Autárquicas
Estas propostas e
objetivos nasceram de um debate aberto e muito participado. Assim
continuaremos, na construção de respostas para um município que tem tantos
problemas nas áreas da habitação, transportes, ambiente, serviços públicos e
direitos fundamentais.
1. PELO DIREITO À
HABITAÇÃO
a) Criação de um
Programa Especial de Habitação para jovens, que têm sido excluídos/as do direito
a habitarem no concelho devido às rendas inacessíveis;
b) Criação de Bolsas
Municipais de Habitação para sectores mais carenciados da população, nomeadamente
desempregados/as, pessoas em processo de reintegração social ou vítimas de violência;
c) Reformulação e
actualização urgente do PMHAA – Programa Municipal de Habitação Social, adequando-o
à Lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, reforçando a componente de rendas apoiadas;
d) Redução do IMI para
0,3;
e) Majorar em 30% a
taxa de IMI para as habitações devolutas, habitações secundárias, ou pertencentes
a empresas ou fundos de investimento, ou destinadas ao aluguer de curta duração;
f) Minorar em 30% a
taxa dos prédios que forem objecto de reabilitação urbana, dentro dos pólos
urbanos tradicionais;
g) Minorar em 20% a
taxa dos prédios urbanos que forem arrendados para habitação própriapermanente
de média ou longa duração;
h) Legalização dos AUGI
que ainda não foram objecto do respectivo processo, investindo, sempre que
necessário, na criação das infraestruturas que impediram a sua legalização em função
do enquadramento legal aplicável, incluindo a sua integração nas malhas urbanas
adjacentes;
i) Implementação
urgente de um Plano de Erradicação de Barracas e de Alojamentos Improvisados;
j) Criação de
mecanismos de recuperação de imóveis devolutos ou em estado precário, desde que
destinados ao mercado de arrendamento de longo prazo a custos controlados, ou à
habitação própria permanente;
k) Reforço das
vistorias aos estabelecimentos de Alojamento local, tendo em vista a Criação de
um Regulamento de Alojamento Local, num novo quadro legal que permita limitar a
proliferação desregrada destes, limitando-o a quotas, e impedindo a sua
concentração na faixa litoral ou em Áreas Protegidas (como no Parque Natural).
2. POR UM TERRITÓRIO
PLANEADO E PARA AS PESSOAS
a) Suspensão imediata
do PDM e inicio de um processo de revisão do mesmo, ouvindo a população;
b) Construção “zero”,
com aplicação de uma moratória de duração máxima de 2 anos sobre os loteamentos
actuais e cessação total de aprovação de novos projectos imobiliários;
c) Revisão do Plano
Municipal de Requalificação Urbana, coerente e integrado ao nível do município;
d) Reabilitação dos
núcleos urbanos, consolidando-os, através, da criação de áreas pedonais alargadas,
da cobertura de ruas de comércio tradicional, da criação de manchas verdes nas áreas
expectantes e/ou da criação de áreas de lazer e de circulação infraestruturadas
(bancos, fontes e bebedouros, papeleiras, passeios, etc.), que inclua sistemas
passivos e activos de prevenção de riscos naturais, ambientais ou outros.
3. PELO DIREITO À
MOBILIDADE
a) Instituir passe
gratuito para estudantes (de todas as idades) e para desempregados, e com redução
de 75% para seniores e activos com rendimento per capita inferior a 1,25
SMN;
b) Revisão urgente do
Plano de circulação automóvel, apostando na estruturação da rede viária através
da conclusão da VLN (via longitudinal norte) bem como as respectivas ligações à
rede viária dos concelhos vizinhos (Sintra e Oeiras), eliminando ou reduzindo o
atravessamento dos núcleos urbanos;
c) Criação de vias
exclusivas para transportes públicos, e a progressiva substituição dos veículos
à base de energias fósseis em veículos de energia limpa (eléctricos) e de
propriedade e gestão pública;
d) Revisão profunda dos
horários e dos percursos em transporte público em função das necessidades das
pessoas, incluindo à noite e aos fins-de-semana;
e) Instituir um serviço
gratuito de transporte escolar exclusivo a alunos/as do ensino público, do
pré-escolar ao secundário;
f) Alargamento
significativo da rede pedonal e da rede de ciclovias, incluindo a construção de
passeios, onde se encontram em falta;
g) Implementação de
horários específicos para cargas e descargas fora dos períodos de “ponta”;
h) Apoiar
financeiramente a aquisição pelos munícipes de bicicletas e, em alguns casos (limitações
físicas) as bicicletas eléctrica;
i) Alargamento da
oferta de estacionamento gratuito junto aos interfaces de transportes públicos,
incluindo os lugares destinados a bicicletas e ciclomotores, com garantia de estacionamento
gratuito para detentores de títulos de transporte público e junto às praias;
j) Criação de um
serviço “porta-a-porta” complementar à rede de apoio domiciliário destinado a
pessoas de mobilidade reduzida;
k) Implementação de
toda a legislação em vigor relativa à mobilidade (incluindo aos edifícios públicos
e de uso público);
l) Inclusão da taxa
turística no financiamento do sistema público de mobilidade e no melhoramento
das suas infraestruturas;
m) Requalificação da
Linha de Cascais, procedendo à sempre adiada integração com a Linha de Cintura,
em Alcântara, bem como à renovação do material circulante e promoção dos
estudos de uma eventual ligação à Linha de Sintra;
n) Construção de
coberturas em todas as paragens de autocarros;
o) Criação de
atravessamentos pedonais e cicláveis sobre a A5, vias rápidas e linha férrea;
p) Revisão da
sinalética horizontal e vertical, que se encontra insuficiente e degradada;
q) Avaliar a manutenção
da calçada portuguesa e a respectiva continuidade com a introdução de critérios
de adjudicação mais apertados na óptica da qualidade e durabilidade, assim como
a introdução de novos materiais e técnicas que reduzam os impactos negativos da
calçada clássica, sem desvirtuamento dos seus aspectos de natureza cultural.
4. NA DEFESA DO BEM
PÚBLICO, PELA TRANSPARÊNCIA E PELA DEMOCRACIA - COMBATER OS INTERESSES
a) Criação de registo
obrigatório, e respectiva publicitação, dos interesses de todos/as os/as eleitos/as;
b) Proceder a uma
auditoria urgente e independente às empresas municipais, com vista ao apuramento
da sua situação financeira e de gestão;
c) Reverter para o
Município as competências transferidas para as Empresas Municipais e proceder
ao encerramento das mesmas, salvaguardando os postos de trabalho e a
antiguidade dos mesmos;
d) Remunicipalização
dos serviços de água e saneamento (Águas de Cascais), através da reversão do
contrato por incumprimento reiterado da concessionária das obrigações constantes
do contrato de concessão (incluindo ao nível dos serviços) e do respectivo plano
de investimentos;
e) Acabar com a
precariedade, regularizando todas as situações de precariedade laboral em todos
os órgãos e entidades de natureza municipal (ou de freguesia), ou dependentes daquelas;
f) Terminar com o
recurso a estágios, de CEI e de CEI+, em todos os órgãos e instituições geridas
direta ou indiretamente pela CMC e pelas Freguesias e por todas as instituições
privadas ou do 3º sector apoiadas técnica, humana ou financeiramente por
aquelas entidades, incluindo as empresas municipais;
g) Auditoria a todas as
instituições apoiadas financeira e materialmente, directa e indirectamente,
para CMC nas áreas de intervenção social, cultural, educativa, etc.;
h) Estabelecer o
princípio da contratação através de Concursos Públicos (com ou sem pré qualificação)
reduzindo drasticamente o recurso aos ajustes directos (que devem ser residuais),
avaliando-se a possibilidade de criação de uma Central de Compras;
i) Publicitação em
sítio próprio (site “Cascais Transparente”) de todos os atos e documentos de gestão
corrente do Município, incluindo as Reuniões de Câmara, das Assembleias Municipais
e de Freguesia, bem como dos processos de adjudicação e da prestação de contas;
j) Revisão dos
regulamentos e demais instrumentos de concessão de apoios municipais (e de
freguesia);
k) Reformar o regimento
da Assembleia Municipal (artºs 33º e 41º) alargando os tempos mínimos de: i)
convocação das sessões; ii) distribuição prévia da documentação e; iii)
resposta escrita às questões colocadas pelo público, no prazo máximo de 10 dias
úteis e validadas pelo/a vereador/a do respectivo pelouro;
l) Criar um sistema de
certificação social das empresas candidatas a concursos públicos de âmbito
local que valorize obrigatoriamente a isenção de situações de precariedade
laboral e de não-violação das disposições previstas no artº 13º da Constituição
da República Portuguesa, incluindo aquelas que recorrem ao fornecimento de bens
e/ou serviços produzidos em sociedades que permitem tais violações;
m) Combater o
presidencialismo através do Aumento das competências de fiscalização prévia e
subsequente das Assembleias Municipal e de Freguesia relativamente aos órgãos
executivos;
n) Alargar os horários
de atendimento ao público dos serviços públicos dependentes dos órgãos
autárquicos, especialmente ao fim-de-semana, e criar quiosques de atendimento
(de horário alargado) em locais de pouca acessibilidade;
o) Descentralizar e
publicitar amplamente a realização das reuniões das Assembleias Municipais e de
Freguesia, apelando à participação dos cidadãos e das cidadãs;
p) Criação do Dia
Mensal de atendimento aos e às munícipes por parte do/a Presidente da CMC,
alargada, se necessário, ao restante executivo;
q) Criação junto das
Freguesias, dos Embaixadores do Concelho para audição às populações;
r) Criação de uma
aplicação (Web site e Apps) para a prestação de informações, reclamações, reporte
de anomalias, execução de serviços que dispensem o contacto presencial,
envolvendo tanto a CMC como as Juntas de Freguesia, que colmate as falhas
actuais da “Fix Cascais”;
s) Dotar todos os
espaços e edifícios públicos de rede wi-fi de banda larga e de
utilização gratuita;
t) Criar um regulamento
para a atribuição de apoios financeiros, com critérios claramente definidos
para livre candidatura, e sistemas de controlo dos apoios, subsídios e
subvenções atribuídos e a atribuir;
u) Impedir o acesso a
entidades a projectos financiados pela CMC se não cumprirem o disposto no
Código dos Contratos Públicos e demais requisitos legais;
v) Garantir o controlo
e monitorização da aplicação de apoios a entidades privadas, por forma a
avaliar a adequação justa e proporcional da sua concretização aos fins de
interesse público e de utilidade pública.
5. PELO COMBATE ÀS
DESIGUALDADES, À DISCRIMINAÇÃO, À VIOLÊNCIA – MAIS IGUALDADE, MAIS PARTICIPAÇÃO
a) Combater todas as
formas de violência contra as mulheres, avaliando a resposta existente, investindo
em programas orientados e no apoio ao associativismo, e apostando na qualidade das
repostas para a autonomização das vítimas;
b) Rever os Planos
Municipais para a Igualdade, de forma a abranger todas as formas de desigualdade/discriminação
e promovendo o trabalho em rede das organizações;
c) Reforço do programa
de apoio às vítimas de violência, designadamente através do aumento da oferta
de casas-abrigo;
d) Apoiar projetos,
associações e programas, nomeadamente ao nível das escolas, apostados no combate
à homofobia e transfobia;
e) Criação de um centro
de referência dirigido à população LGBT, que funcione em rede com as associações
e outras entidades da sociedade civil.
f) Avaliar a resposta
existente e aprofundá-la no combate à violência contra os/as idosos/as;
g) Criação de uma rede
de Gabinetes de apoio à população sénior, com vista ao seu atendimento,
orientação e, se necessário, através de visitas domiciliárias;
h) Criação de mais
centros de convívio onde os/as seniores possam realizar atividades ocupacionais,
desportivas e culturais;
i) Eliminação
progressiva dos lares privados através do aumento da oferta pública, e
limitação das mensalidades a valores acessíveis face ao rendimento líquido das
pensões;
j) Apoiar a criação de
Associações de Migrantes, bem como a dinamização da mediação sociocultural
junto dessas comunidades, combatendo todas as formas de segregação/exclusão destas
comunidades;
k) Monitorizar e facilitar
o acesso às tarifas sociais da electricidade e da água;
l) Implementar reuniões
semestrais com as associações de moradores, acompanhando assim as suas reais
necessidades locais nos vários âmbitos (espaço público, infraestruturas
publicas, sociais, culturais, desportivas, de lazer, ambientais);
m) Criação do pelouro
de “Democracia Participativa” com a responsabilidade de auscultação e de
ligação entre a CMC e os/as munícipes, tendo, entre outras, a responsabilidade
do Orçamento Participativo;
n) Rever a aprofundar o
Orçamento Participativo, tornando-o mais transparente e dotado de reforço de
verbas – “Cascais Participativo”, eliminando a integração de obras/projectos
que estejam na esfera de competências da Câmara ou das freguesias.
6. POR UMA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL – INVESTIR NO FUTURO
a) Alargamento da área
delimitada da zona REN e RAN e das ilhas ecológicas em todo o território
municipal.
b) Aumentar o número
dos postos de reciclagem e diversificar a natureza dos materiais (óleos alimentares,
rolhas, pilhas, metais, plásticos, fraldas, lâmpadas, equipamentos eléctricos e
electrónicos, orgânicos para compostagem);
c) Reduzir o valor da
taxa de ocupação de subsolo, dado que Cascais tem a taxa mais cara do país o
que só penaliza os munícipes nos consumos;
d) Rever as condições
de funcionamento da Tratolixo, aumentando as responsabilidades de tratamento
dos resíduos e a partilha dos lucros;
e) Proceder a campanhas
permanentes de promoção da reciclagem e da prevenção da pegada ecológica, com
reforço junto de escolas e dos serviços públicos;
f) Reduzir os caixotes
de lixo indiferenciado;
g) Disponibilizar
biocompostores às residências uni e bi-familiares, e às hortas comunitárias;
h) Criação urgente de
um Plano de Protecção das Ribeiras, dos respectivos leitos de cheia e de protecção
da orla marítima;
i) Implementação de uma
rede de cisternas subterrâneas para recolha de águas pluviais destinada à rega
dos espaços verdes e limpeza dos espaços urbanos e de combate a incêndios;
j) Criação de um Plano
de Sustentabilidade Ambiental, que promova a descarbonização das actividades
humanas, incluindo a mobilidade;
k) Criação da Semana
Municipal sem Carros;
l) Criação de sistemas
energéticos limpos (solar e eólica), em micro-geração, para alimentação dos
edifícios e iluminação pública;
m) Substituição da
iluminação pública (e dos espaços públicos, incluindo os edifícios) para leds, de
forma faseada;
n) Renovação, faseada,
da frota de viaturas camarárias para veículos eléctricos;
o) Aumentar o número de
postos de recarga de baterias de veículos eléctricos;
p) Modernização da rede
de distribuição de água, com a instalação de contadores inteligentes para o
controlo das perdas ao longo da cadeia de distribuição e proceder à separação
da rede de esgotos da rede de águas pluviais;
q) Apoiar
financeiramente a instalação de micro-geradores não poluentes e de sistemas de melhoria
da eficiência energética aos munícipes;
r) Criação de um Parque
Urbano na Envolvente da Ribeira de Caparide entre a Adroana e Caparide (ou,
pelo menos, a reserva para esse fim em sede de PDM);
s) Suspender o Plano de
Urbanização de Carcavelos Sul (PPERUCS) tendo em vista a sua substituição pela
criação de um Parque Urbano;
t) Implementar uma
política de aproveitamento das rotundas e outros espaços expectantes para a
plantação de árvores, relvados ou arbustos, adaptados ao clima mediterrâneo,
sempre que possível;
u) Aumentar a rede de
Hortas Comunitárias e expandir a utilização de espaços
devolutos/expectantes
para esse fim, incluindo as hortas verticais e de cobertura do edificado;
v) Aumentar o número de
espaços verdes destinados ao lazer, independentemente da sua dimensão,
incluindo a instalação de equipamentos desportivos, de parques infantis, mesas
de ping-pong ou de xadrez, bancos, bebedouros (para pessoas e animais), de
utilização gratuita e sem horários, e com garantia de manutenção através da
cativação de verbas em sede orçamental;
w) Utilização das
linhas de água e respectivos leitos de cheia para fins lúdicos nãopermanentes (ciclovias,
parques verdes contínuos, trilhos de percurso, etc.);
x) Substituir o
glifosato por métodos herbicidas sem risco para o meio ambiente.
7. PELO DIREITO À
EDUCAÇÃO
a) Desenvolvimento urgente
de uma Carta Educativa Concelhia credível e que assente numa política pública
de educação;
b) Reforço prioritário
da oferta pública ao nível das creches, jardins-de-infância, do pré-escolar e
do 1º ciclo; e subsequente reforço da oferta pública ao nível do 2º e 3º Ciclo
do Básico, a par com os ATL;
c) Recusa de todas as
formas de municipalização que possam comprometer a autonomia das instituições,
a sua missão pública, as orientações de política educativa definidas, e que potenciem
a sua dependência dos poderes e interesses locais;
d) Avaliação das reais
necessidades das escolas e reforço de assistentes operacionais, sem recurso a
mecanismos de precarização;
e) Reabilitar,
apetrechar e, nalguns casos, concluir as escolas públicas do concelho;
f) Eliminar os apoios
financeiros e materiais a todas as entidades privadas, à medida que a oferta
pública abranja a população escolar de cada área geográfica em função do nível
de ensino, incluindo os contratos de associação existentes;
g) Definir mecanismos
para um controle sistemático e programado da qualidade dos alimentos em escolas
onde há serviço de catering;
h) Promover as
condições para reforçar as escolas com psicólogos, animadores socioculturais, pessoal
de apoio, entre outros, de modo a haver um acompanhamento mais individualizado
e regular e a efectiva promoção da inclusão e a integração social;
i) Promover o desporto
escolar, em articulação com as associações desportivas do concelho (ou fora
dele), desde que sem fins lucrativos, alargando o leque das ofertas de prática
de desporto;
j) Implementação, ao
nível dos programas escolares de todos os graus de ensino, de valências de
Cidadania, incluindo socorrismo, segurança pessoal, prevenção de incêndios,
ecologia, saúde sexual e reprodutiva, prevenção da violência, incluindo a de
género, o racismo e xenofobia e a homofobia, regras de circulação, condução segura
e defensiva, participação cidadã;
k) Promoção da
participação dos/as munícipes na gestão democrática dos espaços de ensino, incluindo
o corpo não docente, os/as discentes, as famílias, o tecido empresarial e a
restante comunidade;
l) Reversão do
protocolo assinado com a Universidade Católica em relação ao antigo edifício das
Águas de Cascais e a adaptação do mesmo a um Centro de Formação Polivalente,
público, para o desenvolvimento das competências dos/as munícipes, incluindo a
criação de uma universidade aberta;
m) Apoiar a criação de
centros de formação polivalentes, públicos, com oferta diversificada e adaptada
a todos/as;
n) Apoiar financeira e
materialmente o ensino artístico, designadamente a Música, o Teatro, a Pintura
e outras Artes Plásticas e a Dança;
o) Aumentar a oferta de
aprendizagem em microinformática destinada, designadamente, a pessoas idosas e
a info-excluídas;
p) Limitar fortemente a
circulação automóvel particular na envolvente das escolas, especialmente das
públicas, e reforçar a oferta de alternativas de mobilidade suave, designadamente,
de ciclovias;
q) Aumentar a oferta do
ensino do Português para estrangeiros, sobretudo em horário pós laboral, assim
como de língua e cultura dos principais grupos de migrantes residentes no concelho:
ucraniano, romeno, moldavo, russo, crioulo, espanhol;
r) Alargar os horários
de uso das bibliotecas e centros de recursos públicos, à noite e ao fim de semana,
em complemento com a criação de salas de estudo abertas 24/24;
s) Constituir equipas
de mediadores socioculturais que operem em rede entre as instituições educativas
e associativas locais, com vista ao desenvolvimento de acções de integração de pessoas
desfavorecidas e de comunidades migrantes;
t) Promover o
fornecimento gratuito de manuais escolares e implementar uma rede pública de
reutilização e partilha;
u) Reforçar a oferta de
refeições de qualidade nas cantinas escolares, incluindo o pequeno-almoço o
almoço (o jantar, no caso do ensino nocturno) e o lanche, a preços subsidiados
ou gratuitos, consoante os casos.
8. PELO DIREITO À SAÚDE
E PELA DEFESA DO SNS
a) Rescisão da Parceria
Público-Privada (PPP) do Hospital de Cascais e reversão da sua gestão para a
esfera pública;
b) Reverter a venda do
antigo hospital de Cascais ao Grupo Luz Saúde (com a Universidade Católica) e
proceder à sua reconversão numa unidade de saúde familiar com cuidados continuados;
c) Reverter a cedência
do antigo Hospital José de Almeida (Ortopédico), em Carcavelos à CUF (Grupo
Mello) e criar um Centro de Saúde, com uma unidade de cuidados continuados;
d) Avaliar urgentemente
a necessidade de criação ou reforço de outros centros de saúde (incluindo
unidades de cuidados continuados) noutros locais do concelho;
e) Criação de centros
de recolha de dádivas de sangue e de medula;
f) Avaliar as carências
e criar pressão para o alargamento das respostas: à saúde mental, à saúde
sexual e reprodutiva, ao planeamento familiar e à toxicodependência e ao
alcoolismo, à oftalmologia, à ortodôncia, à geriatria, à saúde pública, à
prevenção da obesidade (especialmente a infantil e juvenil) e à medicina do trabalho,
nomeadamente através do aumento das consultas;
g) Criação de uma rede
pública de lares mistos para a terceira idade (incluindo apartamentos individuais
e para casais) com áreas comuns, destinados a pessoas dependentes,
semidependentes e autónomas, de preferência na proximidade de serviços de saúde
públicos, incluindo os hospitais, por exemplo, reaproveitando os edifícios
degradados da Quinta dos Ingleses em Carcavelos;
h) Criação de uma rede
pública de apoio domiciliário sócio-sanitário;
i) Criação de uma rede
de salas de injecção assistida para os consumidores de drogas injectáveis;
j) Criação de um Plano
municipal de rastreios de saúde;
k) Criação de um
Programa Municipal de recolha de medicamentos não utilizados, válidos, para
redistribuição, combatendo o desperdício.
9. PELO DIREITO À
CULTURA
a) Implementação de um
programa de reabilitação e requalificação do património
arqueológico, cultural,
paisagístico e urbano municipal, integrando-o nos roteiros turísticos, e promovendo
o turismo cultural e de natureza;
b) Reforço do apoio a
associações e colectividades populares, que respeite a sua autonomia e dignifique
o seu contributo como parceiros culturais;
c) Criação de uma rede
de bibliotecas municipais de forma a garantir a cobertura territorial acessível
à população (Parede, Alcabideche, São João do Estoril e Abóboda);
d) Criação de centros
de cultura urbana, abertos a projectos dos/as munícipes, em antítese do elitismo
da política cultural do CCC, que apoiem a diversidade dos agentes culturais e
da produção cultural, incluindo estruturas de residência artística;
e) Criação de
minibibliotecas e de ludotecas nos espaços públicos (jardins, estações, praias,
etc.);
f) Valorizar o espaço
público através de acções de arte efémera, mas também através da aplicação do
conceito, por exemplo, de vila florida;
g) Tornar mais
acessível o acesso às ofertas culturais no município, através da eliminação das
tarifas de entrada para estudantes, idosos e desempregados e instituir o
bilhete-família;
h) Devolver o usufruto
dos espaço públicos às/aos munícipes, designadamente através da gratuitidade
dos espectáculos efectuados em espaço público;
i) Promover a
descentralização das actividades culturais da CMC;
j) Apoiar a criação de
actividades culturais através de circuitos pedestres, urbanos;
k) Criação de semanas
da multiculturalidade;
l) Rever os
regulamentos de subsidiação cultural, através da constituição de
contratosprograma, plurianuais, transparentes e abertos à realização pontual de
actividades complementares;
m) Criar um Conselho
Municipal de Cultura, em que se encontrem representados todos os agentes
culturais locais, com o fim de proceder à Programação Cultural e à sua
avaliação, em articulação com a CMC e as populações;
n) Criação do pelouro
da Cultura, actualmente inexistente;
o) Pôr termo à
existência de Empresas Municipais e Fundações na área da cultura, e reverter as
suas funções e responsabilidades para a gestão directa da CMC.
10. PELO DIREITO AO DESPORTO
a) Desenvolvimento
urgente de uma Carta Desportiva Municipal;
b) Requalificação,
reabilitação, construção e apetrechamento de infraestruturas desportivas em
complemento à rede actualmente existente (incluindo a rede associativa)
destinadas à prática de outros desportos, para além do futebol e do surf;
c) Protocolar com as
Associações desportivas a utilização gratuita (com eventuais contrapartidas
financeiras) por parte dos/as munícipes dos equipamentos existentes, incluindo o
uso de animadores;
d) Dinamizar e
diversificar os locais para a prática de desportos radicais (incluindo os
urbanos) e de aventura;
e) Fomentar a
integração social de pessoas portadoras de deficiência através da prática desportiva
adaptada.
11. PELOS DIREITOS DOS
ANIMAIS
a) Diversificar o apoio
financeiro às organizações de apoio aos animais abandonados;
b) Criação do Provedor
do Animal;
c) Criação de uma rede
pública de veterinários;
d) Criação de campanhas
de esterilização de animais de rua;
e) Criação de caixas de
areia para cães e aumentar o número de dispensadores de sacos de recolha de
fezes na via pública;
f) Criação de novos
parques caninos;
g) Promoção de
campanhas de adopção de animais abandonados, com apoios especializados, nomeadamente
financeiros;
h) Banir todos os
espectáculos com animais;
i) Criação de uma
quinta pedagógica em Caparide (e/ou Trajouce), incluindo as valências de terapias
com recurso à interacção com animais.
12. PARTILHAR A
RIQUEZA, CRIAR EMPREGO
a) Criação de um Parque
Tecnológico (através da requalificação das áreas industriais já existentes)
destinado às áreas do ambiente e do mar, biodiversidade, recursos marinhos e energias
renováveis;
b) Rever as orientações
do DNA Cascais, por forma a prestar apoio ao desenvolvimento de empresas (incluindo
o autoemprego) economicamente viáveis, ambientalmente sustentáveis, com
capacidade de geração de emprego permanente e de alto valor acrescentado;
c) Criar um centro de
apoio à inovação e ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, incluindo a
artesania, que forneça auxílio técnico (incluindo no que se refere às
obrigações e regulamentações legais para o exercício das actividades) e
financeiro;
d) Simplificar os
processos de licenciamento das actividades económicas através, designadamente,
da criação de um balcão de atendimento destinado ao apoio e à clarificação das
regras legais para o exercício d e cada actividade;
e) Apoiar o
desenvolvimento das actividades económicas do terceiro sector desde que diferenciada
e complementar, nomeadamente no comercio justo, fruta feia, refood,
etc.;
f) Dotar o orçamento
municipal de verbas para apoio à inovação;
g) Pôr fim aos apoios
ao comércio de grandes superfícies e às actividades de alojamento e restauração,
redireccionando os apoios para o comércio tradicional e para a criação de mercados
para venda directa pelos produtores, baixando as taxas que recaem sobre estas actividades;
h) Rever os
instrumentos e as regras de fixação e aplicação de taxas municipais, incluindo
as turísticas e os direitos de passagem, reduzindo-as para as micro e pequenas
empresas (e para as famílias) e aumentando-as para as grandes empresas;
i) Criar um parque de
campismo municipal;
j) Avaliar a criação
uma moeda local para as trocas comerciais locais;
k) Revitalizar e apoiar
a cultura da vinha no eixo Carcavelos-Adroana;
l) Criar a figura de
“Técnico de Acompanhamento” que seja o interlocutor único responsável por cada
processo em análise pelos serviços, direta ou indiretamente, dependentes da
CMC;
m) Promover o ecoturismo;
n) Criação da primeira
região de cicloturismo;
o) Encerramento do
Aeródromo de Tires e criar um protocolo de colaboração com o Município de
Sintra no sentido de transformação da Base Aérea nº 1 em Aeródromo
Intermunicipal.
13. CASCAIS MAIS SEGURO
a) Fixação de uma
viatura do INEM na Parede, de forma a melhorar a abrangência da resposta.
b) Reforço ao apoio de
programas de policiamento de proximidade;
c) Revisão urgente do
Plano de Proteção Civil Municipal e acompanhamento do debate e propostas sobre
a profissionalização dos bombeiros;
d) Criação de programas
municipais de simulacros de emergência, com a utilização real de meios e
equipamentos, com o envolvimento da população;
e) Criação e formação
de grupos de voluntários de proteção civil, por domínios de atuação, em todas
as localidades e bairros;
f) Rever as prioridades
de atuação da Policia Municipal, reduzindo o pendor contraordenacional para
ações de prevenção do risco, nomeadamente junto da população idosa e escolar, e
de fiscalização das normas de segurança;
g) Proceder ao
levantamento topográfico do nível de risco (por tipologia de perigo), e
proceder à sua divulgação a todos/as os/as munícipes, e integrando as suas orientações
no PDM.
Campanha autárquica do Bloco
de Esquerda – Cascais 2017
Nota: Este é um espaço de propaganda da responsabilidade do Bloco de Esquerda (BE)
Nota: Este é um espaço de propaganda da responsabilidade do Bloco de Esquerda (BE)
Sem comentários:
Enviar um comentário