PS de Cascais em “brasa” com Carreiras faz queixa à Inspeção de Finanças por prática reiterada de atropelo à lei

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Por Redação

O Partido Socialista (PS) de Cascais queixou-se à Inspeção-Geral das Finanças contra o executivo liderado por Carlos Carreiras, por considerar que está a ir contra o regime jurídico das autarquias locais, ao recusar propostas para agendamento em reuniões da vereação, naquilo que os socialistas consideram uma prática “reiterada”, que classificam como um “atropelo à lei” e ao “estatuto da oposição”.

Segundo a queixa, entregue esta sexta-feira, o presidente do município, Carlos Carreiras, tem ido contra o cumprimento do regime jurídico das autarquias locais ao recusar aceitar “propostas da oposição socialistas para agendamento em reunião de câmara e pela recusa em dar qualquer fundamentação para esse atropelo à lei”.

Para o PS, “a apresentação de propostas pela oposição é um direito democrático, estabelecido na Lei e no Estatuto da Oposição”.

João Ruivo

“A Câmara de Cascais não cumpre reiteradamente e não respeita reiteradamente a oposição”, acusou, a propósito, João Ruivo, vereador do PS, que explicou, ainda, que a legislação determina que é a Inspeção-Geral de Finanças a entidade competente para analisar este tipo de queixa.

“A não inclusão das propostas impede que sejam apreciadas e votadas em sessão de Câmara pelo plenário da vereação”, denuncia, por sua vez, a atual vereadora socialista e antiga ministra da Educação Gabriela Canavilhas, segundo a qual “esta situação evidencia uma prática continuada de exercício de poder em tudo não compaginável com o Estatuto da Oposição – verificável noutros domínios da ação politica quotidiana em Cascais – e um sentimento de impunidade em vigor neste município”.

Gabriela Canavilhas

“Creio que foram bater à porta errada”, disse, por sua vez, o líder da maioria que governa Cascais, Carlos Carreiras, citado pela agência Lusa. 

Uma das propostas recusadas diz respeito ao Forte de Santo António da Barra, para o qual os vereadores socialistas propõem a criação e instalação de um Museu Histórico - um museu de território, com a narrativa global do concelho, desde o Neolítico, passando pelo período filipino até à reformulação do Estoril no período de Fausto Figueiredo - e a outra está relacionada com a divulgação e incentivo à consignação de 0,5% do IRS a causas sociais e culturais em Cascais.

Referindo-se ao antigo forte Salazar, Carreiras, ainda citado pela Lusa, afirmou que foi dito à vereação socialista que seria explicado a razão pela qual “as propostas são despropositadas”.

“A lei permite agendar ou não pontos que são propostos. Uma proposta tem de ter fundamentação”, acrescentou Carlos Carreiras à agência Lusa.

Forte de Santo António da Barra

Ainda de acordo com declarações de Carreiras à agência noticiosa portuguesa, a proposta em relação ao Forte de Santo António da Barra “é completamente descontextualizada”, alegando que o acordo assinado com o Governo prevê que a Câmara dinamize o forte, mas apenas por um período de um ano.

“Nunca escondi que pretendemos ir mais longe e que não é ainda o que ambicionamos, mas não se poderá fazer um grande investimento [como é proposto pelo PS] sem ter a certeza de que a autarquia ficará com o forte durante um período de tempo suficientemente largo para que o investimento seja rentável”, justificou Carlos Carreiras, ainda citado pela agência Lusa, que parece ser um dos poucos orgãos de Comunicação Social a quem presta declarações.

Carlos Carreiras

Já o vereador socialista João Ruivo recordou que antes deste protocolo foi assinado um outro, em 2015, “ainda não revogado” e que entrega a gestão do Forte à autarquia “por muito mais tempo”.

No entanto, o protocolo acabou por não avançar porque a Câmara teria dívidas ao Estado, acrescentou João Ruivo, segundo o qual “quando forem saldadas as dívidas o primeiro protocolo é efetivado, porque não foi revogado”.

Relativamente à divulgação e incentivo à consignação de 0,5% do IRS a causas sociais e culturais em Cascais, outra das propostas recusadas pelo executivo, Carlos Carreiras disse ainda à mesma agência Lusa que “é uma loucura total”, uma vez que o município faz isso “sempre e há muitos anos”.