BE: "Cascais é para toda a gente"

Autárquicas

Estas propostas e objetivos nasceram de um debate aberto e muito participado. Assim continuaremos, na construção de respostas para um município que tem tantos problemas nas áreas da habitação, transportes, ambiente, serviços públicos e direitos fundamentais.

1. PELO DIREITO À HABITAÇÃO

a) Criação de um Programa Especial de Habitação para jovens, que têm sido excluídos/as do direito a habitarem no concelho devido às rendas inacessíveis;

b) Criação de Bolsas Municipais de Habitação para sectores mais carenciados da população, nomeadamente desempregados/as, pessoas em processo de reintegração social ou vítimas de violência;

c) Reformulação e actualização urgente do PMHAA – Programa Municipal de Habitação Social, adequando-o à Lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, reforçando a componente de rendas apoiadas;

d) Redução do IMI para 0,3;

e) Majorar em 30% a taxa de IMI para as habitações devolutas, habitações secundárias, ou pertencentes a empresas ou fundos de investimento, ou destinadas ao aluguer de curta duração;

f) Minorar em 30% a taxa dos prédios que forem objecto de reabilitação urbana, dentro dos pólos urbanos tradicionais;

g) Minorar em 20% a taxa dos prédios urbanos que forem arrendados para habitação própriapermanente de média ou longa duração;

h) Legalização dos AUGI que ainda não foram objecto do respectivo processo, investindo, sempre que necessário, na criação das infraestruturas que impediram a sua legalização em função do enquadramento legal aplicável, incluindo a sua integração nas malhas urbanas adjacentes;

i) Implementação urgente de um Plano de Erradicação de Barracas e de Alojamentos Improvisados;

j) Criação de mecanismos de recuperação de imóveis devolutos ou em estado precário, desde que destinados ao mercado de arrendamento de longo prazo a custos controlados, ou à habitação própria permanente;

k) Reforço das vistorias aos estabelecimentos de Alojamento local, tendo em vista a Criação de um Regulamento de Alojamento Local, num novo quadro legal que permita limitar a proliferação desregrada destes, limitando-o a quotas, e impedindo a sua concentração na faixa litoral ou em Áreas Protegidas (como no Parque Natural).

2. POR UM TERRITÓRIO PLANEADO E PARA AS PESSOAS

a) Suspensão imediata do PDM e inicio de um processo de revisão do mesmo, ouvindo a população;

b) Construção “zero”, com aplicação de uma moratória de duração máxima de 2 anos sobre os loteamentos actuais e cessação total de aprovação de novos projectos imobiliários;

c) Revisão do Plano Municipal de Requalificação Urbana, coerente e integrado ao nível do município;

d) Reabilitação dos núcleos urbanos, consolidando-os, através, da criação de áreas pedonais alargadas, da cobertura de ruas de comércio tradicional, da criação de manchas verdes nas áreas expectantes e/ou da criação de áreas de lazer e de circulação infraestruturadas (bancos, fontes e bebedouros, papeleiras, passeios, etc.), que inclua sistemas passivos e activos de prevenção de riscos naturais, ambientais ou outros.

3. PELO DIREITO À MOBILIDADE

a) Instituir passe gratuito para estudantes (de todas as idades) e para desempregados, e com redução de 75% para seniores e activos com rendimento per capita inferior a 1,25 SMN;

b) Revisão urgente do Plano de circulação automóvel, apostando na estruturação da rede viária através da conclusão da VLN (via longitudinal norte) bem como as respectivas ligações à rede viária dos concelhos vizinhos (Sintra e Oeiras), eliminando ou reduzindo o atravessamento dos núcleos urbanos;

c) Criação de vias exclusivas para transportes públicos, e a progressiva substituição dos veículos à base de energias fósseis em veículos de energia limpa (eléctricos) e de propriedade e gestão pública;

d) Revisão profunda dos horários e dos percursos em transporte público em função das necessidades das pessoas, incluindo à noite e aos fins-de-semana;

e) Instituir um serviço gratuito de transporte escolar exclusivo a alunos/as do ensino público, do pré-escolar ao secundário;

f) Alargamento significativo da rede pedonal e da rede de ciclovias, incluindo a construção de passeios, onde se encontram em falta;

g) Implementação de horários específicos para cargas e descargas fora dos períodos de “ponta”;

h) Apoiar financeiramente a aquisição pelos munícipes de bicicletas e, em alguns casos (limitações físicas) as bicicletas eléctrica;

i) Alargamento da oferta de estacionamento gratuito junto aos interfaces de transportes públicos, incluindo os lugares destinados a bicicletas e ciclomotores, com garantia de estacionamento gratuito para detentores de títulos de transporte público e junto às praias;

j) Criação de um serviço “porta-a-porta” complementar à rede de apoio domiciliário destinado a pessoas de mobilidade reduzida;

k) Implementação de toda a legislação em vigor relativa à mobilidade (incluindo aos edifícios públicos e de uso público);

l) Inclusão da taxa turística no financiamento do sistema público de mobilidade e no melhoramento das suas infraestruturas;

m) Requalificação da Linha de Cascais, procedendo à sempre adiada integração com a Linha de Cintura, em Alcântara, bem como à renovação do material circulante e promoção dos estudos de uma eventual ligação à Linha de Sintra;

n) Construção de coberturas em todas as paragens de autocarros;

o) Criação de atravessamentos pedonais e cicláveis sobre a A5, vias rápidas e linha férrea;

p) Revisão da sinalética horizontal e vertical, que se encontra insuficiente e degradada;

q) Avaliar a manutenção da calçada portuguesa e a respectiva continuidade com a introdução de critérios de adjudicação mais apertados na óptica da qualidade e durabilidade, assim como a introdução de novos materiais e técnicas que reduzam os impactos negativos da calçada clássica, sem desvirtuamento dos seus aspectos de natureza cultural.

4. NA DEFESA DO BEM PÚBLICO, PELA TRANSPARÊNCIA E PELA DEMOCRACIA - COMBATER OS INTERESSES

a) Criação de registo obrigatório, e respectiva publicitação, dos interesses de todos/as os/as eleitos/as;

b) Proceder a uma auditoria urgente e independente às empresas municipais, com vista ao apuramento da sua situação financeira e de gestão;

c) Reverter para o Município as competências transferidas para as Empresas Municipais e proceder ao encerramento das mesmas, salvaguardando os postos de trabalho e a antiguidade dos mesmos;

d) Remunicipalização dos serviços de água e saneamento (Águas de Cascais), através da reversão do contrato por incumprimento reiterado da concessionária das obrigações constantes do contrato de concessão (incluindo ao nível dos serviços) e do respectivo plano de investimentos;

e) Acabar com a precariedade, regularizando todas as situações de precariedade laboral em todos os órgãos e entidades de natureza municipal (ou de freguesia), ou dependentes daquelas;

f) Terminar com o recurso a estágios, de CEI e de CEI+, em todos os órgãos e instituições geridas direta ou indiretamente pela CMC e pelas Freguesias e por todas as instituições privadas ou do 3º sector apoiadas técnica, humana ou financeiramente por aquelas entidades, incluindo as empresas municipais;

g) Auditoria a todas as instituições apoiadas financeira e materialmente, directa e indirectamente, para CMC nas áreas de intervenção social, cultural, educativa, etc.;

h) Estabelecer o princípio da contratação através de Concursos Públicos (com ou sem pré qualificação) reduzindo drasticamente o recurso aos ajustes directos (que devem ser residuais), avaliando-se a possibilidade de criação de uma Central de Compras;

i) Publicitação em sítio próprio (site “Cascais Transparente”) de todos os atos e documentos de gestão corrente do Município, incluindo as Reuniões de Câmara, das Assembleias Municipais e de Freguesia, bem como dos processos de adjudicação e da prestação de contas;

j) Revisão dos regulamentos e demais instrumentos de concessão de apoios municipais (e de freguesia);

k) Reformar o regimento da Assembleia Municipal (artºs 33º e 41º) alargando os tempos mínimos de: i) convocação das sessões; ii) distribuição prévia da documentação e; iii) resposta escrita às questões colocadas pelo público, no prazo máximo de 10 dias úteis e validadas pelo/a vereador/a do respectivo pelouro;

l) Criar um sistema de certificação social das empresas candidatas a concursos públicos de âmbito local que valorize obrigatoriamente a isenção de situações de precariedade laboral e de não-violação das disposições previstas no artº 13º da Constituição da República Portuguesa, incluindo aquelas que recorrem ao fornecimento de bens e/ou serviços produzidos em sociedades que permitem tais violações;

m) Combater o presidencialismo através do Aumento das competências de fiscalização prévia e subsequente das Assembleias Municipal e de Freguesia relativamente aos órgãos executivos;

n) Alargar os horários de atendimento ao público dos serviços públicos dependentes dos órgãos autárquicos, especialmente ao fim-de-semana, e criar quiosques de atendimento (de horário alargado) em locais de pouca acessibilidade;

o) Descentralizar e publicitar amplamente a realização das reuniões das Assembleias Municipais e de Freguesia, apelando à participação dos cidadãos e das cidadãs;

p) Criação do Dia Mensal de atendimento aos e às munícipes por parte do/a Presidente da CMC, alargada, se necessário, ao restante executivo;

q) Criação junto das Freguesias, dos Embaixadores do Concelho para audição às populações;

r) Criação de uma aplicação (Web site e Apps) para a prestação de informações, reclamações, reporte de anomalias, execução de serviços que dispensem o contacto presencial, envolvendo tanto a CMC como as Juntas de Freguesia, que colmate as falhas actuais da “Fix Cascais”;

s) Dotar todos os espaços e edifícios públicos de rede wi-fi de banda larga e de utilização gratuita;

t) Criar um regulamento para a atribuição de apoios financeiros, com critérios claramente definidos para livre candidatura, e sistemas de controlo dos apoios, subsídios e subvenções atribuídos e a atribuir;

u) Impedir o acesso a entidades a projectos financiados pela CMC se não cumprirem o disposto no Código dos Contratos Públicos e demais requisitos legais;

v) Garantir o controlo e monitorização da aplicação de apoios a entidades privadas, por forma a avaliar a adequação justa e proporcional da sua concretização aos fins de interesse público e de utilidade pública.

5. PELO COMBATE ÀS DESIGUALDADES, À DISCRIMINAÇÃO, À VIOLÊNCIA – MAIS IGUALDADE, MAIS PARTICIPAÇÃO

a) Combater todas as formas de violência contra as mulheres, avaliando a resposta existente, investindo em programas orientados e no apoio ao associativismo, e apostando na qualidade das repostas para a autonomização das vítimas;

b) Rever os Planos Municipais para a Igualdade, de forma a abranger todas as formas de desigualdade/discriminação e promovendo o trabalho em rede das organizações;

c) Reforço do programa de apoio às vítimas de violência, designadamente através do aumento da oferta de casas-abrigo;

d) Apoiar projetos, associações e programas, nomeadamente ao nível das escolas, apostados no combate à homofobia e transfobia;

e) Criação de um centro de referência dirigido à população LGBT, que funcione em rede com as associações e outras entidades da sociedade civil.

f) Avaliar a resposta existente e aprofundá-la no combate à violência contra os/as idosos/as;

g) Criação de uma rede de Gabinetes de apoio à população sénior, com vista ao seu atendimento, orientação e, se necessário, através de visitas domiciliárias;

h) Criação de mais centros de convívio onde os/as seniores possam realizar atividades ocupacionais, desportivas e culturais;

i) Eliminação progressiva dos lares privados através do aumento da oferta pública, e limitação das mensalidades a valores acessíveis face ao rendimento líquido das pensões;

j) Apoiar a criação de Associações de Migrantes, bem como a dinamização da mediação sociocultural junto dessas comunidades, combatendo todas as formas de segregação/exclusão destas comunidades;

k) Monitorizar e facilitar o acesso às tarifas sociais da electricidade e da água;

l) Implementar reuniões semestrais com as associações de moradores, acompanhando assim as suas reais necessidades locais nos vários âmbitos (espaço público, infraestruturas publicas, sociais, culturais, desportivas, de lazer, ambientais);

m) Criação do pelouro de “Democracia Participativa” com a responsabilidade de auscultação e de ligação entre a CMC e os/as munícipes, tendo, entre outras, a responsabilidade do Orçamento Participativo;

n) Rever a aprofundar o Orçamento Participativo, tornando-o mais transparente e dotado de reforço de verbas – “Cascais Participativo”, eliminando a integração de obras/projectos que estejam na esfera de competências da Câmara ou das freguesias.

6. POR UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL – INVESTIR NO FUTURO

a) Alargamento da área delimitada da zona REN e RAN e das ilhas ecológicas em todo o território municipal.

b) Aumentar o número dos postos de reciclagem e diversificar a natureza dos materiais (óleos alimentares, rolhas, pilhas, metais, plásticos, fraldas, lâmpadas, equipamentos eléctricos e electrónicos, orgânicos para compostagem);

c) Reduzir o valor da taxa de ocupação de subsolo, dado que Cascais tem a taxa mais cara do país o que só penaliza os munícipes nos consumos;

d) Rever as condições de funcionamento da Tratolixo, aumentando as responsabilidades de tratamento dos resíduos e a partilha dos lucros;

e) Proceder a campanhas permanentes de promoção da reciclagem e da prevenção da pegada ecológica, com reforço junto de escolas e dos serviços públicos;

f) Reduzir os caixotes de lixo indiferenciado;

g) Disponibilizar biocompostores às residências uni e bi-familiares, e às hortas comunitárias;

h) Criação urgente de um Plano de Protecção das Ribeiras, dos respectivos leitos de cheia e de protecção da orla marítima;

i) Implementação de uma rede de cisternas subterrâneas para recolha de águas pluviais destinada à rega dos espaços verdes e limpeza dos espaços urbanos e de combate a incêndios;

j) Criação de um Plano de Sustentabilidade Ambiental, que promova a descarbonização das actividades humanas, incluindo a mobilidade;

k) Criação da Semana Municipal sem Carros;

l) Criação de sistemas energéticos limpos (solar e eólica), em micro-geração, para alimentação dos edifícios e iluminação pública;

m) Substituição da iluminação pública (e dos espaços públicos, incluindo os edifícios) para leds, de forma faseada;

n) Renovação, faseada, da frota de viaturas camarárias para veículos eléctricos;

o) Aumentar o número de postos de recarga de baterias de veículos eléctricos;

p) Modernização da rede de distribuição de água, com a instalação de contadores inteligentes para o controlo das perdas ao longo da cadeia de distribuição e proceder à separação da rede de esgotos da rede de águas pluviais;

q) Apoiar financeiramente a instalação de micro-geradores não poluentes e de sistemas de melhoria da eficiência energética aos munícipes;

r) Criação de um Parque Urbano na Envolvente da Ribeira de Caparide entre a Adroana e Caparide (ou, pelo menos, a reserva para esse fim em sede de PDM);

s) Suspender o Plano de Urbanização de Carcavelos Sul (PPERUCS) tendo em vista a sua substituição pela criação de um Parque Urbano;

t) Implementar uma política de aproveitamento das rotundas e outros espaços expectantes para a plantação de árvores, relvados ou arbustos, adaptados ao clima mediterrâneo, sempre que possível;

u) Aumentar a rede de Hortas Comunitárias e expandir a utilização de espaços

devolutos/expectantes para esse fim, incluindo as hortas verticais e de cobertura do edificado;

v) Aumentar o número de espaços verdes destinados ao lazer, independentemente da sua dimensão, incluindo a instalação de equipamentos desportivos, de parques infantis, mesas de ping-pong ou de xadrez, bancos, bebedouros (para pessoas e animais), de utilização gratuita e sem horários, e com garantia de manutenção através da cativação de verbas em sede orçamental;

w) Utilização das linhas de água e respectivos leitos de cheia para fins lúdicos nãopermanentes (ciclovias, parques verdes contínuos, trilhos de percurso, etc.);

x) Substituir o glifosato por métodos herbicidas sem risco para o meio ambiente.

7. PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

a) Desenvolvimento urgente de uma Carta Educativa Concelhia credível e que assente numa política pública de educação;

b) Reforço prioritário da oferta pública ao nível das creches, jardins-de-infância, do pré-escolar e do 1º ciclo; e subsequente reforço da oferta pública ao nível do 2º e 3º Ciclo do Básico, a par com os ATL;

c) Recusa de todas as formas de municipalização que possam comprometer a autonomia das instituições, a sua missão pública, as orientações de política educativa definidas, e que potenciem a sua dependência dos poderes e interesses locais;

d) Avaliação das reais necessidades das escolas e reforço de assistentes operacionais, sem recurso a mecanismos de precarização;

e) Reabilitar, apetrechar e, nalguns casos, concluir as escolas públicas do concelho;

f) Eliminar os apoios financeiros e materiais a todas as entidades privadas, à medida que a oferta pública abranja a população escolar de cada área geográfica em função do nível de ensino, incluindo os contratos de associação existentes;

g) Definir mecanismos para um controle sistemático e programado da qualidade dos alimentos em escolas onde há serviço de catering;

h) Promover as condições para reforçar as escolas com psicólogos, animadores socioculturais, pessoal de apoio, entre outros, de modo a haver um acompanhamento mais individualizado e regular e a efectiva promoção da inclusão e a integração social;

i) Promover o desporto escolar, em articulação com as associações desportivas do concelho (ou fora dele), desde que sem fins lucrativos, alargando o leque das ofertas de prática de desporto;

j) Implementação, ao nível dos programas escolares de todos os graus de ensino, de valências de Cidadania, incluindo socorrismo, segurança pessoal, prevenção de incêndios, ecologia, saúde sexual e reprodutiva, prevenção da violência, incluindo a de género, o racismo e xenofobia e a homofobia, regras de circulação, condução segura e defensiva, participação cidadã;

k) Promoção da participação dos/as munícipes na gestão democrática dos espaços de ensino, incluindo o corpo não docente, os/as discentes, as famílias, o tecido empresarial e a restante comunidade;

l) Reversão do protocolo assinado com a Universidade Católica em relação ao antigo edifício das Águas de Cascais e a adaptação do mesmo a um Centro de Formação Polivalente, público, para o desenvolvimento das competências dos/as munícipes, incluindo a criação de uma universidade aberta;

m) Apoiar a criação de centros de formação polivalentes, públicos, com oferta diversificada e adaptada a todos/as;

n) Apoiar financeira e materialmente o ensino artístico, designadamente a Música, o Teatro, a Pintura e outras Artes Plásticas e a Dança;

o) Aumentar a oferta de aprendizagem em microinformática destinada, designadamente, a pessoas idosas e a info-excluídas;

p) Limitar fortemente a circulação automóvel particular na envolvente das escolas, especialmente das públicas, e reforçar a oferta de alternativas de mobilidade suave, designadamente, de ciclovias;

q) Aumentar a oferta do ensino do Português para estrangeiros, sobretudo em horário pós laboral, assim como de língua e cultura dos principais grupos de migrantes residentes no concelho: ucraniano, romeno, moldavo, russo, crioulo, espanhol;

r) Alargar os horários de uso das bibliotecas e centros de recursos públicos, à noite e ao fim de semana, em complemento com a criação de salas de estudo abertas 24/24;

s) Constituir equipas de mediadores socioculturais que operem em rede entre as instituições educativas e associativas locais, com vista ao desenvolvimento de acções de integração de pessoas desfavorecidas e de comunidades migrantes;

t) Promover o fornecimento gratuito de manuais escolares e implementar uma rede pública de reutilização e partilha;

u) Reforçar a oferta de refeições de qualidade nas cantinas escolares, incluindo o pequeno-almoço o almoço (o jantar, no caso do ensino nocturno) e o lanche, a preços subsidiados ou gratuitos, consoante os casos.

8. PELO DIREITO À SAÚDE E PELA DEFESA DO SNS

a) Rescisão da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital de Cascais e reversão da sua gestão para a esfera pública;

b) Reverter a venda do antigo hospital de Cascais ao Grupo Luz Saúde (com a Universidade Católica) e proceder à sua reconversão numa unidade de saúde familiar com cuidados continuados;

c) Reverter a cedência do antigo Hospital José de Almeida (Ortopédico), em Carcavelos à CUF (Grupo Mello) e criar um Centro de Saúde, com uma unidade de cuidados continuados;

d) Avaliar urgentemente a necessidade de criação ou reforço de outros centros de saúde (incluindo unidades de cuidados continuados) noutros locais do concelho;

e) Criação de centros de recolha de dádivas de sangue e de medula;

f) Avaliar as carências e criar pressão para o alargamento das respostas: à saúde mental, à saúde sexual e reprodutiva, ao planeamento familiar e à toxicodependência e ao alcoolismo, à oftalmologia, à ortodôncia, à geriatria, à saúde pública, à prevenção da obesidade (especialmente a infantil e juvenil) e à medicina do trabalho, nomeadamente através do aumento das consultas;

g) Criação de uma rede pública de lares mistos para a terceira idade (incluindo apartamentos individuais e para casais) com áreas comuns, destinados a pessoas dependentes, semidependentes e autónomas, de preferência na proximidade de serviços de saúde públicos, incluindo os hospitais, por exemplo, reaproveitando os edifícios degradados da Quinta dos Ingleses em Carcavelos;

h) Criação de uma rede pública de apoio domiciliário sócio-sanitário;

i) Criação de uma rede de salas de injecção assistida para os consumidores de drogas injectáveis;

j) Criação de um Plano municipal de rastreios de saúde;

k) Criação de um Programa Municipal de recolha de medicamentos não utilizados, válidos, para redistribuição, combatendo o desperdício.

9. PELO DIREITO À CULTURA

a) Implementação de um programa de reabilitação e requalificação do património

arqueológico, cultural, paisagístico e urbano municipal, integrando-o nos roteiros turísticos, e promovendo o turismo cultural e de natureza;

b) Reforço do apoio a associações e colectividades populares, que respeite a sua autonomia e dignifique o seu contributo como parceiros culturais;

c) Criação de uma rede de bibliotecas municipais de forma a garantir a cobertura territorial acessível à população (Parede, Alcabideche, São João do Estoril e Abóboda);

d) Criação de centros de cultura urbana, abertos a projectos dos/as munícipes, em antítese do elitismo da política cultural do CCC, que apoiem a diversidade dos agentes culturais e da produção cultural, incluindo estruturas de residência artística;

e) Criação de minibibliotecas e de ludotecas nos espaços públicos (jardins, estações, praias, etc.);

f) Valorizar o espaço público através de acções de arte efémera, mas também através da aplicação do conceito, por exemplo, de vila florida;

g) Tornar mais acessível o acesso às ofertas culturais no município, através da eliminação das tarifas de entrada para estudantes, idosos e desempregados e instituir o bilhete-família;

h) Devolver o usufruto dos espaço públicos às/aos munícipes, designadamente através da gratuitidade dos espectáculos efectuados em espaço público;

i) Promover a descentralização das actividades culturais da CMC;

j) Apoiar a criação de actividades culturais através de circuitos pedestres, urbanos;

k) Criação de semanas da multiculturalidade;

l) Rever os regulamentos de subsidiação cultural, através da constituição de contratosprograma, plurianuais, transparentes e abertos à realização pontual de actividades complementares;

m) Criar um Conselho Municipal de Cultura, em que se encontrem representados todos os agentes culturais locais, com o fim de proceder à Programação Cultural e à sua avaliação, em articulação com a CMC e as populações;

n) Criação do pelouro da Cultura, actualmente inexistente;

o) Pôr termo à existência de Empresas Municipais e Fundações na área da cultura, e reverter as suas funções e responsabilidades para a gestão directa da CMC.

10. PELO DIREITO AO DESPORTO

a) Desenvolvimento urgente de uma Carta Desportiva Municipal;

b) Requalificação, reabilitação, construção e apetrechamento de infraestruturas desportivas em complemento à rede actualmente existente (incluindo a rede associativa) destinadas à prática de outros desportos, para além do futebol e do surf;

c) Protocolar com as Associações desportivas a utilização gratuita (com eventuais contrapartidas financeiras) por parte dos/as munícipes dos equipamentos existentes, incluindo o uso de animadores;

d) Dinamizar e diversificar os locais para a prática de desportos radicais (incluindo os urbanos) e de aventura;

e) Fomentar a integração social de pessoas portadoras de deficiência através da prática desportiva adaptada.

11. PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS

a) Diversificar o apoio financeiro às organizações de apoio aos animais abandonados;

b) Criação do Provedor do Animal;

c) Criação de uma rede pública de veterinários;

d) Criação de campanhas de esterilização de animais de rua;

e) Criação de caixas de areia para cães e aumentar o número de dispensadores de sacos de recolha de fezes na via pública;

f) Criação de novos parques caninos;

g) Promoção de campanhas de adopção de animais abandonados, com apoios especializados, nomeadamente financeiros;

h) Banir todos os espectáculos com animais;

i) Criação de uma quinta pedagógica em Caparide (e/ou Trajouce), incluindo as valências de terapias com recurso à interacção com animais.

12. PARTILHAR A RIQUEZA, CRIAR EMPREGO

a) Criação de um Parque Tecnológico (através da requalificação das áreas industriais já existentes) destinado às áreas do ambiente e do mar, biodiversidade, recursos marinhos e energias renováveis;

b) Rever as orientações do DNA Cascais, por forma a prestar apoio ao desenvolvimento de empresas (incluindo o autoemprego) economicamente viáveis, ambientalmente sustentáveis, com capacidade de geração de emprego permanente e de alto valor acrescentado;

c) Criar um centro de apoio à inovação e ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, incluindo a artesania, que forneça auxílio técnico (incluindo no que se refere às obrigações e regulamentações legais para o exercício das actividades) e financeiro;

d) Simplificar os processos de licenciamento das actividades económicas através, designadamente, da criação de um balcão de atendimento destinado ao apoio e à clarificação das regras legais para o exercício d e cada actividade;

e) Apoiar o desenvolvimento das actividades económicas do terceiro sector desde que diferenciada e complementar, nomeadamente no comercio justo, fruta feia, refood, etc.;

f) Dotar o orçamento municipal de verbas para apoio à inovação;

g) Pôr fim aos apoios ao comércio de grandes superfícies e às actividades de alojamento e restauração, redireccionando os apoios para o comércio tradicional e para a criação de mercados para venda directa pelos produtores, baixando as taxas que recaem sobre estas actividades;

h) Rever os instrumentos e as regras de fixação e aplicação de taxas municipais, incluindo as turísticas e os direitos de passagem, reduzindo-as para as micro e pequenas empresas (e para as famílias) e aumentando-as para as grandes empresas;

i) Criar um parque de campismo municipal;

j) Avaliar a criação uma moeda local para as trocas comerciais locais;

k) Revitalizar e apoiar a cultura da vinha no eixo Carcavelos-Adroana;

l) Criar a figura de “Técnico de Acompanhamento” que seja o interlocutor único responsável por cada processo em análise pelos serviços, direta ou indiretamente, dependentes da CMC;

m) Promover o ecoturismo;

n) Criação da primeira região de cicloturismo;

o) Encerramento do Aeródromo de Tires e criar um protocolo de colaboração com o Município de Sintra no sentido de transformação da Base Aérea nº 1 em Aeródromo Intermunicipal.

13. CASCAIS MAIS SEGURO

a) Fixação de uma viatura do INEM na Parede, de forma a melhorar a abrangência da resposta.

b) Reforço ao apoio de programas de policiamento de proximidade;

c) Revisão urgente do Plano de Proteção Civil Municipal e acompanhamento do debate e propostas sobre a profissionalização dos bombeiros;

d) Criação de programas municipais de simulacros de emergência, com a utilização real de meios e equipamentos, com o envolvimento da população;

e) Criação e formação de grupos de voluntários de proteção civil, por domínios de atuação, em todas as localidades e bairros;

f) Rever as prioridades de atuação da Policia Municipal, reduzindo o pendor contraordenacional para ações de prevenção do risco, nomeadamente junto da população idosa e escolar, e de fiscalização das normas de segurança;

g) Proceder ao levantamento topográfico do nível de risco (por tipologia de perigo), e proceder à sua divulgação a todos/as os/as munícipes, e integrando as suas orientações no PDM.

Campanha autárquica do Bloco de Esquerda – Cascais 2017


Nota: Este é um espaço de propaganda da responsabilidade do Bloco de Esquerda (BE)