos os edifícios públicos;

•      Criar incentivos para que os privados (investidores e particulares) instalem unidades de produção de energia, nomeadamente através da diminuição das taxas de licenciamento e aumento do apoio técnico;

•      Dar o exemplo às empresas e privados, promovendo a renovação gradual de veículos da autarquia e de serviços ou empresas que tenham participação da autarquia por veículos elétricos, podendo a autarquia candidatar-se ao programa de apoio, no valor de 10 milhões de euros, para a substituição de veículos que estará disponível através do Fundo Ambiental, sob a égide do Ministério do Ambiente;

•      Estabelecer o objetivo de substituir todos os veículos municipais movidos a energias fósseis para elétricos até 2025;

•      Rever o modus operandi e estrutura da Cascais Ambiente tal como os seus objetivos a médio longo prazo;

Reforçar o PECAC (Plano Estratégico de Cascais face às Alterações Climáticas) garantindo a descentralização na produção e consumo de energia em Cascais;

•      Criar uma empresa municipal que produza e distribua energia totalmente renovável a preços competitivos no Concelho de Cascais com um modelo organizacional similar à da Coopérnico. 

10.2.  ÁREAS VERDES E BIODIVERSIDADE

A Infraestrutura Verde Urbana já foi referida pela Comissão Europeia como uma das prioridades de investimento futuro e sendo reconhecido o seu papel nas políticas regionais de desenvolvimento sustentável na Europa, pelo que para o PAN é prioritário que o município desenvolva, em articulação com o Plano Diretor Municipal, um Plano de Infraestrutura Verde Urbana. A autarquia deve elaborar e cumprir um Plano de Ação Local para a Biodiversidade, considerando os objetivos definidos pela Convenção sobre a Diversidade Biológica, as 20 Metas de Aichi e a Estratégia para Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade 2020, estabelecida em 2011. Devendo este plano ser articulado com outros planos dos concelhos limítrofes. A fim de promover a proteção e resiliência da biodiversidade local, o PAM propõe em Cascais:  

•      A execução de corredores ecológicos, devendo o seu planeamento ser considerado em todas as áreas novas da vila mas também estudados e executados nas áreas urbanas consolidadas, onde por vezes parece impossível. Consideramos que se for assumido um compromisso sério de conectividade, dentro de 10 a 15 anos, podemos ter uma área urbana completamente diferente. Os corredores ecológicos devem ser planeados e articulados ao nível supramunicipal;

•      Considera essencial serem pensadas ligações verdes, por cima ou por baixo das infraestruturas rodoviárias, garantindo a continuidade do corredor ecológico e dessa forma o cumprimento da sua função básica de reduzir os efeitos da fragmentação dos ecossistemas, permitindo a livre deslocação de animais em segurança;

•      Defende a identificação e sinalização dos locais mais críticos de em termos de sinistralidade da vida animal e de fauna autóctone, bem como a criação de mecanismos de acalmia de tráfego eficazes nesses locais e a necessária colocação de sinalética, meios de acalmia de tráfego e a realização de ações de sensibilização e educação sobre a fauna existente e a importância da preservação da vida animal para a cidade. Esta medida, associada à anterior, referente à criação de ecovias (aéreas ou subterrâneas especialmente na A5) irá contribuir grandemente para a preservação da biodiversidade;

Defende a análise das áreas fragmentadas espalhadas na cidade, criando manchas verdes entre edifícios e estradas (quando com área suficiente para serem sustentáveis e terem alguma função de forma a serem utilizados pela população);

•      Considera que a autarquia deve incentivar as coberturas e fachadas verdes e a proteção de logradouros não impermeabilizados;

•      Propõe renaturalizar as áreas degradadas e muitas vezes abandonadas;

•      Defende o envolvimento do setor privado e da população nesta área dada a complexidade e o conflito de agendas, nomeadamente com setores como a habitação, infraestruturas, transportes, entre outras.

•      Criar com brevidade uma equipa para análise do Impacto Ambiental das operações de loteamento, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento, bem como daquelas que nos termos de regulamento municipal sejam consideradas como de impacte relevante, de forma a apresentarem ao promotor propostas de diminuição do impacto ambiental negativo e paralelamente propor ao município a criação de uma taxa ambiental;

•      Todos os dividendos da taxa ambiental serão investidos na transição energética dentro do Concelho e direcionada para os seus residentes;

•      Incluir nos planos de arborização do território local espécies de frutos comestíveis, não só porque pode auxiliar na alimentação das camadas mais carentes da população, como também contribui para a preservação da biodiversidade, em zonas adequadas;

•      Elaborar um regulamento municipal que estabeleça as regras e normas relativas ao planeamento, implantação, gestão, conservação e manutenção de Espécimes Arbóreos e Arbustivos. Este regulamento tem como objetivo não só que em todo o município haja uma atuação uniforme e lógica no que concerne a estas matérias mas também que seja garantida a utilização das melhores práticas em questões diversas como por exemplo podas, abate, transplantação e escolha de espécies;

•      Investir numa aplicação informática interativa que permita visualizar todas as árvores do município com a programação da manutenção e o estado fitossanitário de cada árvore;

•      Repensar os procedimentos para abate de árvores: o património arbóreo de cada município único, demora anos a crescer e deve ser respeitado. O abate de qualquer árvore ou conjunto de espécies arbóreas deve ser precedido não só de um parecer técnico que o justifique, mas também de uma informação às/aos cidadãs/ãos. Esta comunicação à população deverá ser feita, com trinta dias de antecedência, no site da autarquia, através da afixação de placas informativas no local em cada árvore que será abatida e através da distribuição de folhetos a moradoras/es;

Aumentar o investimento na criação de espaços verdes mas também na manutenção e reabilitação de espaços verdes existentes, garantindo que reúnem as condições adequadas para o seu usufruto;

•      Garantir, na análise dos loteamentos, que os espaços verdes cedidos têm áreas sustentáveis e com dimensão para serem de facto utilizados e não áreas sobrantes entre edifícios ou molduras dos mesmos, pois são espaços com custos de manutenção elevados e sem utilidade prática, que nem sequer cumprem as funções básicas de área verde;

•      Reconhecendo a elevada importância das abelhas para a biodiversidade, propomos a criação de zonas protegidas para colmeias. Esta estratégia deve ter como guia padrões nacionais de conservação da biodiversidade e não deve ser usada para fins económicos ou comerciais;

•      O controlo de animais rastejantes que possam constituir um fator de risco para pessoas e animais, como é o caso da lagarta do pinheiro, deve ser feito preferencialmente de forma preventiva, permitindo que a médio longo prazo não constitua um problema para as populações, através da sinalização das zonas de risco, colocação de cintas no arvoredo que impeçam a descida destes animais e de ninhos que potenciem a presença de determinadas aves, como os chapins e que forma natural procedam ao controlo destas espécies;

•      Introduzir, através de formação dos munícipes, princípios e práticas permaculturais nas hortas urbanas e jardins da autarquia;

•      Sensibilizar as/ munícipes para a compostagem de alimentos, praticável também em habitações urbanas;

•      Criar um serviço municipal de compostagem, responsável pela implementação de centros de compostagem em diversos locais do município, nomeadamente nas horas comunitárias, nas escolas, bem como pela fiscalização e garantia do seu correto funcionamento;

•      Promover campanhas de sensibilização junto da comunidade piscatória e dos restantes cidadãos/ãs para a importância de colocar os resíduos decorrentes desta atividade em locais próprios para o efeito;

•      Disponibilize ecopontos junto de locais habitualmente utilizados para a pesca, nomeadamente perto de algumas arribas, de modo a evitar o despejo de resíduos que decorrem desta atividade.

10.3.  HORTAS URBANAS

Aumente as áreas de hortas na cidade e criação de novas áreas hortas urbanas de preferência biológicas;

•      Regularize as pequenas hortas e produções individuais já existentes, pois estas localizam-se onde a população mais precisa delas;

•      Promova e reforce, através da criação de mecanismos de escoamento, ou de pequenos mercados junto às áreas das hortas, uma maior sustentabilidade alimentar da cidade e o consumo de produtos sazonais;

•      Permita a atribuição dos talhões das hortas urbanas a grupos organizados (coletividades, associações, grupos de cidadãs/ãos, ou outras entidades como lares, casas de repouso, escolas, etc.), promovendo o encontro geracional e a valorização da integração de todas/os;

•      Incentive a criação de pequenas unidades de produção, hortas, pomares, jardins no interior dos quarteirões da cidade e nas áreas permeáveis existentes, através de formação aos munícipes e apoio técnico;

•      Crie na internet, um portal específico para as pessoas usufrutuárias das hortas urbanas da cidade, promovendo uma rede de troca de conhecimentos e até de sementes e outros produtos e materiais, promovendo paralelamente encontros entre os usufrutuários/as de hortas;

•      Elabore campanhas de sensibilização junto das escolas que relacionem os graves problemas ambientais que vivemos e a necessidade de garantirmos a nossa soberania alimentar;

•      Promova campanhas de formação e de sensibilização no sentido das hortas passarem a ser de produção exclusivamente biológica, fornecendo para tal o apoio técnico para a prossecução desta prática agrícola;

•      Introduza, através de formação de munícipes, princípios e práticas permaculturais nas hortas urbanas e jardins da autarquia;

•      Reveja o Regulamento Municipal de Hortas Urbanas, abrangendo as diferentes tipologias de hortas urbanas municipais existentes, com a definição das regras específicas para a sua atribuição e utilização.

10.4.  ABANDONO DO GLIFOSATO E OUTROS HERBICIDAS / PESTICIDAS DE SÍNTESE

•      PAN visa proibir a utilização do glifosato declarando o território como "Autarquias Sem Glifosato", aderindo à iniciativa desenvolvida pela Quercus e Plataforma Transgénicos Fora (PTF);

O controlo de plantas infestantes adotando os meios técnicos de combate manuais, térmicos, mecânicos, biológicos ou culturais e/ou produtos com o menor risco para a saúde humana e animal e o ambiente, como é o caso dos produtos certificados para utilização em agricultura biológica;

•      A recolha de amostras nos principais jardins e espaços verde urbanos, camarários e de freguesia, para realização de análises trimestrais para deteção de resíduos de glifosato;

•      A recolha de amostras de solo intersticial nas principais vias pedonais, camarárias e de freguesia, para realização de análises semestrais para deteção de resíduos de glifosato;

•      Análises mensais para deteção de glifosato à água de consumo do município e às suas Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) urbanas;

•      Análises mensais para deteção de glifosato aos alimentos introduzidos na cadeia de consumo nos mercados abastecedores municipais/regionais, principais cadeias de hipermercados e pontuais/estatísticas em pequenas mercearias e mercados urbanos (formais ou informais). 

10.5.  RESÍDUOS URBANOS

O PAN considera importante:

•      Eliminar todos os recipientes de plástico e descartáveis de eventos promovidos pela Câmara Municipal. Apostar na substituição destes materiais por outros recicláveis e biodegradáveis;

•      A recolha concertada entre a câmara e as juntas de freguesia dos diversos tipos de resíduos nos ecopontos e postos de limpeza onde estão colocados contentores, evitando as atuais situações de insalubridade;

•      O reforço da fiscalização aos locais da cidade mais afetados pelos dejetos caninos que habitualmente não são recolhidos pelos responsáveis dos animais;

•      A intensificação da lavagem do espaço público com recursos a detergentes biodegradáveis;

•      A realização de novas campanhas sensibilização sob o tema “Recolha de Dejetos Caninos”;

•      A promoção de campanhas nas escolas, empresas e junto de munícipes para a promoção e sensibilização para a reciclagem, mostrando os efeitos nefastos da sua não execução;

Investimento na recolha seletiva porta-a-porta;

•      Substituir as embalagens de serviço de plástico (copos, talheres e pratos) por embalagens ecológicas, contribuindo para a diminuição dos aterros sanitários, nos serviços da autarquia, nos órgãos representativos das autarquias, nos serviços da administração autárquica ou que se encontrem sob a sua gestão, e ainda no âmbito de serviços concessionados ou patrocinados pelos órgãos autárquicos (por exemplo, regatas, festivais, mercados, festas populares). 

10.6.  PAPEL DO MUNICÍPIO NA GESTÃO DOS PARQUES NATURAIS E DAS ÁREAS PROTEGIDAS

•      PAN visa promover ações de proteção do ambiente e defini-las como prioritárias, respeitando simultaneamente as populações;

•      Promover a participação pública na elaboração dos Planos de Ordenamento/ Proteção de áreas naturais, bem como na sua gestão. As populações são essenciais na proteção e vigilância do ambiente, devendo ser as primeiras a ser ouvidas e a quem deve ser explicado o plano;

•      Promover ações de educação e de sensibilização ambiental, bem como criar os mecanismos necessários para aumentar a vigilância, e atuar com rigor em caso de infração;

•      Para além do previsto na legislação em vigor, o PAN propõe que o Plano de Ordenamento e Gestão destas áreas:

o   Apresente regras transparentes, numa linguagem acessível a todos os que estejam interessados em conhecê-lo e consultá-lo;

o   Esteja estreitamente articulado com o Plano Diretor Municipal do Concelho ou

Concelhos abrangidos; o Distinga de forma inequívoca os usos e atividades existentes e os permitidos, não pondo em causa os direitos previamente existentes.

Nota: Este é um espaço de propaganda da responsabilidade do PAN