TRIBUNAL diz que Polícia Municipal não tem competência para deter condutores que praticam crimes ao volante

JUÍZA do Tribunal de Cascais concluiu que a Polícia Municipal está a violar a Constituição e a lei ao insistir em deter, há vários anos, e levar a julgamento condutores que praticam crimes ao volante, sem ter competência para o fazer e, em consequência, determinou que, após uma recente sentença transitar em julgado, a mesma deve ser comunicada ao presidente da Câmara Municipal de Cascais, “de cuja dependência hierárquica depende o serviço da PM”, bem como ao magistrado do Ministério Público que integra o Conselho de Segurança Municipal, “para os efeitos tidos por convenientes”.