Cai o pano

Opinião




Em Cascais tem vindo a viver-se um período progressivamente mais complicado em termos de exercício efetivo da democracia. Tão complicado que o exercício de direitos é sistematicamente confundido com “injúrias, calúnias e difamação”. O último caso é, conforme é do conhecimento público, o das declarações de Carlos Carreiras na sequência da rejeição do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por diversas forças políticas.


Convém talvez explicar um pouco o que se passou: na sequência do anúncio dos resultados das eleições foram levantadas objeções aos mesmos pela coligação Viva Cascais. Esta coligação afirmou haver discrepâncias entre os dados das Atas de apuramento e os dados constantes dos editais, o que levou ao reexame desses documentos através da Assembleia de Apuramento Geral. 


Durante esse “apuramento geral” aquilo que foi feito por dois magistrados e mais quatro elementos (um deles a notária da Câmara Municipal de Cascais) foi a comparação entre os valores das Atas elaboradas pelas mesas de voto e os valores constantes dos Editais. Durante esse apuramento foram detetados diversas incorreções entre aqueles valores. Foi apenas isto que foi feito apesar de, durante esse processo, diversos partidos ou coligações (inclusive, o Viva Cascais) ter levantado diversas e distintas objeções. Essas objeções foram rejeitadas pela magistrada que presidia à Assembleia de Apuramento Geral.


Terminado o apuramento (na noite de 4 de outubro), foram declarados os resultados que modificaram os anteriores, tendo a coligação “Também És Cascais” perdido um deputado à Assembleia Municipal que passou para o PAN – Pessoas – Animais – Natureza.


Dos resultados finais “definitivos” expostos nos Paços do Concelho no dia 5 e 6 de outubro resultava uma divergência clara (de 226) entre o número de votantes para a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal. Essa divergência não tem paralelo em atos eleitorais anteriores e, da análise dos dados publicados no site da Comissão Nacional de Eleições, era possível perceber que as divergências tinham ocorrido em apenas duas freguesias: S. Domingos de Rana e Carcavelos-Parede. As mais problemáticas e as que podiam ter determinado um resultado diverso nestas eleições.


Aquela divergência no número de votantes foi o principal fundamento do recurso conjunto (apresentado pelo BE, CDU, PS e Também És Cascais) ao Tribunal Constitucional.


Ora, o Tribunal Constitucional rejeitou o recurso, no que a este fundamento diz respeito, baseado designadamente numa informação prestada pela funcionária camarária e notária privativa da CMC que corrigiu a discrepância entre os números constantes dos Editais, reduzindo a 30 a diferença de 226 votantes anteriormente constatada e afixada publicamente.


De acordo com o que consta da decisão, essa funcionária enviou um email ao Tribunal Constitucional, em 10 de outubro, às 17.28 h, informando ter havido um erro nos Editais e retificando esse erro. 


Acontece que a Ata de Apuramento Geral e os Editais públicos afixados tinham a diferença de 226 votantes; a Ata de Apuramento Geral é um documento assinado por diversas pessoas, designadamente a magistrada que presidiu ao apuramento geral; e os Editais são apenas assinados pela referida magistrada. Ou seja, os documentos retificados pela notária da CMC não são documentos assinados só por ela e por isso não tem a mesma legitimidade para corrigir documentos de outras pessoas. Mais: a informação foi dada já depois de interposto o recurso e muito depois do fim do prazo para recorrer ou para invocar quaisquer deficiências no processo eleitoral. Não se percebe, por isso, como pode o Tribunal Constitucional rejeitar o recurso com base nessa informação (que nem sequer foi comunicada aos partidos e aos recorrentes, que continuam a não conhecer o seu teor).


Recorde-se que durante o período eleitoral houve também diversos incidentes, tendo inclusivamente a CNE feito queixa ao Ministério Público por crime de desobediência contra o Presidente da CMC ou o executivo camarário.


Perante estes factos, qual seria a atitude digna de alguém que desempenhou e desempenhará as funções de Presidente da Câmara? Evidentemente, seria a de dizer que, acima de tudo, importa esclarecer cabalmente os factos para que todos possam confiar nos resultados das eleições e sentir-se motivados para o exercício do direito de voto, que é um direito fundamental em democracia. 


Em vez disso, o eleito Presidente da Câmara prefere denegrir todos os partidos e coligações que recorreram no exercício de direitos também eles fundamentais (o de acesso à Justiça e o de controlo dos atos eleitorais) e ameaçá-los de processos-crime por injúrias, calúnia e difamação.


Ora, atendendo a que ninguém o acusou de nada (e, portanto, não há nada nem ninguém que o tenha injuriado, caluniado ou difamado), é evidente que uma afirmação destas é completamente descabida. Descabida mas reveladora de como o recurso fez tremer o chão debaixo dos pés do novo Presidente; além disso essa afirmação serve certamente um outro intuito: o de tentar amedrontar todos aqueles que tenham a veleidade de discordar do referido senhor, ameaçando-os com processos judiciais como outros ameaçaram com o Diabo. Não terá, contudo, sucesso.


Cai, por isso, o pano. O pano da ópera bufa que foi o processo eleitoral. Mas agora um novo e mais importante ato começa: as pessoas aprenderam, durante os últimos meses, a perder o medo e a comunicar. E os eleitos pelas outras forças políticas saberão seguramente procurar formas de entendimento e partilha da informação que permitirão pôr a claro tudo aquilo que se venha a afigurar escuro na atuação do novo executivo camarário. 


Esse exemplo de exercício da democracia pode vir bem a ser a luz no meio da escuridão de que Cascais tanto necessita.

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2 comentários:

Anónimo disse...

Em 10.10.2017 num jornal online alguem disse que a descentralização era fundamental para reforçar competencias dos eleitos locais, e que o caminho estava aberto após a esquerda ter sido afastada da area metropolitana de Lisboa e não só ...alguns dias depois, lividos, ficamos todos a saber que o conceito de democracia não é uniforme para todos em Cascais , e que quem diz o contrário é subversivo, maldizento ,e envergonha o concelho na sua tradição podendo ser alvo de queixa crime ...mas somos todos mentecaptos ? Era o que faltava não existir liberdade e pluralidade de expressão em Cascais , num estado de direito democrático .
E o jornal C que nos entra pela porta dentro sem pedir autorização, sem direito ao contaditório, pura propaganda com o dinheiros dos contribuintes, os seus autores também serão alvo de queixa crime ?

A BEM DE CASCAIS

Luisa Menezes disse...

Acompanhei o sufoco que é em 24 horas elaborar um recurso para o Tribunal Constitucional sobre a matéria das irregularidades sucedidas nas assembleias de apuramento. Quer nas assembleias de apuramento parcial (vulgo mesas de voto) quer na assembleia de apuramento geral.
Em sede de Tribunal Constitucional são liminarmente rejeitados os processos que:
1. São extemporâneos
2. Não foram objeto de reclamação durante a assembleia de apuramento geral ou nas mesas de voto
Acontece que, quem está nas mesas de voto são cidadãos comuns e por comuns quero dizer que na esmagadora maioria não conhecem o processo eleitoral em geral e os procedimentos das reclamações nas mesas em particular. Isto mesmo resulta do facto de apesar de haver dúvidas e discrepâncias nas contagens dos votos e na avaliação dos votos considerados nulos, na maioria das atas nada é referido.
Possivelmente pensarão os cidadãos que estavam nas mesas, que no apuramento geral essas situações seriam esclarecidas ou talvez até nem imaginem que 2 ou 3 votos não valham a pena reclamar. Só que 2 ou 3 aqui 4 ou 5 ali 10 ou 20 acolá, podem alterar o sentido de voto e levar à perda de um mandato, como aliás se verificou. Tudo é possível.

Porém que nem em sede de assembleia de apuramento geral, muitas vezes, foi possível reclamar. A Juíza que presidia ao ato mandou calar as pessoas que pretendiam ver esclarecidas as várias situações. Mandou calar todas as pessoas de todos os quadrantes. Não queria confusão! E assim as situações foram passando sem ser reclamadas, ou pelo menos, sem ter ficado em ata que foram reclamadas, já que muitas das reclamações foram orais, e não escritas.
Nem todas as forças candidatas tinham juristas a todo o tempo a assistir ao desenrolar daqueles acontecimentos. E não tinham por variadas razões, sendo uma delas o facto de que isto que aconteceu nestas eleições em Cascais nunca antes tinha acontecido!!!!!!!!!!!!!!! Era inimaginável!
Resultado desta insanidade? O Tribunal Constitucional recusa os pedidos por não estarem fundamentos em reclamações anteriores, mas nem sempre foi possível fazer essas reclamações.
Com toda a insuficiência de informação que vai surgindo ao longo daquele dia ou dias de assembleia de apuramento geral (AAG), sem que os intervenientes tenham qualquer possibilidade de se aperceber o que foi reclamado nas mesas, sem poder reclamar muitas vezes por ordem do juiz da AAG, com 24 horas para interpor recurso ao tribunal Constitucional. Sem acesso aos documentos que consubstanciam a interposição de recurso já que o que foi afixado nos Paços do Conselho (e de uma forma incompleta) foram apenas os editais, num dia feriado em que os Paços do Concelho têm as portas fechadas. Com os serviços da Câmara a disponibilizar a ata da AAG apenas às 14h30 do dia em que o recurso tinha que ser apresentado no tribunal até às 16h00, tudo isto é mais do que um sufoco. Tudo isto é um impedimento ao apuramento da verdade eleitoral. Tudo isto é um entrave aos direitos fundamentais. Tudo isto roça a inconstitucionalidade.
Acresce dizer que o Tribunal não considerou que a perda do mandato na Assembleia Municipal de Cascais tenha sido uma mudança do sentido de voto. Parece que esse conceito, para aquele tribunal, só interessa ao nível de quem ganha as eleições no geral, descaracterizando totalmente o escopo das eleições para os diversos órgãos autárquicos onde todos e cada um dos mandatos conta.
Mais uma vez, perdeu a democracia.