O caso da Quinta dos Ingleses: Onde a defesa do ambiente é “para inglês ver”

                                                                                 13 ABRIL 2019

O futuro da Quinta dos Ingleses foi novamente, nos últimos dias, objeto de grande polémica no seguimento da manifestação que teve lugar no passado dia 7 de abril e que, apesar da chuva, reuniu centenas de pessoas, nacionais e estrangeiras, e levou Carlos Carreiras a escrever (nas redes sociais e no jornal “i”) coisas totalmente descabidas e que constituem uma clara entorse da verdade.

Vejamos:
1 – O Presidente da CMC sabe bem que não há nenhum “militante” de qualquer partido entre o grupo de pessoas que está à frente do movimento SOS Quinta dos Ingleses e que este é apartidário. Vir com o “papão” dos “comunistas” faz pensar que o Sr. Presidente acha que Cascais 2019 é, afinal, o PREC. 

2 – Não é correto falar-se de direitos adquiridos desde os anos 60, nem em 1985, ao contrário do que afirma o Presidente da CMC. Aliás, nos anos 80, a área esteve em processo de classificação dado o seu interesse histórico, o que teria impedido qualquer urbanização no local.

3 – O único ato praticado que conferiu um maior grau de certeza aos direitos do promotor imobiliário resulta da aprovação do PPERUCS, que foi uma opção deste Presidente da CMC (aliás, um plano semelhante foi rejeitado em 2001), e foi aprovado em 2014 da forma que se conhece: por uma diferença de um único voto – o de Zilda Costa Silva, Presidente da Junta de Carcavelos, contra a vontade expressa pela Assembleia de Freguesia, tendo a senhora sido, posteriormente, promovida a administradora de uma empresa municipal…

4 – Os valores que o Presidente da CMC indica como sendo devidos em caso de expropriação são absurdos, sendo o valor da compra do terreno pela Alves Ribeiro à Savelos um claro indício disso mesmo. Os valores avançados por Carlos Carreiras representam uma colagem inconcebível da Câmara à tese do promotor imobiliário.

5 – A área total de construção permanece praticamente igual ao que esteve previsto em 1985. O que se retirou de um lado, acrescentou-se noutro e com consequências muito gravosas, decorrentes da prevista construção de um centro comercial com uma área enorme, que afetará e destruirá o comércio tradicional da zona e terá efeitos muito negativos sobre a mobilidade, que já é complicada. Ou seja, este projeto não é menos mau que o anterior. É tão mau como o anterior.

6 – A expropriação não equivale a usurpação. Seria, pois, impensável que mesmo que a Alves Ribeiro e a Saint Julian’s Association tivessem “direitos adquiridos”, não pudesse a CMC expropriar parte desses terrenos, pagando a justa compensação.

7 – Além disso, poderia sempre haver permuta de terrenos e/ou transferência de edificabilidade para outros terrenos, o que reduziria substancialmente o encargo financeiro.

8 – Quanto às ações judiciais em curso, veio o Presidente dizer aquilo que eu considero o mais grave de tudo: que há uma altíssima probabilidade de a CMC perder essas ações e ser condenada não apenas a deixar construir, como a pagar uma indemnização milionária!

Ora, as duas coisas (construção e indemnização por expropriação) não são cumulativas.

De resto, é comum nas ações judiciais pedir-se muito mais do que aquilo que se sabe poder vir a ser fixado por sentença. Depois, a verdade é que essas ações foram contestadas – e muito bem – pela CMC, com argumentos muito fortes. Daí que a Alves Ribeiro tenha aceite suspendê-las para ver se conseguia chegar a um acordo – o que só conseguiu com este Presidente da Câmara. Ou alguém acha que um promotor imobiliário iria, “pelos belos olhos” do Sr. Presidente, receber menos ou construir menos se tivesse a certeza de ganhar essas ações?

Mas, principalmente, afirmar que há uma altíssima probabilidade de perder as ações judiciais é escandaloso! É escandaloso porque isso retira credibilidade à defesa apresentada pela Câmara; porque põe em risco essa defesa e dá maior poder à parte contrária; e porque isso significaria que a CMC tem vindo a agir de má-fé desde que contestou as ações!

Que um Presidente de uma Câmara o faça é, em absoluto, um tiro no pé. Um tiro de canhão! E revela uma inconsciência e irresponsabilidade tão grande que pasma ver como tal é possível!

Se o Presidente da CMC defende a construção que o afirme claramente mas justificando o plano pelas “qualidades” do mesmo. Assumindo as responsabilidades daí advenientes…

9 – Finalmente, o PPERUCS está totalmente ultrapassado face aos dados científicos atuais, não tem em conta uma série de obras entretanto realizadas (como a Nova SBE e muitos outros empreendimentos e equipamentos), e contraria frontalmente todos os compromissos ambientais que a CMC tem vindo a assinar, designadamente os protocolos das Nações Unidas. Portanto, permitir que se construa hoje como a CMC quer e está a apoiar, significa perder um pulmão verde essencial à saúde e bem-estar das populações, perder a fruição da praia tal como existe agora (designadamente, por crianças, jovens e adultos de toda a área metropolitana de Lisboa), criar um caos infernal no trânsito e violar os compromissos internacionais assumidos.

Por tudo isto, este plano de loteamento e a sua construção têm que ser travadas (como, desde o início, foi vontade manifesta de grande parte da população) e o Sr. Presidente faria melhor se, em vez de denegrir quem se lhe opõe, pensasse no bem das gerações presentes e futuras que tantas vezes invoca nos seus discursos mas que tão poucas vezes defende verdadeiramente.


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*Os artigos de opinião publicados são da inteira responsabilidade dos seus autores e não exprimem, necessariamente, o ponto de vista de Cascais24.

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3 comentários:

Anónimo disse...

O Dr. Pedro Jordão habituou-nos à leitura de artigos sérios, objectivos e bem estruturados, que se destacam pela defesa dos reais interesses de Cascais e dos seus habitantes, tão perigosamente ameaçados pelas sinistras manobras levadas à prática pela câmara municipal, sob a orientação de Carlos Carreiras, de Pinto Luz, de Piteira Lopes e demais autarcas subsidiários, que se comportam como lacaios dos “donos disto tudo”, pervertendo o real e nobre sentido da missão de serviço público que deveria padronizar o exercício das suas funções..
Vale a pena analisar e reflectir sobre as razões que determinam os escritos do Dr. Pedro Jordão, para que possamos corrigir as nossas escolhas eleitorais já nas próximas eleições.
Uma coisa é certa … A COISA COMO ESTÁ, NÃO SERVE OS INTERESSES DO CONCELHO … apenas dá cobrimento às conveniências de alguns “amigos ou parentes” daqueles que estão no pelouro.

Anónimo disse...

Totalmente de acordo com o exposto pelo Sr. Pedro Jordão
Desmontar ponto a ponto as fake news oriundas de gente com responsabilidade na defesa do interesse público , só por si é credor de todo o respeito e consideração pelos cascalenses .
Bem haja caro PEDRO JORDÃO .

Anónimo disse...

Eu, acho que como qualquer cascaense, gostava que a Quinta dos Ingleses fosse uma área verde, e o Jumbo, e a Praça de Touros e tantos outros projectos tão contestados. Nunca vi foi ninguém explicar como é que isso é possível.
É óbvio, ao contrário do que está aqui escrito, que há direitos adquiridos desde 85 e o risco de a CVMC ser condenada a ter que deixar construir e indemnizar pelo atraso de décadas no processo, mas mesmo admitindo que a CMC tem instrumentos legais ao seu dispor para expropriar estas propriedades, e duvido, como é que propunham que a CMC pagasse as indemnizações compensatórias? É que compreendo perfeitamente a indignação da população, já compreendo menos o aproveitamento político de forças partidárias que deviam tratar estes assuntos com mais responsabilidade informando devidamente a população do que está em causa e propondo soluções. Tendo em conta que a CMC foi condenada a pagar 8,5 milhões por terrenos que eram antes agrícolas quanto e como iria pagar a indemnização referente a um terreno 5 vezes maior com um projecto de construção desta magnitude? É que já ouvi responsáveis do Também és Cascais dizerem as maiores enormidades, inclusive o líder que dizia que todo o património com mais de 100 anos, independentemente do seu valor histórico ou arquitectónico teria que ser preservado pelos proprietários, só nunca li nada sobre onde é que iam tirar o dinheiro para pagar as compensações.

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