Registar um cão de companhia custa 5 vezes mais do que pedir uma licença de porte de arma: o estranho caso dos cães de Cascais e Estoril

Opinião

                                                                                          26 MAIO 2018


No passado dia 23 de abril, a Assembleia de Freguesia de Cascais e Estoril aprovou (com os votos contra de toda a oposição) uma nova Tabela de Taxas e Emolumentos devidos por diversos atos da competência da Junta de Freguesia, como seja a emissão de certidões, registos ou licenças, designadamente para cães.

Se a sessão se pautou por um grande civismo – não houve uma “luta de cães e gatos” sobre esta matéria; apenas troca de pontos de vista –, a verdade é que é lamentável a adoção da nova Tabela, designadamente no que a esses animais de estimação diz respeito. 

Com efeito, com a argumentação de a Tabela anterior já ter vários anos e a necessidade de obter receitas, o executivo daquela Junta de Freguesia, decidiu subir os valores praticados para o registo e licenciamento desses animais para registo (de 11 eur para 12,5 eur) e licenciamento anual (8 eur para 15 eur), ou seja, registar e pagar a licença anual do seu fiel Bobi passa a custar 26 eur!

É sabido que, no concelho, existem milhares de animais domésticos. Seria interessante saber quantos dos mesmos estão efetivamente registados e para quantos deles os proprietários solicitam a renovação anual da licença, pagando o respetivo valor. Ou muito me engano ou serão uma ínfima parcela. Se o objectivo do registo dos animais é evitar o seu abandono, este aumento é totalmente contraproducente.

Ora, se tivermos em conta que o custo das licenças tem por base o valor do tempo gasto pelo funcionário com a sua emissão e que nessa sessão da Assembleia de Freguesia foi também aprovado o reforço do orçamento resultante de um excedente superior a um milhão de euros, facilmente se conclui que não foram seguramente necessidades económicas ou o custo do serviço que levaram o executivo a aumentar o preço dessas licenças!

Se há razões de ordem pública que justificam que estes animais estejam sujeitos a licenciamento, essas razões impõem que o preço cobrado pela Junta motive o cumprimento e pagamento dessas licenças e não o contrário. 


Ninguém vai querer pagar um valor elevado e que entende ser injusto. Até porque não se percebe a razão para o registo de cães custar 12,50 euros, de uma licença anual relativa a cada cão de companhia passar a custar 15 euros e uma licença de porte de arma de defesa ou de caça custar apenas 5,79 euros! Que razão existe para tal discrepância? Demora mais tempo emitir uma licença para um cão ou gato do que uma licença porte de arma? Não gostam de cães e preferem passar atestados de agregado familiar (3,70 euros)? É mais perigoso ou socialmente preocupante ter um cão de companhia do que uma arma? Ou será que a Junta da União de Freguesias de Cascais e Estoril considera que a população com cães existente na freguesia tem um nível económico muito superior, por exemplo, à freguesia de Belém e Restelo, onde esses atos custam 1,5 euros e 6 euros? Ou à freguesia de Arroios, em Lisboa, onde o registo e a licença são gratuitos?! Ou em Algés, onde o preço é de 7,5 eur (2,5 eur de registo e 5 eur de licença)? Ou, aqui ao lado, em S. Domingos de Rana, em que o preço do registo é de 2,5 eur (à semelhança da União de Freguesias de Carcavelos-Parede) e o da licença de 5 eur? Definitivamente, não se entendem os valores constantes da nova Tabela nesta matéria! 

Seria, de longe, preferível que a Junta tivesse aproveitado a ocasião para informatizar a emissão desses registos e licenças e diminuísse quase a zero o custo desses atos como forma de facilitar e incentivar o cumprimento dessa obrigação pelos fregueses. Isso e a promoção de campanhas de adoção, esterilização, de animais nos hospitais ou de terapia com animais seriam, sim, decisões de louvar, em linha com o interesse público. Fica a sugestão.

 
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4 comentários:

Anónimo disse...

Desde 2013 que abordo a questão dos registos dos animais, sabendo-se que o benefício é nulo para o animal e protector.
Pagar uma taxa supoē- se que há um serviço prestado o que neste caso é inexistente. Se, o animal desaparecer, for vítima de maus tratos ou qualquer situação de perigo a JF não tem qualquer intervenção, excepto reclamar o pagamento anual!

As taxas são diferenciadas, sendo para os caçadores ( os quemais maltratam e abandonam) o valor mais baixo, segue-se a taxa para o cão de guarda e a mais alta para o cão de companhia. Sugiro que digam que é cão de guarda, os caçadores apresentam licença e acumulam animais mantidos como prisioneiros para que corram quando vão para a caça com o desejo de liberdade...comida pouca para não engordarem com o objectivo de correrem mais...aqui vou abster-me de comentários sobre o assunto.

A novidade do aumento das taxas não me espanta porque afinal a minha proposta de uns anos atrás foi ouvida. Considerando que os montates das taxas ficavam nas JF, em reunião com o vereador do ambiente que tutelava o canil Piteira Lopes 2013/2014 sugeri que fossem destinadas a ajudar munícipes carenciados com animais ou para esterilizações. Os dinheiros das JF não podiam sair para a CM foi a resposta.
Recentemente A.S FRANCISCO DE ASSIS PASSOU A RECEBER VERBAS DAS TAXAS, está correcto, excepto tramarem sempre os que fazem pelos animais adoptando-os e terem que pagar ainda mais porque vivem no novo Cascais/ Benidorme.

Carmen Mesquita disse...

Concordo com o que foi dito mas, em São Domingos de Rana, em Novembro, paguei 20.50€ por registo + licença e não 7.5€ como dizem no vosso texto (2.5+5).
Se compararem com Rio de Mouro (tenho uma pessoa que mora a cerca de 2 km de mim, em Varge Mondar por isso pertence a Rio de Mouro) o valor será 8€/ano sem registo inicial.
Ainda gostava que me explicassem para que serve o registo/licença uma vez que na minha zona ninguém tem mas também não é pedido a ninguém. Talvez se parassem de encher os bolsos com taxas e taxinhas os detentores RESPONSÁVEIS de cães não saíssem tão prejudicados.

Anónimo disse...

Se o animal for adoptado em S. Domingos de Rana não se paga nada..

KATEMBE Pesca em Portugal disse...

TRETAS

Tendo em conta o meu caso, no próximo ano se renovar a minha Licença de Uso e Porte de Arma de caça terei que pagar o seguinte:

Tipo de arma: D - Semiautom á ticas de cano superior a 60 cm, para caça menor

Curso de formação – 50€

Licença de Uso e Porte de Arma de Caça – 65€

Detenção no domicilio – 50€

Total 165€

A acrescentar a estes valores temos o seguro, licença de caça e licença para os cães.

Só não entendi ainda se vou ter que comprar um armeiro para guardar a caçadeira uma vez que para a emissão de detenção de arma no domicilio a PSP só a passar á depois de verificar a existência do dito armeiro na minha residência.