A farsa do Orçamento Participativo

Opinião




O Orçamento Participativo (“OP”) poderia ser uma forma eficaz de participação direta dos munícipes na elaboração do documento essencial à gestão anual do Município. Poderia… mas infelizmente não o é.


Basta a simples leitura dos projetos sujeitos a aprovação do Orçamento Participativo de 2017 para perceber que a CMC transfere para esse Orçamento muitas das decisões relativas a obrigações próprias e a investimentos indispensáveis ou urgentes, que nenhum sentido faz estarem a ser objeto de votação porquanto as mesmas deverão sempre ser realizadas pelo Município. 


Com efeito, entre os projetos aprovados e postos a votação encontram-se os seguintes: “OP02 – Espaço Multicultural em Cascais”; “OP03 – Passeio pedonal na Estrada da Atrozela”; “OP04 – Requalificação do edifício da Biblioteca Infantil e Juvenil no Parque Marechal Carmona”; “Op17 – Requalificação do espaço exterior da EB1 e JI Fernando Teixeira Lopes”; “OP018 – Requalificação dos espaços exteriores da Escola Básica Fausto Cardoso de Figueiredo”; “OP19 – Sala polivalente e telheiro da Escola Básica Fernando José dos Santos”; “OP20 – Equipamento de refeitório da Escola Básica 2/3 da Alapraia”; “OP21 – Reabilitação da Escola Secundária de Cascais”; “OP22 – Recreio coberto da Escola Básica de São João do Estoril”; “OP24 – Alargamento das coberturas nas paragens de autocarro” do Concelho; “OP30 – Limpeza de graffiti”, “OP31 – Desfibrilhadores automáticos externos” para equipamentos desportivos do Concelho “que manifestem interesse e tenham meios de assegurar a implementação do mesmo”; aquisição de viaturas e equipamento de proteção individual em rubricas distintas para os Bombeiros Voluntários das quatro freguesias do Concelho (OP32 a OP36).


Entre as propostas não aprovadas para inclusão no OP contam-se a requalificação da Bateria de costa da Parede e a regularização da ribeira do Bairro Mata da Torre e a requalificação de algumas avenidas e espaços públicos.


Em relação à Bateria de costa da Parede, a Ficha de Análise Técnica informa que a proposta dizia respeito à reparação de vedações, portões e consolidação de algumas estruturas. 


Estranhamente, a mesma Ficha revela que, embora nas “Razões da exclusão (informação a remeter ao proponente)” se afirme que “O terreno em causa não é propriedade municipal, não podendo esta edilidade intervir no espaço. O Exército Português é o proprietário do terreno.”, a legenda do mapa contido nesse mesmo documento revela que parte dos terrenos são do domínio privado municipal e se destinam a construção…


O documento relativo ao OP disponibilizado no site da CMC tem ainda o pormenor significativo de conter os logos de duas cadeias de supermercados na parte relativa aos locais onde se pode votar (cfr. https://op.cascais.pt/orcamento-participativo/noticias/59fc33d763075c9d00ed7247/Votacao-OP-2017-arranca-a-4-de-novembro ).


Como se tal não bastasse, a CMC chama ainda a atenção para o facto de, através do carregamento de um app, os cidadãos poderem receber, pela sua votação, pontos que podem trocar por “vales de produtos ou serviços, tais como, entradas gratuitas em museus, plantas, livros, visitas guiadas, atividades de natureza, acesso a workshops, entre outros, oferecidos pelos parceiros locais do sistema.”! Ou seja, a participação através da app permitirá adquirir produtos de determinados parceiros, o que, além de poder colocar questões sérias em termos de proteção de dados pessoais, constituirá uma forma de publicidade encapotada “dos parceiros locais do sistema”.


Em suma, conclui-se que a CMC inclui no orçamento participativo diversos projetos que são obrigações claras da Câmara e das Juntas de Freguesia. 


Não faz, evidentemente, nenhum sentido estar a votar para escolher entre a reabilitação da Escola Secundária de Cascais e a Escola Básica de São João do Estoril; ou entre as paragens de autocarro e a limpeza de graffitis; ou entre o passeio da estrada da Atrozela e a Biblioteca Infantil do Parque Marechal Carmona; ou entre a viatura para os Bombeiros de Cascais e a viatura para os Bombeiros da Parede. Tais projetos deveriam estar expressamente consagrados no orçamento da CMC (que atingiu valores na ordem dos 160 milhões de euros em 2017) e, portanto, não fazer parte do Orçamento Participativo.


Mais: além da exclusão de projetos que digam respeito a obrigações inequívocas da Câmara Municipal, a votação do Orçamento Participativo deveria ser feita – a semelhança das eleições para os órgãos municipais – exclusivamente por munícipes eleitores: não faz sentido que quem não tenha capacidade eleitoral (para eleger ou ser eleito) ou não seja eleitor no Concelho possa determinar as escolhas a nível do orçamento, que é o principal documento de conformação da atividade camarária. 


A votação deveria, por esse motivo, ser restringida a cidadãos eleitores do Concelho e não abranger qualquer indivíduo independentemente da sua idade, nacionalidade, residência, detenção de um telemóvel ou (in)capacidade eleitoral. Permiti-lo é permitir a utilização demagógica de um mecanismo que tem indubitavelmente virtualidades. 


A CMC deveria, pois, desenvolver os mecanismos e as aplicações informáticas para que a votação das propostas do orçamento participativo fosse realizada presencialmente (por exemplo, nas juntas de freguesia e outros locais públicos espalhados pelo Concelho) ou por voto eletrónico. 


Em vez de se preocupar com a publicidade indireta a produtos dos “parceiros locais do sistema”, o desenvolvimento do voto eletrónico para a votação do orçamento participativo seria um enorme e o melhor contributo da CMC para testar um mecanismo que, cada vez mais, se revela essencial à diminuição da abstenção e, logo, ao reforço da democracia.


Seria, portanto, tempo de parar com a farsa do atual OP e mudar de vez as regras em benefício de todos.

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2 comentários:

Anónimo disse...

Caro Pedro Jordão ,


De facto um orçamento de 160 milhões em 2017 para obras colosssais , antes das eleições, diz tudo sobre este orçamento participativo agora lançado ...os municipes não andam a dormir conforme pensam na Câmara Municipal de Cascais , e convinha sobretudo divulgar a taxa de participação , com conveniente critério largo a justificar e parecer uma democracia a sério em Cascais .
Pede-se que se divulgue o endividamento da autarquia, e sobretudo os grandes sorvedouros do orçamento municipal tais como : Cascais Próxima ; Cascais Ambiente ... divulguem os seus relatórios de contas , staff de pessoal proprio e contratado e respectivos vencimentos ... a transparência faz parte de um regime democrático ... é que nesta altura os empreteiros já se dirigiram à Câmara Municipal de Cascais , para receber as obras executadas antes das eleições de alguns com o dinheiros dos outros ... a propósito os cascalenses teêm que pagar até ao final do corrente mes , um dos mais caros imposto municipais sobre imoveis da area metropolitana de Lisboa .

A BEM DE CASCAIS

Anónimo disse...

O orçamento participativo é tão importante e as suas rúbricas consideradas a nivel de obra , um fenomeno, que até colocam garotos nas entradas das feiras para dar cupões de participação a qualquer um que aceite .... uma vergonha ; só este exemplo credibiliza os eleitos em função dos eleitores .




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